Art. 330, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Andamento do Processo n. 1105119-60.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 23/10/2019 do TJSP

do débito, conforme art. 330, § 2º do CPC. Observo a insuficiência da referência genérica e abstrata à suposta abusividade... terá como consequência o indeferimento da petição inicial, a teor do …

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada...-la aos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, bem como para juntar cópia do contrato …

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o disposto no art. 330, § 2º, III do CPC, inclusive comprovando qual a taxa de juros média do BACEN praticada à época... do índice previsto em contrato (CPC, art. 330, § 2º, III), C) atribuir o …

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, cumprindo o disposto no art. 330, § 2º, III do CPC, inclusive comprovando qual a taxa de juros média do BACEN... na aplicação do índice previsto em contrato (CPC, art. 330, § 2º, III), C) atribuir …

Página 3972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

devidamente qualificado (artigo 330, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), em dez dias, sob pena de revogação imediata... judicial” (CPC, art. 701 § 2º). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.…

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 330, § 2º, do NCPC. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC... do artigo 4º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/15, e arti…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973 (atual art. 330, §s 2º e 3º do CPC/2015), cabível o depósito do valor... e índices aplicados. Contudo, considerando o posicionamento jurisprudencial …

Página 516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite... de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. …

Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do disposto no art. 330, § 2º e 3º do CPC/2015, defiro o depósito judicial.... Assim, cite-se o réu para querendo oferecer contestação no prazo de 15

Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

330, §§ 2º e 3º do CPC/2015 que: “§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do …