Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Página 1970 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

e, supletivamente, da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes... o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e …

Página 1974 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição.... 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o …

Página 1979 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

aos ditames da Lei 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15... de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento …

Página 1984 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação... e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a …

Página 1987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual... de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei

Página 1993 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código... 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei 9.099/1995. Sob exame …

Página 1996 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV..., correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição do …

Página 2003 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme... prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei

Página 2004 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

didáticos, que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17... da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código …

Página 2006 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição do segurado... prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei 10.259/2001). …