Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP PROCESSO: , por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de e OUTRA , vem respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Hotel Jequitimar

NE - NORMA ESPECÍFICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP Processo n° HOTEL JEQUITIMAR LTDA, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário contra Medicalvet Comércio de Produtos Veterinários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° .55.2018.5.02.0022 ESPÓLIO DE , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de MEDICALVET COMÉRCIO DE PRODUTOS…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RTOrd (processo eletrônico). ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A , com sede na CEP , na cidade de Porto Alegre/RS,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. RTOrd (processo eletrônico). ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A , com sede na CEP , na cidade de Porto Alegre/RS,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Freitas Guimarães Advogados Associados P. 13359 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO /SP - 02a REGIÃO Processo n° CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Reclamação Trabalhista Processo n.° E DOCES LTDA - M,E , empresa já qualificada nos autos da reclamatória em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais e Hospital Moura Baccini

EXMO. JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° . ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , já qualificada no processo eletrônico em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA proposta por em…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP Processo n. E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (" "), por seus Advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Andamento do Processo n. 8000124-31.2021.8.05.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000124-31.2021.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Gildailde Alves De Paula Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:0043164/BA) Reu: Banco…