Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

Petição - Ação Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO No J CLOD COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME, sociedade empresaria, inscrita no…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

GOVERNADOR PROC.: , e , todos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Danos Morais, movida por vem, por seus advogados in fine assinados, mui…

Andamento do Processo n. 1743699 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 05/05/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743699 - RJ (2020/0205665-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : MARINA XAVIER BRUNO DE…

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

328945/SP) Processo 1000851-75.2020.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Marcos Neres de Meira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Fls. 24/28: assiste…

Página 2212 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Versam os autos sobre Ação de Produção Antecipada de prova proposta por Cleiton Santos Argolo em face da Ativos S.A Securitizadora de Créditos Gestão de Cobrança. Relata em síntese, que em consulta…

Página 2216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no Processo administrativo no E-14/001.019281/2017 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Ação Civil…

Andamento do Processo n. 8005553-56.2020.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8005553-56.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0707866-08.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0707866-08.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PAULO HENRIQUE REIS FELIX. Adv (s).: DF65479 - JOSE ANTONIO DA SILVA NETO. R: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0721545-36.2021.8.07.0016 - Sobrepartilha - 04/05/2021 do TJDF

N. 0721545-36.2021.8.07.0016 - SOBREPARTILHA - Adv(s).: DF9490 - CLAUDIO HENRIQUE COSTA DINIZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara…