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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

o processo sem resolução do mérito quanto ao tópico plano de saúde, na forma dos artigos 485, I, c/c 330, I, §1º, I.... SAO MATEUS, 19 de Dezembro de 2018 EZEQUIEL ANDERSON Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo RTOrd...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

o processo sem resolução do mérito quanto ao tópico plano de saúde, na forma dos artigos 485, I, c/c 330, I, §1º, I, do NCPC... da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. XII - Honorários periciais Os honorários periciais serão... e Atualização Juros de mora e correção monetária na forma da Lei 8...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

causa de pedir referente às horas extras, com fundamento nos artigos 330, I, §1º, I e 485, I, todos do CPC. 2.2... - AUSÊNCIA DE PEDIDO A petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa...; ou, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A CLT, por sua vez, no art. ...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

causa de pedir referente às horas extras, com fundamento nos artigos 330, I, §1º, I e 485, I, todos do CPC; DECLARO..., conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no... (esta última sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme OJ 42, II, da...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019

incidental de inconstitucional), nos termos do artigo 330, I, c/c art. 485, I, ambos da Lei . 13.105/2015 (NCPC). 2... o dissídio. De outro lado, nos termos dos incisos do §1º, do artigo 330, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe... de inconstitucionalidade, nos pedidos susomencionados. Portanto, com base no...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

em exame (Súmula 296/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 840, §1ºda CLT, 141..., 319, IV, 322, 324, 330, I, §1º, I e II, 485, I, 492 do CPC . - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora... tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo ...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

à(s) Súmula(s) 337, IV, do C. TST. - violação do(s) artigo(s) 319, III, IV, 322, 324, 330, I, § 1º, I, II, III, 485, I... prestado em feriados, nos termos dos artigos 485, I, c/c 330, I, parágrafo único, do CPC, em razão da inépcia da inicial... EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - vi...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/01/2019

. Logo, a petição inicial é inepta neste particular (art. 330, § 1º, I, do CPC). Portanto, acolho a preliminar e reconheço... e 1.046 do CPC/15. Igualmente, é o que dispõe o art. 1º da Instrução Normativa 41 do C. TST. Portanto, as novas normas.../2017. No que se relaciona às normas de direito processual, a Lei 13.4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070909420188260007 SP 1007090-94.2018.8.26.0007

de fls. 46, indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, § 1º, I e III, ambos do CPC... e quantificando os valores incontroversos, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do CPC; c) atribuir correto valor à... causa, nos termos do artigo 292, inciso VI e §§ 1º e 2º, do C...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

o julgamento sem análise do mérito, por inépcia da emenda à inicial, forte nos art. 330, § 1.º, I c/c art. 485, I, CPC.3. Designo..., conforme disposto no artigo 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. Não desejando exercer o encargo, deverá... procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I,...

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