Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Andamento do Processo n. 0003741-65.2020.4.03.6325 - 20/01/2021 do TRF-3

, que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição... (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 0004004-97.2020.4.03.6325 - 20/01/2021 do TRF-3

implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo...-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. …

Página 2988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO INDETERMINADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 324 E 330, § 1º, I E § 2º DO CPC AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 1130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) Atento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n..., que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, …

Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso... de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei

Página 1140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição.... 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo …

Página 1142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV... referidas, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias …

Página 1155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso... de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei

Página 1161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV... oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. …

Página 1162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV... caso de alegação de exposição ao agente agressivo ruído, a documentação probatória …