Art. 330, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

perante este juízo, como também, nos termos do art. 5º, I a IV, e parágrafo único, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003... de consequência, inepta (CPC/15, art. 330, I, III e IV, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00333517920168070018 DF 0033351-79.2016.8.07.0018

indeterminado, dificultando o exercício do direito de defesa pelo réu (art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC ). III – Negou..., conforme art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC , in verbis: Art. 330. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033351-79.2016.8.07.0018 DF 0033351-79.2016.8.07.0018

indeterminado, dificultando o exercício do direito de defesa pelo réu (art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC ). III - Negou-se provimento ao recurso.... SOCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA …

Andamento do Processo n. 0700107-08.2020.8.02.0022 - Mandado de Segurança / Prazo de Validade - 18/02/2020 do TJAL

entre si (art. 330, § 1º, I a IV do CPC). In casu, sem maiores delongas, verifico que a petição inicial não preenche... ou fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações (art. 319, III e …

Andamento do Processo n. 0726088-04.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJDF

da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), por inépcia (art. 330, § 1º, inciso I, do CPC/2015)? (sic) (ID ... A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 201901007559 - 18/02/2020 do TJSE

, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I... PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

e §1°, I do CPC. Extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal... inepta. Nestes fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, pois inepta, com fulcro …

Página 884 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

entre si (art. 330, § 1º, I a IV do CPC). In casu, sem maiores delongas, verifico que a petição inicial não preenche... - Isto posto, presentes os pressupostos legais, com fulcro no art. 109 da Lei n…

Página 495 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

supra, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), por inépcia (art. 330, § 1º..., inciso I, do CPC/2015)? (sic) (ID 12934069 - Pág. 2). É consabido que o …

Página 13399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

de conciliação ou de mediação. (grifei) Por sua vez, o art. 330 , § 1º , inciso I , também do CPC , define como inepta a petição... na petição inicial. O art. 319, inciso III, do Código de Processo …