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17 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

contestação a ação revisional de contrato

com a presente demanda, nos termos do artigo 320 e artigo 330 , I , § 1º , I e § 2º do CPC/2015 Nesse sentido é o entendimento... dos artigos 485, I, 330, I do Código de Processo Civil/2015. Na remotíssima hipótese de esse não ser o entendimento... DA INICIAL. ART. 330 , § 2º NCPC . INOBSERVÂNCIA. PROCESSO EXTINTO. 1....

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual 11.608/03... seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual 11.608... no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330 , § 1º , I , 373 , 485 , I , 492 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , E 422 DO CÓDIGO... DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL -ART. 649 , IV, DO CPC . PENHORA. DINHEIRO... decretada desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seus sóci...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330 , § 1º , I... DA MULTA DIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO § 1 DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 813 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO..., com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a da Constituição Federal ...

Pg. 5728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, § 1º, I e II, e 1.022, II, do CPC/2015 e 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Sustentou: (i) negativa de prestação... apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 319, III, 320, 321, 330, I, § 1º, I, II e III, 322, 324, 330, I... afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a agravante entendeu que o aresto recorrido t...

Pg. 518. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

) ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, I, e art. 485, VI c/c art. 330, III, todos do CPC, indefiro... quanto pela ausência de interesse processual (inadequação). Sem custas e despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95... satisfazer seu crédito, sob pena de extinção do feito (art. 53, §...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

verifico haver nenhuma das causas que caracterizam a inépcia da inicial, conforme art. 330, § 1º, I a IV, do CPC. No MÉRITO... de MÉRITO, com escopo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995... do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por ...

Pg. 370. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

. 330 , § 1º , I , do CPC/2015 , devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , I... liminarmente a inicial da presente reclamação, nos termos do art. 321 , parágrafo único , do CPC / 2015, devendo a presente ação... ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/08/2018

INICIAL, ESPECIFICAMENTE OS CONSTANTES NO ART. 330 , § 1º , INCISOS I E III , DO CPC/2015 , EXTINGO O PROCESSO... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485 , INCISO I , 321 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CPC/2015 . BUSCA...Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/08/2018 SOB PENA DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302641 PB 2018/0130763-7

: a) art. 330, § 1º, I e II, do CPC/2015, alegando da inépcia da petição inicial; b) art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000...: a) art. 330, § 1º, I e II, do CPC/2015, alegando da inépcia da petição inicial; b) art. 8º da Lei Complementar n. 101... art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RIST...

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