Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Petição - Ação Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ DA 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. Autos do processo n°: SÍNTESE DA DEMANDA Alegações da Parte Autora Alegações da Defesa  Restrições externas.

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 5. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo,…

Página 4626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

ulterior que a não reconsidera (TJSP, AgIns 44.889-4, 2a. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peluso). Assim, pela inexistência no sistema processual brasileiro de reconsideração mantenho a…

Página 4630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

réu de sua defesa; aliás, não se sabe do que defender nem tampouco o juiz o que julgar, já que o pedido é deficiente. Se não bastasse, o presente caso, ainda se enquadra deficiente no tocante à regra…

Página 4807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) Processo 1003453-21.2016.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.R.F.S. - Vistos. Vista ao M.P. Intime-se. - ADV:…

Página 4503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

autor (fls. 226/229), a qual consiste na realização de perícia técnica do medidor, cumpre observar que o requerimento, como formulado, não deixa mais claro, do ponto de vista prático, que seria…

Petição - Ação Aviso Prévio de Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DEARACAJU- SERGIPE PROCESSO N° RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADAS: VALE S.A e VLI - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A VALE…

Petição - Ação Desvio de Função

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM. PROCESSO n°: INFRALINK SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA., já devidamente…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 61a Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Processo n°. e Limpeza EIRELI , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Clauder Ciarlini Filho

†T EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO : RECLAMANTE : RECLAMADO : CLAUDER CIARLINI FILHO S/S CLAUDER CIARLINI FILHO S/S ,…