Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Página 254 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

e §1º, I e art. 485, I, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Agravo de Instrumento 1415137-32.2020.8.12.0000... da parte adversa e estabelecer o mínimo de contraditório recursal. Nos termos do …

Página 256 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 66 e art. 330, I e §1º, I e art. 485, I, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Agravo de Instrumento.... Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do …

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000587-07.2016.5.06.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

correlatas. Como consequência e com fulcro nos arts. 330, I, §1º, I, e 485, I, do CPC, julgo extinto esses pleitos... do reclamante, nos exatos termos da Lei 10.035/00. Frise-se que o art. 33, § …

TRT18 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010045-32.2017.5.18.0102 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

na petição inicial. O art. 330, § 1º, I, do NCPC dispõe que é inepta a petição inicial quando "lhe faltar pedido ou causa..., sem resolução de mérito, neste particular [art. 485, I, do NCPC]. …

Andamento do Processo n. 0003894-98.2020.4.03.6325 - 18/01/2021 do TRF-3

na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Intime... das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial …

Andamento do Processo n. 1001197-73.2018.5.02.0482 - ATSum - 18/01/2021 do TRT-2

sua natureza indenizatória, conforme se extrai do art. 46, § 1.º, inc. I da Lei 8.541/92 e OJ 400 da SBD-I do C. TST..., c/c art. 330, I e § 1º, I, todos do CPC. REVELIA DA RECLAMADA A ausência à …

Andamento do Processo n. 1001197-73.2018.5.02.0482 - ATSum - 18/01/2021 do TRT-2

sua natureza indenizatória, conforme se extrai do art. 46, § 1.º, inc. I da Lei 8.541/92 e OJ 400 da SBD-I do C. TST..., I, c/c art. 330, I e § 1º, I, todos do CPC. REVELIA DA RECLAMADA A ausência …

Página 535 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial..., visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido …

TRT13 • ATOrd • FGTS • 0000515-19.2020.5.13.0011 • Vara do Trabalho de Patos do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

. Nos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe faltar o pedido ou a causa... da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de “diferenças salariais” …

TRT13 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001603-27.2017.5.13.0002 • 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

do mérito, a possível pretensão quanto aos domingos e feriados laborados, nos termos dos artigos 330, §1o, I e 485, I...-PB Reclamação Trabalhista 0001603-27.2017.5.13.0002 I - RELATÓRIO CARLOS …