Art. 330, § 1, inc. I da Lei 13105/15

perante este juízo, como também, nos termos do art. 5º, I a IV, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003... de consequência, inepta (CPC/15, art. 330, I, III e IV, e …

indeterminado, dificultando o exercício do direito de defesa pelo réu (art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC ). III – Negou..., conforme art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC , in verbis: Art. 330. …

indeterminado, dificultando o exercício do direito de defesa pelo réu (art. 330 , § 1º , inciso I , do CPC ). III - Negou-se provimento ao recurso.... SOCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA …

entre si (art. 330, § 1º, I a IV do CPC). In casu, sem maiores delongas, verifico que a petição inicial não preenche... ou fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações (art. 319, III e …

da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), por inépcia (art. 330, § 1º, inciso I, do CPC/2015)? (sic) (ID nº... A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE …

, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I... PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. …

e §1°, I do CPC. Extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal... inepta. Nestes fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, pois inepta, com fulcro …

entre si (art. 330, § 1º, I a IV do CPC). In casu, sem maiores delongas, verifico que a petição inicial não preenche... - Isto posto, presentes os pressupostos legais, com fulcro no art. 109 da Lei n……

supra, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), por inépcia (art. 330, § 1º..., inciso I, do CPC/2015)? (sic) (ID nº 12934069 - Pág. 2). É consabido que o …

de conciliação ou de mediação. (grifei) Por sua vez, o art. 330 , § 1º , inciso I , também do CPC , define como inepta a petição... na petição inicial. O art. 319, inciso III, do Código de Processo …