Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Andamento do Processo n. 0078560-07.2018.8.19.0038 - 20/08/2018 do TJRJ

o artigo 330, § 1º, inciso I do CPC/15, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso...-se. Registrada eletronicamente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível... Expediente do Dia: 16/08/2018 Procedimento do Juizado Especial Cível/f...

Andamento do Processo n. 0004166-37.2018.8.19.0003 - 20/08/2018 do TJRJ

. Em face do exposto julgo extinto o processo sem exame de mérito na forma dos artigos 330, § 1º, III do NCPC e 51, II... em sede de procedimento regido pela Lei 9.099/95, oportunidade para emendar a inicial, após a realização de audiência..., da Lei 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 ...

Andamento do Processo n. 7001479-28.2016.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJRO

, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. Desta forma, embora a parte não tenha... aos contratos bancários. Acerca do Custo total da Operação, prevê o artigo 1º da Resolução . 3.517/2007, editada pelo Banco... denominado Custo Efetivo Total (CET). Por sua vez, prevê o artigo 2º...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, e se contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º CPC), hipóteses... MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A exordial somente é inepta...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/201...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

, aplica-se o artigo 22 , da Lei . 8.880 /94, no qual dispõe que a conversão salarial deverá observar o valor da URV..., percentual a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista a diferença na conversão das remunerações em URV pela Lei n.º... da Medida Provisória n.º 434 /94, posteriormente convertida na Le...

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI ....u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é...Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 2880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI ..., v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é... com indenização, especificando-o, nos termos dos artigos 32...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Por conseguinte, ante... de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art... a qualquer das hipóteses desenhados no rol “numerus clausus” do § 1º do artigo ...

Pg. 3880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Civil , Lei n.º 13.105 / 2015, informando se pleiteia a tutela provisória de evidência ou de urgência (art. 300 ou art..., uma vez tratar-se de 1ª Instância do Juizado Especial, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099 /1995. 3 Porém, faculta... de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Intime-se. - ADV: HARUMI CAZAROTI (OA...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, a teor do artigo485, VI do Código de Processo Civil. Não há custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95... / Não Fazer - Marco Aurelio Rocha Demetrio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 330 , Parágrafo Único do Código... Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual 11.608/2003. P.I. - A...

×