Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Pg. 407. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

pelo artigo 330, § 1º, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1o Considera... do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeto... 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta ...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

como sendo a da troca dos freezers (fl. 09), gerando dúvida quanto ao pedido objeto da lide (art. 330 , § 1º , III do CPC/15... fiscal 112903-1, residente em pag. 22 do mesmo feito.Ora, a NF tem valor total de R$ 16.444,93, eis que contabiliza... a legitimidade passiva da relação processual, a qual, caso não demons...

Pg. 844. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

presentes no art. 77 do CPPM e o conceito de inépcia previsto no art. 330, §1º, do CPC, reclamou a Defesa que a narração... militares neste Juízo em razão do que expressamente prescreve o art. 394, §4º, do CPP, resultado da Lei n. 11.719/2008..., em detrimento do art. 302 do CPPM. O precedente jurisprudencial remete à...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

), quando, uma vez formado e instalado, é que passa a atuar, conforme competências descritas no art. 28, da Lei 8.457/1992... presentes no art. 77 do CPPM e o conceito de inépcia previsto no art. 330, §1º, do CPC, reclamou a Defesa que a narração... do que expressamente prescreve o art. 394, §4º, do CPP, resultado d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080121775 RS

nas ações de instituição de servidão de eletroduto seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei ... (Lei 13.105/15) . 3. Fixação da verba honorária com base no valor da causa dado pela expropriante ao percentual de 10... de 20 anos (Súmula n.º 119 do STJ, com base no art. 550 do CC/16). Sin...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080068695 RS

DA INICIAL NAO VERIFICADA -SATISFAÇAO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §1°, i, ii, iii, E Iv, DO CPC DE 2015..., presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.730/08, até o julgamento final da ADI. REMESSA...-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.730/08, até o julgamento final...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080068695 RS

. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA -SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §1°, I, II, III, E IV, DO CPC DE 2015.... 330, §1°, I, II, III, e IV, do CPC de 2015. II Verificada a possibilidade jurídica do pedido, diante da ausência... NECESSÁRIA. SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO E. STF. HIPÓTESE DE NÃO CON...

Andamento do Processo n. 0000816-61.2018.5.23.0106 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-23

, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, § 1º, ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve notificação... do art. 790, § 3º da CLT. Ante a redação específica da Lei quando a necessidade de comprovação, a mera declaração não faz... a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alt...

Andamento do Processo n. 0000752-89.2016.5.06.0172 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

. Não enxergo a inépcia suscitada, posto não ensejarem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 330... do trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). Preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO: 2.1 DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA: A 1ª... DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: Argumentou o reclamante que trabalhou p...

Andamento do Processo n. 0000764-06.2016.5.06.0172 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

pela Lei 8177/ 91, art. 39, § 1º, que define como sendo de 1% ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento... quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 330 do NCPC, pois, ao contrário do que alegou a reclamada..., tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (ar...

×