Art. 330, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
pelo artigo 330, § 1º, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1o Considera... do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto... 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta ...
como sendo a da troca dos freezers (fl. 09), gerando dúvida quanto ao pedido objeto da lide (art. 330 , § 1º , III do CPC/15... fiscal nº 112903-1, residente em pag. 22 do mesmo feito.Ora, a NF tem valor total de R$ 16.444,93, eis que contabiliza... a legitimidade passiva da relação processual, a qual, caso não demons...
presentes no art. 77 do CPPM e o conceito de inépcia previsto no art. 330, §1º, do CPC, reclamou a Defesa que a narração... militares neste Juízo em razão do que expressamente prescreve o art. 394, §4º, do CPP, resultado da Lei n. 11.719/2008..., em detrimento do art. 302 do CPPM. O precedente jurisprudencial remete à...
), quando, uma vez formado e instalado, é que passa a atuar, conforme competências descritas no art. 28, da Lei nº 8.457/1992... presentes no art. 77 do CPPM e o conceito de inépcia previsto no art. 330, §1º, do CPC, reclamou a Defesa que a narração... do que expressamente prescreve o art. 394, §4º, do CPP, resultado d...
nas ações de instituição de servidão de eletroduto seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº... (Lei nº 13.105/15) . 3. Fixação da verba honorária com base no valor da causa dado pela expropriante ao percentual de 10... de 20 anos (Súmula n.º 119 do STJ, com base no art. 550 do CC/16). Sin...
DA INICIAL NAO VERIFICADA -SATISFAÇAO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §1°, i, ii, iii, E Iv, DO CPC DE 2015..., presumindo-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.730/08, até o julgamento final da ADI. REMESSA...-se constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.730/08, até o julgamento final...
. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA -SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §1°, I, II, III, E IV, DO CPC DE 2015.... 330, §1°, I, II, III, e IV, do CPC de 2015. II Verificada a possibilidade jurídica do pedido, diante da ausência... NECESSÁRIA. SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO E. STF. HIPÓTESE DE NÃO CON...
, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, § 1º, ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve notificação... do art. 790, § 3º da CLT. Ante a redação específica da Lei quando a necessidade de comprovação, a mera declaração não faz... a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alt...
. Não enxergo a inépcia suscitada, posto não ensejarem quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 330... do trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). Preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO: 2.1 DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA: A 1ª... DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: Argumentou o reclamante que trabalhou p...
pela Lei nº 8177/ 91, art. 39, § 1º, que define como sendo de 1% ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento... quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 330 do NCPC, pois, ao contrário do que alegou a reclamada..., tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (ar...