Art. 330, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Andamento do Processo n. 0001656-33.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

. Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, §1°, do CPC, a ensejar o reconhecimento da inépcia da petição... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0001218-22.2018.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

do Art. 485, I e art. 330, § 1º, I e § 2º do NCPC do Novo Código de Processo Civil. De fato, não foi cumprida a diligência... sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I e art. 330, § 1º, I …

Andamento do Processo n. 0001220-89.2018.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

, nos termos do Art. 485, I e art. 330, § 1º, I e § 2º do NCPC do Novo Código de Processo Civil. De fato, não foi cumprida... iniciais é de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do NCPC, in verbis: Art

Andamento do Processo n. 0001222-59.2018.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I e art. 330, § 1º, I... de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que …

Andamento do Processo n. 0001224-29.2018.8.10.0085 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2019 do TJMA

, nos termos do Art. 485, I e art. 330, § 1º, I e § 2º do NCPC do Novo Código de Processo Civil. De fato, não foi cumprida... é de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do NCPC, in verbis: Art. 290. …

Andamento do Processo n. 1019485-84.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 18/09/2019 do TJSP

, LXXIV , da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão mantida - Agravo... Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do ar…

Andamento do Processo n. 1019702-30.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/09/2019 do TJSP

e especificando-o, nos termos dos artigos 324 e 330 , § 1º , inciso II , do CPC , em caso positivo. Outrossim, recolha a diferença... - Inadimplemento -Joaquim de Oliveira Marques - Marivanda …

Andamento do Processo n. 1019759-48.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 18/09/2019 do TJSP

Artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão mantida.... Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de …

Andamento do Processo n. 1019821-88.2019.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 18/09/2019 do TJSP

de recursos Artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão.../1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a …

Andamento do Processo n. 1020370-98.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 18/09/2019 do TJSP

) especificar o pedido declaratório de maneira certa e determinada, nos termos dos artigos 324 e 330 , § 1º , inciso II... -Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) …