Parágrafo 1 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011698-14.2016.5.03.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330 , parágrafo 1o , do CPC , considera-se inepta a petição inicial..., na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.418 , de 16/12/1985. …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000412-27.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (artigo 879, § 7º, da CLT). Dessa forma, resta afastado... o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177, de 1991. O crédito também será …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010142-37.2015.5.03.0064 • 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si ( Novo CPC /2015, art. 330 , § 1o ). A jurisprudência trabalhista tem... do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1000374-72.2019.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de condenação para o direito em questão (art. 330, §1º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e art... as bases de incidência de contribuições previdenciárias definidas no ar…

TRT18 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0010103-13.2017.5.18.0271 • POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

nos artigos 485, I, e 330, I, parágrafo 1º, I, do CPC, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação..., a petição inicial atendeu o disposto no artigo 840, parágrafo 1º, da …

TRT18 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0010235-52.2018.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

art. 330, §1º, I, ambos do CPC. Mérito 1. Intervalo intrajornada O reclamante alega que gozava de apenas 30min... extras que foram requeridas, não sendo caso de inépcia do pedido. O art. 840, §1º, …

TRT12 • ATSum • Adicional Noturno • 0000355-47.2019.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pedido sem resolução de , indefiro mérito, nos termos do artigo 485 , I , c/c o artigo 330 , § 1º , I , ambos do CPC... processuais em andamento. Como complemento à CLT , na forma do art. 15 do …

Andamento do Processo n. 5015797-75.2019.4.03.6100 - Embargos à Execução - 21/01/2021 do TRF-3

, sendo que a narrativa da exordial, nestes tópicos, é precária e genérica, configurando mesmo inépcia, a teor do art. 330 , § 1º...) 5015797-75.2019.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Andamento do Processo n. 0000355-33.2020.4.03.6323 - 21/01/2021 do TRF-3

nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem... (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a …

Andamento do Processo n. 0700160-56.2021.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

do art. 330, § 1º, IV do CPC, considera-se inepta a petição inicial em razão de conter algum vício no pedido formulado... a opção de cobrar o valor devido ou resolver o contrato, nos termos do art. …