DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330 , parágrafo1o , do CPC , considera-se inepta a petição inicial..., na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.418 , de 16/12/1985. …
do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (artigo 879, § 7º, da CLT). Dessa forma, resta afastado... o disposto no artigo 39, § 1º, da Leinº 8.177, de 1991. O crédito também será …
a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si ( Novo CPC /2015, art. 330 , § 1o ). A jurisprudência trabalhista tem... do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015…
de condenação para o direito em questão (art. 330, §1º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e art... as bases de incidência de contribuições previdenciárias definidas no ar……
nos artigos 485, I, e 330, I, parágrafo1º, I, do CPC, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação..., a petição inicial atendeu o disposto no artigo 840, parágrafo1º, da …
art. 330, §1º, I, ambos do CPC. Mérito 1. Intervalo intrajornada O reclamante alega que gozava de apenas 30min... extras que foram requeridas, não sendo caso de inépcia do pedido. O art. 840, §1º, …
pedido sem resolução de , indefiro mérito, nos termos do artigo 485 , I , c/c o artigo330 , § 1º , I , ambos do CPC... processuais em andamento. Como complemento à CLT , na forma do art. 15 do …
, sendo que a narrativa da exordial, nestes tópicos, é precária e genérica, configurando mesmo inépcia, a teor do art. 330 , § 1º...) Nº 5015797-75.2019.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo …
nessa instância (artigo 55 da Leinº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Leinº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem... (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a …
do art. 330, § 1º, IV do CPC, considera-se inepta a petição inicial em razão de conter algum vício no pedido formulado... a opção de cobrar o valor devido ou resolver o contrato, nos termos do art. …