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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do artigo 330, §1º, inciso II e 485, I , ambos do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem... esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se o Procurador Geral... informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está ...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do artigo 330, §1º, inciso II e 485, I , ambos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente certificado o trânsito...Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017 trânsito...: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Códig...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 330, parágrafo 1º, inciso I, in fine, ambos do NCPC. Condeno... sido reunidos.5.Em atenção à Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015 do CNJ, defiro desde já a realização de prova... por cento) do valor atualizado da causa. Observese em relação a ela, entretanto, o p...

Pg. 1114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

PEDIDOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI. (ART. 330, 1, DO NCPC). NO CASO, A PETICAO INICIAL INFORMA CLARAMENTE A CAUSA DE P EDIR... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/08/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA... EM DATA ANT ERIOR, DE ACORDO C...

Pg. 600. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

todo o exposto, Julgo EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, I c/c 330, parágrafo... prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios... ANTONIO LIMA FILHO (OAB 35126/BA) - Processo 0303106-08.2013.8.05.0...

Pg. 614. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar a parte... todo o exposto, Julgo EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, I c/c 330, parágrafo único... o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 33...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218710420165040030

nos artigos 787 da CLT e artigos 320 e 335 do CPC/2015. Quanto à inépcia, dispõe o art. 330 e seu parágrafo primeiro, "verbis... e IV, do CPC (Lei 13105/15). Nesse mesmo sentido julgou o TRT, nos autos dos processos 0021182-91.2015.5.04.0030 (RO... dos fatos de que resulte o dissídio, aplicando-se subsidiariamente ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210478820155040512

, em conformidade com o art 1º da Lei 7.115/83 (presunção de veracidade). No caso em apreço , não foi apresentada... sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, I, combinado com 330, I, § 1º, I, ambos do Novo CPC, quanto ao tópico. Tem... e causa de pedir a respeito, razão pela qual , com base no arts. 485, I, com...

Andamento do Processo n. 0010772-40.2015.5.03.0114 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-3

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, e § 1º, I, do NCPC. Impugnação aos documentos Não amparada... sobre as demais parcelas não contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, na forma do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c... 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000035-86.2017.5.23.0037 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-23

da CLT), nos termos do artigo 330, § 1º, do NCPC, tem-se que a peça de ingresso apresenta-se inepta quanto lhe falta pedido... salarial, à exceção daquelas expressamente excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Caberá à ré efetuar... simples, desde a distribuição da ação, conforme artigo 39, § 1º, Lei n. 8....

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