Art. 330, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021384620188120007 MS 0802138-46.2018.8.12.0007

, inciso IV. O Código Processual Civil elenca em seu artigo 330 as hipóteses de indeferimento da inicial. Art. 330... incompatíveis entre si. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00003512120168100078 MA 0465322017

nos arts. 321 , parágrafo único e 330 , IV c/c art. 485 , I , todos do CPC . 6. Apelação conhecida e provida. 7..., extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321 , …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000351-21.2016.8.10.0078 MA 0465322017

e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. UNANIMEMENTE A QUINTA CÂMARA... JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO …

Andamento do Processo n. 0046475-49.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC, porquanto o recorrente deixou de cumprir... Federal, a Lei 9.289/96 determina que a parte autora, salvo se …

Andamento do Processo n. 1030298-91.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 18/10/2019 do TJSP

, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial para: A) regularizar a respresentação... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem …

Andamento do Processo n. 1052999-43.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 18/10/2019 do TJSP

o seu indeferimento. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 321, § único e 330, IV, CPC, indefiro a petição inicial... e por consequência, julgo extinto este processo, sem julgamento do …

Andamento do Processo n. 1029913-46.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

, na forma do artigo 485, I, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial para... Mj Panificação Ltda Me - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1030238-21.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 18/10/2019 do TJSP

do mérito, na forma do artigo 485, I, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar..., Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. No prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1030269-41.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSP

, na forma do artigo 485, I, combinando com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial para... Di Próspero Junior - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1009737-25.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 18/10/2019 do TJSP

, incisos I e IV c.c. art. 330, inciso IV, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P. R. I. Arquivem... assim a regra contida no art. 321 do Código de Processo Civil, JULGO …