Inciso III do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
III - o autor carecer de interesse processual;

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo no TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .421/0001-11, nos autos da ação de rito especial em…

Recurso - Ação Alienação Fiduciária

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Mairiporã, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado (NÃO CITADO). ACORDAM , em sessão…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata,…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAGOA NA COMARCA DA CAPITAL – RJ AUTOS no LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748454-03.2020.8.07.0000 DF 0748454-03.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0748454-03.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GUILHERME BRITO LINS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702884-37.2020.8.07.0018 DF 0702884-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) PATRICIA FARIA E SOUZA e…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Contribuição Confederativa [1691], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000229-08.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000229-08.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001235-90.2019.8.13.0525 MG

EMENTA: APELAÇAO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR. APURAÇAO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇAO. Insuficientes os cálculos aritméticos apresentados, necessária se revela a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002245-46.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - NAO…