Art. 330, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
III - o autor carecer de interesse processual;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09001224520188120002 MS 0900122-45.2018.8.12.0002

em face do Estado de Mato Grosso do Sul indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. O recorrente... ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul indeferiu a petição …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Reclamação : RCL 06230125420208060000 CE 0623012-54.2020.8.06.0000

que o presente caso não se adequa a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 988 do CPC/2015; 3. Subsunção ao inciso II do referido... nos incisos do caput e do § 5º do art. 988 do Código de …

Andamento do Processo n. 1003361-14.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJSP

por, com base no artigo 330, III c.c. artigo 485, VI, ambos do CPC. Sobrevindo apelação, tornem para cumprimento do artigo 331.... Intime-se. Araçatuba, 19 de março de 2020. - ADV: EDGARD ANTONIO …

Andamento do Processo n. 7010995-79.2019.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2020 do TJRO

o título judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Novo Código de Processo..., RESOLVO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inci…

Andamento do Processo n. 0700328-20.2019.8.07.0011 - 27/03/2020 do TJDF

para, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGUIR O FEITO sem resolução de mérito, com suporte nos artigos 330..., III c/c 485, I, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto …

Andamento do Processo n. 0714589-38.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

com base no art. 330, III, do CPC e, em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, I... de 2015 a agosto de 2016?. Desta forma, defende que ?não há litispendência …

Andamento do Processo n. 0302486-90.2016.8.24.0126 - Usucapião / Aquisição - 27/03/2020 do TJSC

de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento... de Jesus - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito (art

Andamento do Processo n. 0302487-75.2016.8.24.0126 - Usucapião / Aquisição - 27/03/2020 do TJSC

da parte autora, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas..., JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC), …

Andamento do Processo n. 0302517-13.2016.8.24.0126 - Usucapião / Aquisição - 27/03/2020 do TJSC

, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas processuais... EXTINTA, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC), diante da …

Andamento do Processo n. 0300212-22.2017.8.24.0126 - Usucapião / Aquisição - 27/03/2020 do TJSC

processual da parte autora, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento... - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito (art. 485, inc…