Inciso III do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
III - o autor carecer de interesse processual;

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Julho de 2024

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (¿) IV - fazer ou…
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Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Julho de 2024

A tipificação dessas condutas possuem marco temporal variável de acordo com a hipótese legal. Algumas delas, pela ausência de fixação de um prazo específico, explícito ou implícito, pelo legislador,…
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Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Julho de 2024

RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE IRACEMA-CE, contra sentença proferida no juízo da 86ª Zona Eleitoral de…
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Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

Trata-se de prestação de contas partidárias anuais apresentadas pelo diretório municipal do partido Cidadania em São Lourenço da Mata/PE, referente ao ano-exercício 2023, na forma disciplinada pelo §…
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Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

A atual Resolução TSE nº 23.604/2019, que rege as finanças e contabilidade dos partidos políticos, assim dispõe, in verbis: Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve…
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Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

O art. 28, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pelos partidos políticos nos seguintes termos: "Art. 28. O partido político, em todas…
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Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

MUNICÍPIO: PALMARES/PE SENTENÇA Trata-se de processo instaurado para exame da prestação de contas anuais do Partido Social Democrático - PSD, no município de Palmares/PE, referente ao exercício…
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Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

Da análise do dispositivo colacionado, infere-se que somente estão obrigados a prestar contas os partidos políticos que tiveram vigência, integral ou parcial, no exercício financeiro de referência…
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Página 169 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

O art. 28, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.604/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pelos partidos políticos nos seguintes termos: "Art. 28. O partido político, em todas…
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Página 170 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Julho de 2024

Trata-se de processo instaurado para exame da prestação de contas anuais do Partido Rede Sustentabilidade - REDE, no município de Palmares/PE, referente ao exercício financeiro de 2020, com amparo na…
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