Inciso III do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
III - o autor carecer de interesse processual;

Andamento do Processo n. 1414050-41.2020.8.12.0000 - Reclamação - 28/01/2021 do TJMS

. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330 , inc. III , e 932... , inc. I , do CPC , c/c os artigos 130, inc. III, e 138, inc. III, do …

Andamento do Processo n. 0000234-09.2021.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

330, III e 485, I e VI, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência... do julgamento: ISTO POSTO, processando-se a demanda nas diretrizes do …

Andamento do Processo n. 0800186-11.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... possuir. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna garante a todos …

Andamento do Processo n. 0800194-85.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

. ANTE O EXPOSTO, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil... Judiciário (art. 5º , inciso XXXV , CF ). Todavia, tal acesso pressupõe alguma …

Andamento do Processo n. 0800009-47.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

. ANTE O EXPOSTO, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil... Judiciário (art. 5º , inciso XXXV , CF ). Todavia, tal acesso pressupõe alguma …

Andamento do Processo n. 0800014-69.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

. ANTE O EXPOSTO, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil... Judiciário (art. 5º , inciso XXXV , CF ). Todavia, tal acesso pressupõe alguma …

Andamento do Processo n. 0800167-05.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por falta.... Por outro lado, é sabido que a Carta Magna garante a todos o …

Andamento do Processo n. 0800039-82.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

O EXPOSTO, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil , INDEFIRO... apontada como irregular ou inexistente. Com efeito, a Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 0800013-84.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

. ANTE O EXPOSTO, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil... Judiciário (art. 5º , inciso XXXV , CF ). Todavia, tal acesso pressupõe alguma …

Andamento do Processo n. 0800216-46.2020.8.14.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJPA

, arrimado nos arts. 17 , 330 , inciso III , e 485 , inciso VI , todos do Código de Processo Civil , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL... possuir. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna garante a todos …