Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ilegítima;

Página 345 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-54.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - Vistos. Aguarde-se a resposta do oficio protocolado pelo prazo de 30 dias. Intime-se. -…
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Página 3621 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Livia Tatsumi - Japain Air Lines - - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. P. 47/50. HOMOLOGO o…
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Página 58 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

de direito, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação ajuizada por…
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Página 375 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a…
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Página 1695 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-10.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte interessada quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento…
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Página 2506 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

prazo de 15 dias especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB XXXXX/SP)…
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Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.
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Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que…
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Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

LETÍCIA SANDER GIATTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - K.F.T. - T.A.B.R. - Vistos. Homologo o acordo manifestado pelas partes a fls. 63/64, que contou…
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Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

se e Intime-se. - ADV: DAIANE SILVIA BRITTO (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2019.8.26.0297 (processo principal XXXXX-80.2018.8.26.0297) -…
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