Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ilegítima;

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: PetCiv XXXXX-24.2022.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ ACÓRDAO N° 60.988 PETIÇAO CÍVEL XXXXX-24.2022.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ Relatora: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REQUERENTE: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

1 Processo n° Contrato n° 1.00001.0000176.14 - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de , tendo em vista o decurso…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SANTANA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, inscrita no RG: - X SSP SP. CPF: , residente e domiciliado na CEP: , através de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ir^ JARINU - COMARCA DE ATIBAIA - SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro,…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA/SP. Ref. Autos do processo n°: 1000288-80.2016.8.26.0450 BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista,…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE INDAIATUBA - SP Autos do processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado e…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe que move em face…

Recurso - TJSP - Ação Produto Impróprio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° , já qualificado nos autos, por meio de sua patrona, vem perante esse Juízo apresentar…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA. Ref.:- Proc. n. , já qualificado, vem, nos autos da ação indenizatória interposta em face a S/A ., em curso perante o…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

1 Processo n° Contrato n° 1.00354.0000207.15 E INVESTIMENTO, por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de , tendo em vista o decurso do prazo para…