Inciso II do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ilegítima;

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Spg Distribuidora de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Lafem Engenharia e Tecline Instalacao Eletrica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 2617 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Compulsando os autos virtuais, observo a ilegitimidade ativa da Sra. MONICA DE SOUZA NERY para figurar como autora da presente demanda, tendo em vista não ser herdeira do de cujus. Sendo assim, a…

Página 2639 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Art. 617/CPC: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; III – qualquer herdeiro,…

Página 1677 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

independentemente de qualquer constrição de bens (CPC, art. 525). I. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 09:57:04. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito 5 N. 0709470-83.2021.8.07.0009 -…

Página 1237 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

INTIMAR a parte requerente para se manifestar nos autos no prazo legal, sob pena de arquivamento. Rio Branco/MT, 22/07/2021. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente) Intimação Classe: CNJ­116…

Página 10859 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Barroso, de 4/12/2019). Sendo assim, resta evidenciada a ausência do indispensável interesse de agir da parte autora para prosseguir com esta desta ação, pois esta, evidentemente, não é a via…

Página 10864 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Barroso, de 4/12/2019). Sendo assim, resta evidenciada a ausência do indispensável interesse de agir da parte autora para prosseguir com esta desta ação, pois esta, evidentemente, não é a via…

Página 10869 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Barroso, de 4/12/2019). Sendo assim, resta evidenciada a ausência do indispensável interesse de agir da parte autora para prosseguir com esta desta ação, pois esta, evidentemente, não é a via…