Art. 330, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
o art. 321, par. ún. e art. 330, inc. IV ambos do CPC, prescindindo a hipótese de maior argumentação. Nesse sentido, veja... autônoma. PELO EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o art. 321, par. ún. e art. 330, inc. IV ambos do CPC, indefiro a inicial... as exigências do artigo 2º da Lei nº 5.478/68, especialmente no q...
extras, adicional de insalubridade (artigo 16 da lei 7394/85) e adicional noturno; c) Relatório de Dosimetria Individual; d...); e) Comprovantes de recolhimentos da contribuição sindical (Artigos 513, 578, 579, 580, inciso I, da CLT) e Contribuição... de forma antecipada em 22.10.2015, conforme autorização contida no ...
e lucros cessantes); e (c) de pagamento da pensão em uma única prestação, nos termos do art. 330, I, do CPC/15; e (II... Ordinário não conhecido. ERRO DE FATO (ARTIGO 966, VIII, DO CPC/2015) . DIRETRIZ DO ART. 966, VIII E § 1°, DO CPC DE 2015... JURÍDICA (ARTIGO 966, V, DO CPC/2015). DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇAO DE VI...
art. 966, inciso III, do CPC/2015. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇAO DE NORMA JURÍDICA A autora afirma... rescindendo. Destarte, com fundamento nos artigos 330, I, e 485, I, do CPC/2015, indefiro a petição inicial.../2015, por suposta violação ao art. 58, §2º, da CLT. ARTIGO 966, INCISO VI, DO CPC/2015. PROV...
/ls I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/14 E DO NCPC - INÉPCIA... sem resolução do mérito, forte nos arts. 485, I, e 330, parágrafo primeiro, I, todos do CPC/15. Assim, acolho os embargos... por cento), está pacificada nesta Eg. Corte - Súmula nº 437, item I, in verbi...
ser julgada antecipadamente, em razão de estarem presentes as hipóteses do art. 330, incisos I e II, do CPC, é inviável... de serviços ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no... questionada -Improcedência - Inconformismo Relação de consumo -Ôn...
as hipóteses do art. 330, incisos I e II, do CPC, é inviável a esta Corte, em sede de recurso especial, rever... DO ESTADO DE SAO PAULO de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Inexigibilidade...
do art. 840 da CLT.", não há se falar em ofensa aos artigos arts. 330, I, 485, I, do CPC, 840, §1°, da CLT. Agravo regimental..., §1º; Código de Processo Civil, artigo 330, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. Igualmente inviável... o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2...
que atrai a Súmula 297/TST como óbice ao seu exame. Ainda, a Reclamada não renova a afronta ao art. 330, I, do CPC/2015..., LIV e LV, da Constituição Federal, 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC/2015 e em divergência jurisprudencial. No.../ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/20...
- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997..., todavia, sem nominar como preliminar. Com efeito, rechaço tal alegação, tendo em vista o artigo 355, inciso I..., do Código de Processo Civil (vigente). O processo comporta julgamento antecipado nos t...