Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Andamento do Processo n. 1042079-10.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 20/09/2019 do TJSP

O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485 , I , c.c. art. 330 , I e 321 , § único , do NCPC . Após... o trânsito, intime-se o réu nos termos do artigo 331 , § 3º do NCPC . …

Andamento do Processo n. 1002939-81.2019.8.26.0191 - Embargos de Terceiro Cível - 20/09/2019 do TJSP

, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e VI..., 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do CPC. Após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 0701508-17.2018.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 20/09/2019 do TJAL

ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - ART. 330, I DO CPC... sobre o tema no Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 104. As ações …

Andamento do Processo n. 0713275-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Cartão de Crédito - 20/09/2019 do TJAL

contratuais, ex-vi do art. 330, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (NCPC, art. 330, inciso... I). (Prazo: 15 (quinze) dias) Maceió, 19 de setembro de 2019. …

Andamento do Processo n. 0700110-63.2016.8.02.0034 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Material - 20/09/2019 do TJAL

produzidas no curso da ação. Por essa razão, sigo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. I..., como previsto nos incisos I e II do referido artigo26 do CDC. No caso …

Andamento do Processo n. 0717391-29.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/09/2019 do TJAL

por inépcia (art. 330 , inc. I do CPC/15 ); (III) Seja, ainda, intimada a parte autora para, no prazo acima determinado...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos …

Andamento do Processo n. 0717957-75.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/09/2019 do TJAL

por inépcia (art. 330, inc. I do CPC/15); (III) Na hipótese, a parte autora, pede na inicial, a concessão do benefício...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos …

Andamento do Processo n. 7002145-61.2018.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJRO

disposto no art. 6º, inciso I e II da Lei Estadual n.º 301/90; 2. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099... do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo 12 da …

Andamento do Processo n. 7010053-50.2015.8.22.0601 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJRO

da causa, conforme disposto no art. 6º, inciso I e II da Lei Estadual n.º 301/90; 2. No microssistema dos Juizados... inominado, o valor do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo

Andamento do Processo n. 0037061-53.2015.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/09/2019 do TJDF

. 330, I e § 1º, I, III e IV c/c 485, I, do CPC. Sem custas, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada... SUBARU?, a qual teria sido registrada sob o 1623 no 2º Ofício de …