Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Andamento do Processo n. 0001113-80.2017.8.10.0117 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 28/02/2020 do TJMA

que se encontra, por ser desnecessária a produção de quaisquer outras provas, ex vi do art. 330, I, do CPC..., privados de discernimento".De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos …

Abuso de Poder Político e Econômico - 28/02/2020 do TRE-PI

ignorou o art. 22 , inciso IV , da Lei Complementar 64 /90, dispositivo legal que dispõe sobre o rito processual... caracterizados os ilícitos de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei

Andamento do Processo n. 0000094-43.2015.815.2001 - Procedimento Ordinar - 28/02/2020 do TJPB

o presente processo sem julgamento do merito com base no art. 485 , inciso I , c/c o art. 330 , I , ambos do CPC .INTIME...-SE ainda para, querendo, oferecer contrarrazoes a apelacao noprazo legal. …

Andamento do Processo n. 1001756-68.2019.8.26.0452 - Execução Fiscal - 28/02/2020 do TJSP

dos arts. 321 , parágrafo único , 330 , I e 485 , I , CPC . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO... o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 , parágrafo único , 3…

Andamento do Processo n. 1.255.543 - Recurso Extraordinário - 28/02/2020 do STF

de instrução probatória, não devendo ser aplicado o art. 330, I, do CPC. Ademais, existe no presente recurso a alegação..., necessitando de instrução probatória, não devendo ser aplicado o art. 330,…

Andamento do Processo n. 0058051-04.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-1

). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (art. 330, I, § 1º, CPC/2015; art. 295, I... decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (art. 330, § 1º do CPC/2015

Andamento do Processo n. 0506160-93.2018.8.05.0080 - Apelação (cível) - 28/02/2020 do TJBA

com as hipóteses de inépcia da inicial, previstas no art. 330, I, § 1º, do CPC. REJEITADA. Carência da ação e falta... desde a dato do sinistro, consoante Sumula 580 do Superior Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 8003782-63.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJBA

, dele conheço e passo a explicitar o meu embasamento. A teor do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo..., se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o …

Página 2464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I... recomposiç¿o da saúde e manutenç¿o da vida consta no art. 196, da CF, in …

Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

motivado, na visão da magistrada sentenciante, é o bastante para justificar a aplicação do inciso I do art. 330 do CPC/73..., quando deveria ter sido proposta até 01/03/2013. Portanto, após o prazo …