Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

fixo os alimentos no importe de 50% do salário mínimo nacional. Tal valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depositado em conta bancária de titularidade da autora. Sucumbente, o…

Página 1783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

seguintes peças:a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado . Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao…

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , já que desnecessária... narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do CPC . …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso... de aplicação de multa diária cominatória. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.656 …

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código... LUZIA RORIZ. IV– Resolver o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo …

Página 58 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o requerente pleitear, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69... deixou transcorrer o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § …

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

GIORDANI - Julgamento em 04/12/2018) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, na forma do Art. 485 , I e art. 330 , inciso... de que a Reclamação é admitida apenas nas hipóteses expressamente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0205255-54.2017.8.19.0001

, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o art. 330, I, do CPC prevê o julgamento antecipado da lide, no... promoveu julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e concluiu …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000853-18.2020.5.11.0053 • 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. 330, inc. I e § 1º, inc. I, todos do CPC, combinado com art. 769 da CLT. Defere-se, contudo, o requerimento... MUNIZ RÉU: JAIME DE TAL SENTENÇA PJe-JT Vistos e analisados esses autos. I - …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000777-91.2020.5.11.0053 • 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 330, inc. I e § 1º, inc. I, todos do CPC/2015, combinado com o art. 769...), qual seja, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assim com a …