Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

que se encontra, por ser desnecessária a produção de quaisquer outras provas, ex vi do art. 330, I, do CPC..., privados de discernimento".De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos …

ignorou o art. 22 , inciso IV , da Lei Complementar nº 64 /90, dispositivo legal que dispõe sobre o rito processual... caracterizados os ilícitos de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº…

o presente processo sem julgamento do merito com base no art. 485 , inciso I , c/c o art. 330 , I , ambos do CPC .INTIME...-SE ainda para, querendo, oferecer contrarrazoes a apelacao noprazo legal. …

dos arts. 321 , parágrafo único , 330 , I e 485 , I , CPC . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO... o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 , parágrafo único , 3……

de instrução probatória, não devendo ser aplicado o art. 330, I, do CPC. Ademais, existe no presente recurso a alegação..., necessitando de instrução probatória, não devendo ser aplicado o art. 330,…

). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (art. 330, I, § 1º, CPC/2015; art. 295, I... decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (art. 330, § 1º do CPC/2015…

com as hipóteses de inépcia da inicial, previstas no art. 330, I, § 1º, do CPC. REJEITADA. Carência da ação e falta... desde a dato do sinistro, consoante Sumula 580 do Superior Tribunal de Justiça …

, dele conheço e passo a explicitar o meu embasamento. A teor do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo..., se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o …

opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I... recomposiç¿o da saúde e manutenç¿o da vida consta no art. 196, da CF, in …

motivado, na visão da magistrada sentenciante, é o bastante para justificar a aplicação do inciso I do art. 330 do CPC/73..., quando deveria ter sido proposta até 01/03/2013. Portanto, após o prazo …