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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

Pg. 294. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

o art. 321, par. ún. e art. 330, inc. IV ambos do CPC, prescindindo a hipótese de maior argumentação. Nesse sentido, veja... autônoma. PELO EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o art. 321, par. ún. e art. 330, inc. IV ambos do CPC, indefiro a inicial... as exigências do artigo 2º da Lei 5.478/68, especialmente no q...

Inteiro Teor. 10018952720155020501 SP

extras, adicional de insalubridade (artigo 16 da lei 7394/85) e adicional noturno; c) Relatório de Dosimetria Individual; d...); e) Comprovantes de recolhimentos da contribuição sindical (Artigos 513, 578, 579, 580, inciso I, da CLT) e Contribuição... de forma antecipada em 22.10.2015, conforme autorização contida no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6880720165170000

e lucros cessantes); e (c) de pagamento da pensão em uma única prestação, nos termos do art. 330, I, do CPC/15; e (II... Ordinário não conhecido. ERRO DE FATO (ARTIGO 966, VIII, DO CPC/2015) . DIRETRIZ DO ART. 966, VIII E § 1°, DO CPC DE 2015... JURÍDICA (ARTIGO 966, V, DO CPC/2015). DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇAO DE VI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104753320165180000

art. 966, inciso III, do CPC/2015. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇAO DE NORMA JURÍDICA A autora afirma... rescindendo. Destarte, com fundamento nos artigos 330, I, e 485, I, do CPC/2015, indefiro a petição inicial.../2015, por suposta violação ao art. 58, §2º, da CLT. ARTIGO 966, INCISO VI, DO CPC/2015. PROV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 218009720145040021

/ls I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/14 E DO NCPC - INÉPCIA... sem resolução do mérito, forte nos arts. 485, I, e 330, parágrafo primeiro, I, todos do CPC/15. Assim, acolho os embargos... por cento), está pacificada nesta Eg. Corte - Súmula 437, item I, in verbi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10075950820178260529 SP 1007595-08.2017.8.26.0529

ser julgada antecipadamente, em razão de estarem presentes as hipóteses do art. 330, incisos I e II, do CPC, é inviável... de serviços ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no... questionada -Improcedência - Inconformismo Relação de consumo -Ôn...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11050916320178260100 SP 1105091-63.2017.8.26.0100

as hipóteses do art. 330, incisos I e II, do CPC, é inviável a esta Corte, em sede de recurso especial, rever... DO ESTADO DE SAO PAULO de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Inexigibilidade...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 13841320155120034

do art. 840 da CLT.", não há se falar em ofensa aos artigos arts. 330, I, 485, I, do CPC, 840, §1°, da CLT. Agravo regimental..., §1º; Código de Processo Civil, artigo 330, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. Igualmente inviável... o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7396820155080205

que atrai a Súmula 297/TST como óbice ao seu exame. Ainda, a Reclamada não renova a afronta ao art. 330, I, do CPC/2015..., LIV e LV, da Constituição Federal, 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC/2015 e em divergência jurisprudencial. No.../ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10273938720188260506 SP 1027393-87.2018.8.26.0506

- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., todavia, sem nominar como preliminar. Com efeito, rechaço tal alegação, tendo em vista o artigo 355, inciso I..., do Código de Processo Civil (vigente). O processo comporta julgamento antecipado nos t...

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