Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Apontamentos sobre os vícios e defeitos da construção: prescrição e decadência

, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à suposta violação do art. 330 , I , do CPC..., art. 618, pg. 632 : “Nos contratos de incorporação imobiliária (art. 28 …
Caroline Pestana, Estudante de Direito
mês passado

A presunção de veracidade trazida nos artigos 219 e 614 do Código Civil, e as relações com terceiros.

a disciplina especial quanto aos vícios do produto, conforme art. 18 e seguintes, da Lei 8.078/90. Exatamente... sujeita ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC. …

Servidores temporários e o direito ao FGTS

ao que dispõe o inciso IX do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo... da autoridade responsável, nos termos da lei. No tocante ao …
Direito Todo Dia, Advogado
há 8 meses

Os 6 erros mais comuns em peças jurídicas e como solucioná-los

330, inciso I do CPC/2015. Se a única preocupação do advogado fosse a elaboração de peças jurídicas, isso já ocuparia... , em seu Artigo 319, inciso I. A legislação revogada prescrevia que deveria …

A prova escrita na ação monitória: Documentos digitais

. Referências legislativas: BRASIL. LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 : Código de Processo Civil. 2015. Disponível...; Data de disponibilização: 13/03/2017 . ↑ BRASIL. LEI 13.105, DE 16 DE MAR…
Rodolfo Ortiz, Estudante de Direito
há 8 meses

Princípios Gerais do Direito Processual

processual. Assim, por exemplo, o art. 330 , incisos I e II , do CPC , prevê casos de julgamento antecipado da lide... ACESSO À JUSTIÇA. A Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 5º , inciso
Erivaldo Santana, Advogado
ano passado

Sistema Brasileiro de Precedentes Obrigatórios

liminar do pedido (CPC, art. 330, I a IV), em provimento provisório de evidência (CPC, art. 311, II), ao sentenciar... (art. 489, V e VI), na decisão de relator na forma do incisos IV e V do art. …
Joao Badari, Advogado
ano passado

Reaposentação ou Transformação de benefício: a possibilidade de buscar uma nova aposentadoria mais justa

Introdução: REAPOSENTAÇÃO NÃO SE TRATA DE DESAPOSENTAÇÃO Importante destacar que a tese não se trata de desaposentação. A desaposentação consiste em retratação do ato anterior de aposentadoria, por…

Processo Civil - Jurisdição

Direito Processual Civil - pode ser definido como o ramo do direito público que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. O direito material cuida de estabelecer as…

É ilegal a incidência de honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais de cotas condominiais?

Fruto de muita discussão no âmbito dos escritórios de advocacia que atuam na área condominial, a cobrança de honorários advocatícios em percentuais dos valores em aberto das unidades inadimplentes…