Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Página 3433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC, ela permaneceu silente. É o relatório. Cabia à parte autora, no prazo de 15... do mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, …

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, CPC. Ante... único, 330, I e 485, I, CPC. Certificado otrânsito em …

Página 477 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

disposto nos artigos 319, incisos II a V, e 524, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento...: “...ISSO POSTO, com base nos artigos 487, inciso I e 497 do Código de Processo …

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

antecipado, a teor da regra editada no art. 330, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência.... III - Isto posto, com esteio no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

(art.330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. (STJ..., inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: …

Página 1567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos... de indenização por dano moral. 7. Improcedência dos pedidos, na forma do art

Página 719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

/02/2015. Pág.: 315) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do artigo 330 c/c inciso I do art. 485 do CPC,INDEFIROa..., pelo que não foi cumprida a determinação do juízo. Aplicável então ao …

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

o conteúdo da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (art. 330, inciso I, do CPC). Fica... pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

instaurada (art. 330, inciso I, do CPC). Fica cancelada a audiência designada às fls. 88. Retire-se de pauta. Não prospera.... Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

assim os limites da controvérsia instaurada (art. 330, inciso I, do CPC). Fica cancelada a audiência de fls. 31. Retire... aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (art. 330, incis…