Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001330-45.2011.4.03.6105 SP

observância da legislação em vigor e com fundamento a partir do livre convencimento motivado (arts. 131, 330, inciso I... de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei 8.213/91). …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000047-57.2019.5.19.0000 0000047-57.2019.5.19.0000

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c o art. 485, I, ambos do NCPC. Custas processuais pela autora, porém... O AJUIZAMENTO DESSA AÇÃO ESTÃO ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC, CUJO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2140929-88.2019.8.26.0000 SP 2140929-88.2019.8.26.0000

de mérito, com fundamento nos artigos 330, I, 485, I e 968, § 3º, do CPC/15.... - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/15 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010434-07.2015.8.26.0266 SP 0010434-07.2015.8.26.0266

– Inépcia da inicial não configurada – Ausência da hipótese do artigo 330, inciso I, do CPC – Petição inicial que indica...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Ação Rescisória : AR 0000035-96.2003.8.14.0032 BELÉM

o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, combinado com o art. 485, I, ambos do Código...Ação Rescisória AR 00000359620038140032 BELÉM Ação Rescisória SEÇÃO DE DIREITO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625804-15.2019.8.06.0000 CE 0625804-15.2019.8.06.0000

a inépcia da peça exordial, o que se depreende da interpretação do artigo 330, I, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VI... AO ARTIGO 330, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. O QUANTUM INCONTROVERSO É AQUELE FIXADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040249-89.2019.4.04.0000 5040249-89.2019.4.04.0000

. 485 , inciso VI , e Lei n.º 8.078 /1990, art. 81 , inciso III); d) dou por saneado o feito na forma da fundamentação... a "não repassar qualquer recurso financeiro decorrente do Termo de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 0001730-42.2016.8.17.0000 PE

rescisório implica inépcia da petição inicial, por ausência de pedido (art. 330 , § 1º , I , c/c art. 968 , I , CPC/15..., com fulcro no art. 330 , I , e § 1º , I , c/c. art. 485 , I , e art. 968 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300099-74.2017.8.24.0124 Itá 0300099-74.2017.8.24.0124

A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS DEVEDORES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 330, I E § 1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL... - PROEMIAL RECHAÇADA. Não há falar em inépcia da inicial quando preenchidos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009756-66.2018.4.04.0000 5009756-66.2018.4.04.0000

, da Lei 8.429 /92, decretando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485 , I , do CPC... apurados em procedimento específico, conforme dispõem o art. 6º , § 3º , e o …