Art. 330, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;

Empregador não pode ser réu em ação sobre contribuição sindical movida por sindicato

Somente os empregados, e não as empresas, podem figurar como réus em processos de cobrança de contribuição sindical movidos por sindicatos. Com esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do…
Espaço Vital
ano passado

Só empregados como réus em cobranças de contribuição sindical

Somente os empregados - e não as empresas - podem figurar como réus em ações de cobrança de contribuição sindical movidos por sindicatos. Com esse fundamento, a 5ª Câmara do TRT da 12ª Região (SC)…