Art. 330 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01404525420198060001 CE 0140452-54.2019.8.06.0001

Lei de Usura (Decreto 22.626 /1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art... com o art. 330 , I , do CPC , é facultado ao juízo proferir sentença, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01610737720168060001 CE 0161073-77.2016.8.06.0001

Provisória 1.96317/ 2000, reeditada sob o 2.17036/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º...: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181929520198070003 DF 0718192-95.2019.8.07.0003

. INDEFERIMENTO DA PETIÇAOINICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.EXTINÇAOSEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO... expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00050449620198060064 CE 0005044-96.2019.8.06.0064

, tal necessidade advém do que está contido no art. 330 , § 2º , do CPC (…). Por terem os embargantes deixado de emendar... do valor incontroverso. Ante o exposto, com base no art. 485 , I , do CPC …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07156147120198070000 DF 0715614-71.2019.8.07.0000

e inciso I , da Lei 8.429 /92: “Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito... dos autos. Com efeito, nos termos do art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003843720178120029 MS 0800384-37.2017.8.12.0029

, do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá... EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (CPC, ART. 330). MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003011720188120019 MS 0800301-17.2018.8.12.0019

, com base no art. 330, III c.c o art. no art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil/2015, indefiro a inicial e julgo... DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1006760620165010401

/barb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA ... publicado em 07/04/2017 e que a decisão de admissibilidade foi …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08092759420188120002 MS 0809275-94.2018.8.12.0002

mencionadas nas razões do apelo, por analogia ao disposto no art. 330 , § 1.º , do CPC . Não se conhece de questão preclusa... relação firmada entre as partes, regularidade do débito e negativação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625120021880001 MG

(Lei 12.255 , de 15 de junho de 2010) e tendo sido o bem vendido pela quantia de R$30.000,00, imperiosa a adoção... PROBATÓRIA - CORRETA APLICAÇÃO DO art. 330 , I DO CPC - ÔNUS DA PROVA - …