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22 de janeiro de 2019
Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048798120168260322 SP 1004879-81.2016.8.26.0322

ajuizada contra a TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 330 , I do CPC . Em suma, o recorrente alega que se está... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000015925 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1004879-81.2016.8.26.0322 Relator... (a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22643808720188260000 SP 2264380-87.2018.8.26.0000

do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), opostos por Expresso Joaçaba Ltda. contra a decisão... Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15), o cabimento dos embargos de declaração passou a ser contra qualquer decisão... de prequestionamento, requer a expressão menção ao art. 133, parágrafo 4º; art. 330...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237831120168260562 SP 1023783-11.2016.8.26.0562

homenagear a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347 /85 prevê expressamente....c. o artigo 330 , III , ambos do CPC . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Houve contrarrazões às fls... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000015810 DECISÃO MONOCR...

Andamento do Processo n. 5110366.68.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

do valor decorre de expressa previsão na 3 legislação processual (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC/2015) , e encontra respaldo... os efeitos da mora. 3. Ao se fazer uma interpretação sistemática do artigo 330, §§2º e 3º e art. 539, incido I... MENDONÇA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau 3Art. 330, CPC/2015 - (…)...

Andamento do Processo n. 5010834.87.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

se harmoniza com o entendimento ora adotado: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 330. TRATOR.... FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE. UTILIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649-VI E LEI 8.009/90, ART. 1., PARÁGRAFO ÚNICO... recorrida, por seu procurador constituído nos autos (art. 1.019, ...

Andamento do Processo n. 0003326-45.2015.8.21.0013 - 21/01/2019 do TJRS

DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 702, 2º E 330, 2º, DO CPC/2015, CONFORME... DETERMINADO NA FL. 92.(...)" Erechim 2ª Vara Civel da Comarca de Erechim Nota de Expediente 15/2019... PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCUL...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16). Transitada em julgado, pagas as custas ou realizado o protesto... solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico..., sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e o requerido fornecedor, nos termos d...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento...-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento... do seu direito, cabia o banco requerido, na forma do art. 373, II...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

processual, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, VI... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e 485, VI, todos do novo Código de Processo Civil...Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

e Examinados. Portanto, tendo em vista a previsão contida no art. 34 da Lei 6.830/80, de que das sentenças de primeira instância... de interesse processual, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485..., sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III...

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