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13 de dezembro de 2018
Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição... e do respectivo prazo prescricional previsto na forma do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80. Transcorrido tal prazo, intime...Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/201...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

/PIAUÍ 4027) Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A Advogado(s): DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 330, I... 11570) Réu: BANCO BMB (BANCO MERCANTIL DO BRASIL) Advogado(s): DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 330... executivo, sendo impossível o pedido nesse ponto, na forma do art. 485, IV, d...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

no art. 330, I do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I do NCPC..., com fundamento no art. 330, I do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I... BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, com funda...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC). Indefiro... Autor: JOAO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ 8526) Réu: BANCO BMG S.A Advogado(s... Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ 4640), MARCOS ANT...

Pg. 4191. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada... previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE... CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART...

Pg. 4200. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada... previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE... CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART...

Pg. 4218. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada... previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE... CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART...

Pg. 4227. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada... previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE... CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART...

Pg. 4273. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

e da prova testemunhai não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc... de dez anos , conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO.... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ...

Pg. 4297. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

e da prova testemunhai não demonstrada pela ré . Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc... de dez anos , conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO.... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ...

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