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14 de agosto de 2018
Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Andamento do Processo n. 0802681-74.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum - Averbação/cômputo de Tempo de Serviço Rural (empregado/empregador) - 14/08/2018 do TJMS

, com fulcro no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o presente processo, sem resolução de mérito..., o que faço com amparo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por deferir à autora os benefícios...(O) JUDICIAL EDVALDO GONÇALVES DE ARRUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Andamento do Processo n. 0800460-33.2018.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/08/2018 do TJMS

parágrafo único do art. 330, IV, do Estatuto Processual Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo... sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, também do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais... ADRIANA PELEGRINO SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0363/2...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

em qualquer dos incisos previstos no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, deverá a parte exequente promover o recolhimento... (art. 920, I, do CPC/2015). Caso sejam oferecidas preliminares, dê-se vista à parte embargante para manifestação em 15... demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, IV, ...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23... a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão.... Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, uma vez que ...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do interesse de agir (artigo 330, inciso III, CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC..., arcará com o ônus de sua omissão. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910/2004. Publique... a cobrança de tarifa mínima seja legítima, verifica-se que, de acordo...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei... - Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no termos do artigo 330... a constrição patrimonial. O executado poderá apresentar embargos no p...

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

de quaisquer dos vícios previstos no art. 330 do CPC/2015. Mérito. Embora haja previsão de concessão do adicional...-se o Laudo Médico Pericial de Concessão do adicional de periculosidade - Decreto 16.529/16 que... MACIEL DE SOUZA RECORRENTE : MARCILIO DIAS BISPO SENA RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA GERMINO LI...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (DESPESAS EXCESSIVAS COM PESSOAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA). ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992.... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DO RÉU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 330 DO CPC... do elemento subjetivo do recorrente para a prática do ato ímprobo pr...

Pg. 6847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

apartados, na forma prevista na Lei 1.060/50, então vigente, de modo a assegurar, ao beneficiário, o exercício do direito... - julgamento antecipado da lide - Cabimento com base no art. 330, I, do CPC de 1973 - Controvérsia a respeito...

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

declaratórios. No especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 17, 300, 330... CUEVA Relator (5659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.308.927 - SP (2018/0142340-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS... MEDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundam...

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