Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010198-43.2020.5.03.0178 • 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de regular prestação jurisdicional, sem que se afigurem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330... comprometer a prova produzida ( CPC , art. 429 c/c CLT , art. 769 ). Inépcia da …

TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000680-23.2017.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do Trabalho, só pode ser declarada na ocorrência das hipóteses definidas no parágrafo 1º do art. 330 , do CPC... por justa causa, não se inserindo no art. 30 da mencionada Lei. Dessa forma, …

TRT3 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0010153-32.2017.5.03.0085 • Vara do Trabalho de Diamantina do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O NCPC , em seu artigo 674 , caput e § 2º , assim dispõe acerca dos embargos de terceiro e sua legitimidade: "Art. 674... os artigos 133 e 134 , do CPC , c/c artigo 6º da Instrução Normativa n.º

TRT10 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000230-32.2019.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

do art. 330 do CPC/2015. O art. 840 da CLT apenas exige que a reclamante faça uma breve exposição dos fatos e a seguir... lei (CLT, art. 844, caput ). Desta forma, tem-se por verdade processual …

TRT8 • ATSum • Aviso Prévio • 0000271-17.2019.5.08.0124 • VARA DO TRABALHO DE XINGUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

da CLT e art. 330, inciso I, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista; 2. Custas pelo reclamante no... Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2019 Valor da causa: R$ 22.629,18 Partes: …
Bruno Serafim, Advogado
há 2 horas

Da desproporcional responsabilização da autoridade que homologa procedimentos licitatórios complexos

ao ser confirmado pelo novo artigo 28 da LINDB, in verbis: “ Art. 28. O agente público responderá pessoalmente... ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÕE DE FORMA …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100915-68.2016.5.01.0511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização 1127 de 07/02... Processo 0100915-68.2016.5.01.0511 Reclamante: SHIGUEKO OKI …

TRT1 • ATOrd • Gestante • 0100574-37.2019.5.01.0026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do mérito em face deste pleito, na forma dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. DA REINTEGRAÇAO Diante dos exames de fls. 11/12... do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de …

TRT23 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000617-34.2016.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de honorários advocatícios em razão da sucumbência. Pois bem, da leitura do art. 16 da Lei n. 5.584 /70, que estabelece normas... sem resolução de mérito tais requerimentos, nos termos do art. 485 …

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000042-07.2016.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Isto porque, os dispositivos da Lei 5.584 /70... a redação do artigo 789 da CLT , acrescentando-lhe o § 10, o qual disciplinou …