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20 de agosto de 2017
Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Inteiro Teor. : 15415120165110010

�rito, nos termos do art. 485 , I , c/c art. 330 , I , § 1�, I, do NCPC . A 2� litisconsorte requer a inclus�o, no polo...%), julgando-se extinto sem resolu��o do m�rito, nos termos do art. 485 , I , c/c art. 330 , I , § 1�, I, do NCPC . 2 - No m...�cia liberat�ria, nos termos da S�mula 330 do C.TST. Neste ponto, caber...

Inteiro Teor. : 3696220155200009

. Ao exame. A petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015 (diploma vigente ao tempo do ajuizamento... das mensalidades, com forme artigo 30º da referida lei, onde há previsão: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... nas mesmas condições ofertadas pelo empregador enquanto estava em at...

Inteiro Teor. : 6284720175110006

, porque n�o fundamentado. � De acordo com o art. 330 , § 1� do NCPC , reputa-se in�pta a inicial, quando lhe falte.... 71 , § 1�, da Lei 8.666 /93, reconhecida pelo STF no julgamento da ADC 16. � N�o obstante, � certo que tal decis�o n... do art. 883 da CLT e S�mula 200 do TST, a raz�o de 1% ao m�s, n�o capitalizados ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218710420165040030

e IV, do CPC (Lei 13105/15). Nesse mesmo sentido julgou o TRT, nos autos dos processos 0021182-91.2015.5.04.0030 (RO... nos artigos 787 da CLT e artigos 320 e 335 do CPC/2015. Quanto à inépcia, dispõe o art. 330 e seu parágrafo primeiro, "verbis..., nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/185)"....

Inteiro Teor. : RTOrd 8216820175210011

, que, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade . 16 e concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... o dissídio. Por sua vez, o § 1° do art. 330 do CPC/2015 considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido... pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto...

Inteiro Teor. : RTOrd 8225320175210011

Direta de Constitucionalidade . 16 e concluir pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93, não.... Por sua vez, o § 1º do art. 330 do CPC/2015 considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir... (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9031426920138240007 Biguaçu 0903142-69.2013.8.24.0007

. 485, VI, DA LEI 13.105/2015. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL NO MOMENTO... DA PROPOSITURA DA AÇAO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/1980. "[...] 'Das sentenças de primeira...) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204099020165040101

aos artigos 17 , 485 , VI , e 330 , II , do CPC de 2015 , além do disposto no artigo 5º , I , da Constituição da República... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei ... 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). [...] V - Em caso de ass...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210478820155040512

do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, no... os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário..., em conformidade com o art 1º da Lei 7.115/83 (presunção de veracidade). ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131819 SC 2017/0165113-5

. SENTENÇA MANTIDA. A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei.... Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida... AURÉLIO BELLIZZE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.131.819 - SC (2017/...

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