Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Andamento do Processo n. 2000664-89.2020.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2020 do TJMS

) e indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandamus, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09, c/c 330, III..., do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0800582-47.2020.8.12.0004 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJMS

DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO... de que trata o artigo 330, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, …

Andamento do Processo n. 0001637-86.2014.8.17.0570Autor - 23/09/2020 do TJPE

. 330 do CPC, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável... da prova, sustentado pelo autor nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei

Andamento do Processo n. 0001194-09.2012.8.17.0570 - Embargos à Execução - 23/09/2020 do TJPE

que o processo comporta o julgamento antecipado, dispensando-se dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código... de conhecimento deste juízo que o Município de Escada editou a Lei

Andamento do Processo n. 1024901-54.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJSP

. Posto isso, por falta de condição da ação, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso II, ambos do Código.... Por fim, apresente a empresa autora, requerimento de empresário …

Andamento do Processo n. 0005601-30.2020.8.19.0212 - 23/09/2020 do TJRJ

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 ,I c/c 330 do CPC .Sem ônus sucumbenciais.Retire-se o feito de pauta..., da Resolução Conjunta 01 /2015 e Aviso CGJ 633/2017. Comarcas …

Andamento do Processo n. 0031789-51.2020.8.19.0021 - 23/09/2020 do TJRJ

, indefiro a inicial com base no artigo 330 , VI do CPC , e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base... no art. 485 , I , do CPC . Retire-se de pauta eventual audiência designada, …

Andamento do Processo n. 5002025-28.2020.4.02.5004/ES - 23/09/2020 do TRF-2

. SENTENÇA Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e no art. 321 c/c 330, IV... ESPECIAL CÍVEL 5002025-28.2020.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO …

Andamento do Processo n. 5002030-50.2020.4.02.5004/ES - 23/09/2020 do TRF-2

ESPECIAL CÍVEL 5002030-50.2020.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: HILDETE RODRIGUES MEIRELLES... de Direito. SENTENÇA Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução do …

Andamento do Processo n. 18- - 23/09/2020 do TRF-2

-se o indeferimento liminar -artigo 284 do Código de Processo Civil (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Processo: 24812, DJ 18-03... de regularização da peça inicial, esta deve ser indeferida nos moldes …