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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 329 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 329, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 329. O autor poderá:

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Andamento do Processo n. 1020849-11.2016.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

do mérito em relação a Luiz Cândido da Silva, CPF 007.341.791-20, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código... de Processo Civil. Proceda-se à exclusão do supracitado requerido do polo passivo da ação. Sabe-se que, nos termos do art. 329... JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA ...

Pg. 2899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

, nos termos do CPC, art. 231 c/c CPC, art. 329, inc. II. Prazo: 10 dias, sob pena de anuência. Núcleo Bandeirante/DF..., nos termos do § 9º, artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, consoante protocolo em anexo. Cite-se. Intime-se. Núcleo... realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 52...

Andamento do Processo n. 0022525-41.2014.8.19.0208 - 24/04/2019 do TJRJ

no art. 329, II, do CPC.Sem prejuízo, certifique o cartório quanto aos autos do processo 0001105-09.2016.8.19.0208... nos autos, intime-se-a do acrescido às fls. 129, para manifestação no prazo de 15 dias, em conformidade com o disposto...: Sonia Baptista da Silva Expediente do Dia: 16/04/2019 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 7008778-86.2016.8.22.0001 - Apelação - 24/04/2019 do TJRO

deste, conforme prevê o art. 329 , II , do CPC . A negativação do nome do autor por dívida de origem esclarecida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144170014415001 MG

equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no artigo 1.010, inciso II, do Código... perfeito às necessidades que buscam ser tuteladas pela pretensão exibitória, conforme art. 381 , II e III , do CPC/2015... de proceder à emenda da inicial na forma do art. 329 , I e II , do CPC , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144170014399001 MG

equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito, exigida no artigo 1.010, inciso II, do Código... perfeito às necessidades que buscam ser tuteladas pela pretensão exibitória, conforme art. 381 , II e III , do CPC/2015... de proceder à emenda da inicial na forma do art. 329 , I e II , do CPC , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133130005282001 MG

e da causa de pedir, após a citação, sem o consentimento expresso do réu, ( CPC/15 , art. 329 , II ). - O artigo 39 , § 3º.... 329 , II , do CPC/15 (vigente quando da prática do ato), o que não se verificou na hipótese. Desse modo, a extensão... sociais garantidos aos servidores públicos, o inciso XXIII , do art. 7º ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2338051820138040001 AM 0233805-18.2013.8.04.0001

(art. 121, inciso III, § 1º, alínea b, e parágrafo único [sic.], da Lei Complementar 11/1993). 1.6. Documentos... de pedido após citação dependia de concordância expressa do Réu, conforme art. 329 , incisos I e II , do CPC... do Ministério Público. - Não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 112, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144170026575001 MG

art. 381 , II e III , do CPC/2015 (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio... sobre a inadequação da via eleita, mas deixa de proceder à emenda da inicial na forma do art. 329 , I e II , do CPC , deve ser... o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal e o art. 98 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080524663 RS

de afronta ao princípio da estabilização objetiva da demanda, consagrado no art. 329 , incisos I e II , do CPC . 4 No... aos artigos 1.010 , inc. III , 1 e 1013 , § 1º , 2 do CPC . Também, não conheço do pedido de dano moral com base na teoria..., por força do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , mantida a inexigibilidade, ...

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