Inciso II do Artigo 329 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP RÉPLICA Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito à…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Comarca de Presidente Venceslau-SP Processo , já qualificado nos autos, feito em epígrafe, por seus advogados e procuradores ao…

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2 a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. P ROCESSO N° M.K. FERNANDES VIDROS E FERRAGENS L TDA ., já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CRUZEIRO DO SUL-AC NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO INICIAL DE OFÍCIO PELO…

Petição - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 24a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP Autos n.° S.A. , por seus advogados, nos autos da Ação de Indenização proposta por E . , por…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Indenizado - Efeitos - Atord - contra Lpza Equipe de Apoio e Servicos Em Geral e SQM Vitas Brasil Agroindustria, Importacao e Exportacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA - TRT 05a REGIÃO. Processo n° LPZA EQUIPE DE APOIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME. , por seu advogado…

Recurso - TJMG - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo: e , por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do defensor público infra-assinado, ex vi art.

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - TJAL - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condomínio Sérgio IV

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo n° CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÉRGIO IV, já devidamente qualificado nos autos do processo virtual em epígrafe em que…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Idoso e Portador de Doença Gravíssima - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRIORIDADE IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE Art. 1.048, I do CPC/2015 1 Processo n. , devidamente…