Art. 329, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20156271520208260000 SP 2015627-15.2020.8.26.0000

teratologia na decisão atacada pois, a principio, espelha a letra da lei, em especial, o comando do artigo 329, II... tese jurídica de possibilidade de imediata impugnação de decisões …

Andamento do Processo n. Civil, a intimação do representante do - Ministério Público - 21/02/2020 do TJPR

o artigo 329, II do CPC, para o fim de apresentar a inicial novo memorial descritivo e mapa da quadra retificado, devidamente..., apresentar ADITAMENTO A INICIAL, conforme possibilita o artigo 329, …

Andamento do Processo n. 0806622-70.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TJAL

do pedido de aditamento à inicial (fls. 604/609), nos moldes preconizados no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. 2..., à luz do disposto no art. 329, inciso II, do CPC, uma vez …

Andamento do Processo n. 0711388-03.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

executadas em ponderação com a regulação normativa vigente, como tradução do interesse público (Lei 5.547/15, art. 1º). 3... do seu estabelecimento comercial, por suposta infração aos artigos 1º …

Andamento do Processo n. 0002058-02.2017.8.07.0004 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

deste, nos termos do artigo 329, II, do CPC. Assim, a análise e o acolhimento de pedido novo configuram julgamento extra... ao status quo ante é a consequência lógica. Desse modo, em observância ao …

Andamento do Processo n. 0706815-24.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

e desistência, nos termos dos arts. 329, II e 485, § 4º ambos do CPC. Prazo de 15 dias. Feito, venham os autos conclusos...

Andamento do Processo n. 202040400233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSE

DA MESMA, CONFORME PRECONIZA 329, II DO NOVO CPC. INTIME-SE. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Juizados Especiais 4º...

Andamento do Processo n. 1.702.290 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do CPC/73 e art. 329, I, do CPC/2015). Ademais, a delimitação da faixa marginal de proteção (FMP) é essencial para fins.... 1.022 do CPC/2015 (fls. 322/329). A parte recorrente aponta violação aos …

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

citação e a apresentação de contestação, é de rigor o consentimento da parte ré, nos termos do artigo 329, inciso II... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pagas eventuais custas …

Página 3872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral... do aditamento à inicial e documentos juntados a fls. 194/228, nos termos do art. …