Inciso II do Artigo 329 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Andamento do Processo n. 1023228-46.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1023228-46.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Wolney Kiyomoto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1- Fls. 60/61- O…

Andamento do Processo n. 1000375-95.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000375-95.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roseli Fatima da Cruz - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Em réplica de fls. 166/175, a autora requer a inclusão…

Andamento do Processo n. 1003096-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1003096-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thales Renan Picolli da Silva -Lidiane da Silva Cotrim - Vistos. 1) Indefiro o pedido de denunciação da lide,…

Andamento do Processo n. 1027253-66.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1027253-66.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Km Participações e Empreendimentos Ltda. - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Observa-se que a autora,…

Andamento do Processo n. 1005379-88.2020.8.26.0361 - Revisional de Aluguel - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1005379-88.2020.8.26.0361 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Marco Andre de Freitas - - Rosângela Arruda de Freitas - Maria de Lourdes Neves Silveira - Vistos. Em quinze dias,…

Andamento do Processo n. 1002101-35.2020.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1002101-35.2020.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - W.T.S. - Vistos. Intime-se o requerido para que se manifeste, nos termos do art. 329, inciso II, do…

Andamento do Processo n. 1000583-98.2021.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000583-98.2021.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Miguel dos Santos Abreu - - Pedro dos Santos Abreu - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Diga a parte…

Andamento do Processo n. 1000868-94.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000868-94.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Fernando Lima dos Santos - Clemilson Pires Bueno - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende…

Andamento do Processo n. 1006895-35.2020.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1006895-35.2020.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Almm Assessoria Imobiliária Eireli - - Márcio Tadeu de…

Andamento do Processo n. 1009286-54.2020.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1009286-54.2020.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.O.C. - G.N.M. - Vistos. 1. Fls. 167/172: Ante a discordância da ré às fls. 182/184, nos termos do art.