Artigo 329 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Documentos diversos - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UNAÍ-MG Processo n° . ; Devidamente qualificado nos autos da Reclamação trabalhista em epígrafe, movida por , em curso nessa r. Vara, vem,…

Contestação - TJSC - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Banco Safra contra G POX Participações e Smart & Charm Comércio Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n° , inscrito pelo CPF sob o n° , brasileiro, residente na CEP , por seu advogado (doc.

Manifestação - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Concessionaria Litoral Norte - CLN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA , CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A - CLN , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista de n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação , Determinando-Se o Pagamento, pela Ré, de Ressarcimento - Apelação Cível - de Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros

Teodoro, Silveira e Lacerda Assessoria e Consultoria Jurídica - TSL AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos…

Manifestação - TRT05 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Expresso Nepomuceno

+55 ( 38 ) AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS/BA. Autos n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos procuradores que esta subscrevem, com fulcro no art. 329…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Júlio César Netto Martins

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP Processo n.° Primeira Requerente: REQUERENTES Segunda Requerente: Terceira Requerente: Quarto Requerente:…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra TCP - Terminal de Conteineres de Paranagua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ. Processo n°: - PJe TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A ,…

Petição - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA - SEÇÃO B - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL-PE. Autos do processo n°: MARIA DA CONCEIÇÃO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que…

Manifestação - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - de Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ - MT. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 329 do…

Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Braziliano Construcoes e Even Construtora e Incorporadora

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO /RJ. BRAZILIANO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sobre o n° , devidamente qualificada nos autos, vem…