Artigo 329 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Andamento do Processo n. 0068301-60.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

a integridade física do segurado. 2. O artigo 35-C da Lei 9.656 /98, aplicável à hipótese, considera obrigatória a cobertura.... art. 21, § 1º, II e III da RN 338/2013. Aduziu que o CDC …

Andamento do Processo n. 0001067-57.2002.4.02.5102 - Apelação - 25/09/2020 do TRF-2

a citação do réu, inovar em seus pedidos, sob pena de ofensa ao artigo 294 do CPC¿ (art. 329 , I do CPC/15 ). No caso, contata... com os artigos 370 , parágrafo único e 470 , incisos I e II do CPC/1…

Andamento do Processo n. 5000309-49.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2

- FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 329 , II , CPC c/c artigo 9º , L. 10.259 /01. Após, venham conclusos. INTIME (M... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000309-49.2019.4.02.5117/RJ …

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Intime..., nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, diga o …

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

que, nos termos do inc. I do art. 329 do CPC , é defeso à parte autora inovar na causa de pedir e no pedido após a citação..., que exerce a posse do imóvel situado na Avenida Jorge Tibiriçá,

Página 4023 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

se houver indicação do nome desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94..., nos termos do artigo 329 , II , CPC c/c artigo 9º , L. 10.259 /01. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200299279001 MG

DO DANO - Entre a citação e o saneamento do processo, admite-se, nos termos do artigo 329 do CPC , a alteração da causa... do artigo 329 do CPC , admite-se, entre a citação e o saneamento do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0119675-83.2019.8.21.7000 RS

da demanda, consagrado no art. 329 , incisos I e II , do CPC . No mais, conheço do recurso, porém não merece reforma a sentença..., desde que relativas ao capítulo impugnado. ? Disponível em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200299279001 MG

do artigo 329 do CPC , a alteração da causa de pedir, condicionada, contudo, à concordância do réu, a qual pode se dar...

Andamento do Processo n. 5005706-94.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). A parte autora deverá observar... prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame …