Artigo 328 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Recurso - TJSP - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de origem n° , 1a Vara do Foro de da Comarca de São Paulo. Agravante: e OUTROS. Agravada:…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO 14° COLÉGIO RECURSAL - BARRETOS - SÃO PAULO -UNIBANCO S.A., por seus advogados que esta subscrevem, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva Provisória que…

Petição - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. PROCEDIMENTO COMUM N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Restituição de Indébito Tributário - Procedimento do Juizado Especial Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Assistência Judiciária Gratuita , brasileiro,…

Petição - TJSP - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Procedimento do Juizado Especial Cível

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito , por seu…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 1004236-71.2020.8.26.0003 ITAU UNIBANCO S/A , por…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE JABOTICABAL - SP. Processo n° . "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, autarquia estadual de regime especial com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° , localizado à CEP , neste ato por seu síndico…

Andamento do Processo n. 0086446-22.2003.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Intimação Efetivada - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Intimação Efetivada - Data da Movimentação 16/08/2022 09:19:47 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 0086446-22.2003.8.09.0051 CLASSE…