Parágrafo 2 Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Andamento do Processo n. 0000297-37.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0000297-37.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.R. - M.N.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 63/74: Defiro o…

Andamento do Processo n. 1002756-46.2021.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1002756-46.2021.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.M. - Vistos. JULIANO DE FREITAS MARTINS propôs a presente ação de guarda, regulamentação de visita, e alimentos, em…

Andamento do Processo n. 1019178-68.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1019178-68.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.S. - Vistos. Primeiramente, ante a diversidade de ritos, observo ser possível acumulaçãodos pedidos de…

Andamento do Processo n. 1001846-15.2021.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1001846-15.2021.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.R.O. - S.S.B. e outro - Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 do salário mínimo, com…

Andamento do Processo n. 1006906-45.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1006906-45.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S.G. - - A.S.N. - Vistos, Recebo fls. 32/86 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum que…

Andamento do Processo n. 1002353-23.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1002353-23.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.C. - Vistos. Fls. 35: Ciente. Trata-se de Ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 que Benicio Cavalheri…

Andamento do Processo n. 1015261-41.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1015261-41.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.F.S.A. - Vistos, Primeiramente, ante a diversidade de ritos, observo ser possível acumulaçãodos pedidos de…

Andamento do Processo n. 1015518-66.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1015518-66.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.N. - Vistos, Primeiramente, ante a diversidade de ritos, observo ser possível acumulaçãodos pedidos de fixação…

Andamento do Processo n. 1017203-11.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1017203-11.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.G.B.S. - Vistos, Primeiramente, ante a diversidade de ritos, observo ser possível acumulaçãodos pedidos de…

Andamento do Processo n. 1001314-90.2021.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1001314-90.2021.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.C. - - B.S.B. - R.M.C. - VISTOS. De início, cumpre assentar que é possível a cumulação dos pedidos…