Parágrafo 2 Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
Sônia Chagas, Advogado
mês passado

Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas de Filho Menor c/c Tutela de Urgência.

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Natália Lima, Estudante de Direito
há 6 meses

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência.

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artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e na Lei 1.060 /50, que não possuem condições financeiras para arcar... se afigura perfeitamente possível no caso em comento, quer seja com …

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possível no caso em comento, quer seja com base no artigo 327 , § 2º , do Código de Processo Civil , ou para respeitar... XXX, e-mail XXXX 2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA Os Requerentes, …