Art. 327, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50420763820194040000 5042076-38.2019.4.04.0000

, parágrafo único; art. 356, §5º; art. 1.015, XIII, CPC/15). Concluo, portanto, que a decisão interlocutória que indefere..., em especial, o art. 327, §1º, II, do CPC. 7. A competência dos Juizados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042076-38.2019.4.04.0000 5042076-38.2019.4.04.0000

por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º; art. 1.015, XIII, CPC/15). Concluo..., no art. 3º da Lei 10.259/01 e desrepeita, em especial, o art. 327, §1º, II, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0874867-95.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJCE

da taxa efetiva anual contratada. De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º... de capitalização dos juros em periodicidade mensal; f) a vigência da Lei n.…

Página 490 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

. Com relação a cumulação de pedido em relação a Caixa Econômica Federal, NÃO merece prosperar, pois, conforme art. 327, § 1... integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201578720175040122

e do inc. IV do art. 1º, do Decreto-Lei 779/69, estando, assim, isenta do depósito recursal e das custas. A questão..., pelo reclamante, do disposto no art. 327, § 1º, II, do CPC, que fixa ser …

Página 199 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

prosseguimento neste juízo, em razão de competência absoluta por matéria (art. 327, § 1º, II, do CPC). Isso porque, em que pese...: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do …

Página 203 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

prosseguimento neste juízo, em razão de competência absoluta por matéria (art. 327, § 1º, II, do CPC). Isso porque, em que pese.... Observe-se, para tanto, o que dispõe o CPC no art. 626 e seus pará…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104215920174047003 PR 5010421-59.2017.4.04.7003

, da Constituição Federal), portanto, resta atendida a exigência de cumulação estabelecida pelo art. 327, § 1º, inc. II, do NCPC... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0306106-94.2017.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Pagamento com Sub-rogação - 14/10/2019 do TJSC

transcritas à hipótese dos autos, depreende-se que o requisito previsto no inciso II do § 1º do art. 327 do CPC não foi atendido... II do § 1º do art. 327 do CPC, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de …

Página 1020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de cumulação de pedidos no caso em exame, a teor da previsão do art. 327, §1º, II, do CPC/15 e do art. 109 da Constituição... expropriatórias. Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça …