Art. 327, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

); e) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens..., para que seja possível a cumulação dos pedidos de guarda, visitas e …

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ATIVO ENTRE ELA E SEUS SEGURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 1º , DO ART. 327 , DO CPC/15 . AUSÊNCIA...Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 327, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o caput e § 1º... fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos …

Andamento do Processo n. 1024886-79.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

, exigência contida nos incisos do § 1º do art. 327, do Código de Processo Civil, além de vínculo de afinidade a que se refere... 373, II, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como …

Andamento do Processo n. 1.239.769 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF

ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida....C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE …

Andamento do Processo n. 0700379-57.2019.8.02.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 17/10/2019 do TJAL

-se que a demanda deve seguir sempre um procedimento único. Nesse passo, conforme o art. 327, § 1.°, do CPC, havendo cumulação... de retificação de registro e guarda de criança, nos termos do art. 327

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

incompatibilidade do rito processual com a ação de arrolamento (art. 327, § 1º, III, CPC) -Recurso desprovido.(TJSP; Agravo...Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3°, a seguir... prazo de 10 (dez) dias, o que fundamento no artigo 373, II, da Lei 13.105/15

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

consideradas como acidentes de trabalho (art. 20, § 1º, 'a', da Lei Federal 8.213/90), o que, por si só, obsta... 1.015 do CPC, não o admitindo em relação ao disposto no artigo 189 da Lei

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões.... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, NA SUA REDAÇÃO …