Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dissolução de união estável post mortem ajuizada por JAS. No caso, respeitados entendimentos contrários, entendo que o caso não comporta cumulação dos pedidos. Primeiramente, porque a ação de…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

que justifique, sem prévio contraditório, a modificação da situação atualmente vigente. O risco descrito na petição inicial não se mostra mais presente, pois era limitado ao âmbito residencial da…

Página 3177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail:…

Página 27 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

SÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA – SÚMULA 259 DO STJ – INTERESSE DE AGIR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO DA BOA­FÉ OBJETIVA –…

Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

5 do acordo consta: parte Autora renuncias a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial. (fl. 203). Daí porque se aplica o princípio…

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?;(p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e…

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho…

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1018037-83.2021.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00051371520148260505 - Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro de Ribeirão Pires) - Madalena Rosa Pindo da Silva -…

Página 1883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

localizar endereço hábil à citação da ré em questão. Após, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação,…

Página 17401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Nesse trilhar, observa-se que um dos requisitos é que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (artigo 327, § 1º, III, CPC), o que não ocorre nos presentes autos. In casu,…