Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , já devidamente qualificado na Ação Ordinária Anulatória de…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , brasileiro, casado, aposentado, RG n. /SSP-SP e CPF n. e…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , brasileiro, casado, aposentado, RG n. /SSP-SP e CPF n. e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Maria Luiza Comercio e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL SANTANA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP PROCESSO N° PARTE AUTORA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , com sede na…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP Processo n.: já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS que move…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Prestação de contas Proc. n.° 1 , já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 02a VARA JUDICIAL DE PERUÍBE/SP. Processo n° AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° e CPF n° , atualmente…