) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03 e das taxas de mandato... de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo …
Artigo 327 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .
Andamento do Processo n. 1014647-82.2020.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 14/07/2020 do TJSP
admite cumulação com a adoção do rito comum, pena de tumulto processual. Inaplicabilidade do art. 327 , § 2º , do NCPC... e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …
Andamento do Processo n. 0029362-69.2019.8.19.0004 - 14/07/2020 do TJRJ
se adota o rito especial da Lei nº 5.478 /1968, considerando o disposto no art. 327 do CPC... de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família Expediente do Dia: 02/07/2020 Alimentos …
Andamento do Processo n. 01-2012 Public.1-2-2012 RT - 14/07/2020 do TRF-2
, conforme previsto nos artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990”, e que, “por esta razão e pela proporção da pandemia.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, INCISOS IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA A LEI…
Andamento do Processo n. 5004106-96.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 14/07/2020 do TRF-2
se mostram incompatíveis e não podem ser cumulados (art. 327, § 1º, I c/c art. 330, § 1º, IV, CPC). No primeiro pedido... e parágrafo único, CPC) deverá deixar isso claro na inicial. Caso entenda …
Andamento do Processo n. 0711235-44.2020.8.07.0003 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJDF
. A Lei Distrital nº 6.603/2020, por sua vez, estabeleceu em seu art. 1º que as empresas concessionárias de energia... (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-902 para apresentar contestação em 15 dias, …
Andamento do Processo n. 0711699-68.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF
, 24, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC..., sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e …
Andamento do Processo n. 0710199-64.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF
veículos em nome dos demais réus. Em relação ao pedido de arresto, no rosto dos autos do processo nº 0704395... autos pertence, exclusivamente, ao patrimônio da menor. A petição de ID 65500012 …
Andamento do Processo n. 202087000612 - Guarda - 14/07/2020 do TJSE
EM SUA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 327, § 2º DO CPC. DITO ISSO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS..., COM BASE NOS ARTS. 33 A 35, DA LEI Nº 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, E, …
Página 2592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
na mesma ação (art. 327 , § 1º , inciso III do CPC ). Assim, intimo a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias... autor. Ante o exposto, entendo que a causa encontra-se apta para decisão …