Art. 327 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

Andamento do Processo n. 1.239.374 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0730774-36.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 4..., intermédio da Qualicorp, aplicados desde o ano de 2015, sustentando que são …

Andamento do Processo n. 0729854-62.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil.... Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da …

Andamento do Processo n. 0729722-05.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

º 01/20018 revogou a Resolução 01/2012 citada pela autora, mas dispõe em seu artigo 126, verbis: Art. 126. É... 01/2018. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela …

Andamento do Processo n. 0718732-46.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

- CEP: 04543-011 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação...-46.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCIA NAZARE DE …

Andamento do Processo n. 0707655-34.2019.8.07.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/10/2019 do TJDF

ESPECIAL 5.478/68 (69) ATO COM FORÇA DE MANDADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a opção prevista no art. 327, § 2º...Andamento do Processo n. 0707655-34.2019.8.07.0005 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0710173-82.2019.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0710173-82.2019.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/10/2019 do TJDF N.... 0710173-82.2019.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv (s).: …

Andamento do Processo n. 0718790-49.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência... no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão …

Andamento do Processo n. 0306106-94.2017.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Pagamento com Sub-rogação - 14/10/2019 do TJSC

em um único processo, para que isso seja viável faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 327... do CPC, verbis: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, …

Página 2368 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

inscrito na SPU sob o RIP 5865 0005303-04 do período de 2003 a 2006. Com efeito, nos termos do §2º, art. 16 da Lei 6.830... por parte do SPU e anulada todas as CDAs, originadas do referido …