Artigo 326 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Andamento do Processo n. 5502845-29.2019.8.09.0143 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 16.898/2010. ART. 5º § 5º DO DIPLOMA..., nos termos do art. 90 da Lei Complementar Estadual 77/2010, não sendo …

Andamento do Processo n. 1000718-49.2019.5.02.0384 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei 13.467/2017. Direito intertemporal. A Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida... redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, …

Andamento do Processo n. 1000718-49.2019.5.02.0384 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei 13.467/2017. Direito intertemporal. A Lei n. 13.467/2017 deve ser... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. …

Página 2044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

1.590.390/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 18/12/2019, g.) (…) Nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a parte autora tem... constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou …

Página 15072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009... e/ou sucessivos (arts. 325 e 326, CPC/15), a prova do direito constitutivo à …

Página 15080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para..., inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10229-27.2018.5.15.0137

; (Redação dada pela Lei 11.052 , de 2004)(Vide Lei 13.105 , de 2015) No caso, restou incontroverso..., conforme artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88, ressaltando que tal rol não é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10229-27.2018.5.15.0137

pela Lei 11.052 , de 2004)(Vide Lei 13.105 , de 2015) No caso, restou incontroverso que a reclamante foi... Lei 13.105 , de 2015) No caso, restou incontroverso que a reclamante foi …

Andamento do Processo n. 1008750-35.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 17/09/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1008750-35.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 17/09/2020... do TJSP Processo 1008750-35.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 3317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

- Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.M. - L.R.O. - Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (artigo 335 do Código...), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP) Processo …