Artigo 326 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito do Procedimento Comum (Aposentadoria Rural por Idade) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP RESUMO: trata-se de segurada da Previdência Social, contando, atualmente, com 56 anos de idade,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliarios SPE

AO R. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP PROC. Ref. e , já qualificados, através de seus procuradores, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. decisão de fls.

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Monitória - contra BRF Brasil Foods

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, EM SÃO PAULO/SP Distribuição vinculada ao Processo n°: BRF S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N. , já qualificada nos autos da AÇÃO em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito do Procedimento Comum do Cpc (Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CO- MARCA DE BATATAIS/SP COM PEDIDO DE PROVA PERICIAL (QUESITOS APRESENTADOS E ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO) , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse c/c Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. ESPÓLIO DE FELIPE ESPER , neste ato representado por sei inventariante, SPER,…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VINHEDO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, advogando em causa…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP; P 7. 20 1 9. 8 . 2 6. 0 562 SANTANNA E JESUS LTDA ME, já devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Casa Fácil e Prontos e Bbax Intermediação Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA, COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N°. , devidamente qualificado nos autos da Ação de Devolução…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação Individual e Cumprimento de Sentença Coletiva - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU (SP) , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° ,…