Artigo 326 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0007012-30.2015.8.13.0090 Brumadinho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - EXPOSIÇAO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0061736-91.2017.8.13.0452 Nova Serrana

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇAO - REJEIÇAO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025197-18.2018.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025197-18.2018.5.24.0006 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000524-18.2019.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000524-18.2019.8.24.0028

Apelação Nº 5000524-18.2019.8.24.0028/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000524-18.2019.8.24.0028/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ADEMIR FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001913-48.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001913-48.2020.8.24.0175

Apelação Nº 5001913-48.2020.8.24.0175/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001913-48.2020.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5029250-35.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029250-35.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5029250-35.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029250-35.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000616-06.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000616-06.2020.8.24.0175

Apelação Nº 5000616-06.2020.8.24.0175/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000616-06.2020.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA NEIDE DIAS COELHO (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000620-36.2020.8.24.0242 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000620-36.2020.8.24.0242

Apelação Nº 5000620-36.2020.8.24.0242/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000620-36.2020.8.24.0242/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: SILVIO SIMON (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001942-35.2019.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001942-35.2019.8.24.0175

Apelação Nº 5001942-35.2019.8.24.0175/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001942-35.2019.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: SANTINO GUERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: Stephany…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000771-09.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000771-09.2020.8.24.0175

Apelação Nº 5000771-09.2020.8.24.0175/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000771-09.2020.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: IRANI DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: Stephany…