Artigo 325 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA E ESTADO DE SÃO PAULO/SP CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPIRARE LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES, MINAS GERAIS. Autos n. (Reclamante: ) , inscrito no CEI sob o n° 512375529668, com endereço na CEP , Três Corações, Minas…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Prosegur Brasil - Transportadora de Val e Seguranca e Raízen com

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP. Pleiteia pela realização da perícia clínica por MÉDICO PSIQUIATRA, tendo em…

Petição - Ação Aviso Prévio de Biosev Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA. Processo n.° BIOSEV BIOENERGIA S/A, atual denominação de LDC SEV Bioenergia S/A , devidamente qualificada…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brabeb - Brasil Bebidas Eireli, Ragi Refrigerantes e Tholor do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2021 Valor da causa: Partes: REQUERENTE: ADVOGADO: REQUERIDO: RAGI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0056953-88.2013.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - RECURSO DE APELAÇAO NAO CONHECIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1976623 SP 2021/0274257-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.976.623 - SP (2021/0274257-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MALUFE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1019903-63.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1019903-63.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Homsi -Vistos. Carolina Homsi ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada pedido…