Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

que se trata de extinção do processo por desistência, antes mesmo de determinação para citação, resta esvaziado o interesse de agir em seu aspecto recursal. Assim sendo, fica a presente sentença…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Klabin

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Klabin

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Megacred Solucoes Financeira

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2020 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pio Ix contra Município Pio Ix

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Comissão contra Banco Bradesco, Bradesco Administradora de Consorcios e Bradesco Seguros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Não pode haver limitação do valor da condenação, em razão dos valores dos pedidos apontados na petição inicial da reclamatória trabalhista, segundo o TST

A "limitação dos valores da condenação aos pedidos líquidos da reclamatória trabalhista" é uma nova tese firmada em alguns Tribunais Regionais do Trabalho que precisa ser combatida pela comunidade…

Petição Inicial - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2021 Valor da causa: Partes:…