Art. 324, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Andamento do Processo n. 0900029-15.2019.8.12.0013 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJMS

, a critério do jurisdicionado. Precedentes do STJ. 2. Pela dicção do art. 324 , II, § 1º , CPC , é lícito formular pedido...Andamento do Processo n. 0900029-15.2019.8.12.0013 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1046261-52.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJSP

do artigo 324 , § 1º , incisos I ao III, do CPC , os quais não se subsumem aos autos em epígrafe, assim sendo, é possível... determinado que o autor emendasse a inicial nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1000822-90.2019.8.11.0044 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJMT

DE ABUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE FORA DO ROL DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 324 DO CPC – SÚMULA 381 DO STJ – INÉPCIA... DA PETIÇÃO INICIAL– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Salvo nas …

Página 4042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, e que somente é admitido pedido genérico nos casos previstos no artigo 324, § 1º, do CPC, em cujo rol o pedido destes autos não...-se ao caso a previsão do artigo 86, parágrafo único, do Código …

Página 4188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

requerido como pagamento, sendo que o pedido genérico só é admitidos nas hipóteses do artigo 324, §1º, incisos I ao III... a inicial nos seguintes termos: “Vistos. 1 - O autor deverá emendar a …

Página 436 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 324 DO CPC – SÚMULA 381 DO STJ – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO... DESPROVIDO. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC , é defeso à …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00109133020195180008 GO 0010913-30.2019.5.18.0008

(data de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional... DA CONDENAÇAO À ESTIMAVA DE VALORES DA EXORDIAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 324, §1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207553620185040662

af82391 - Pág. 9). A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 que prevê, em seu art. 840, § 1º... posta na Lei 1.060/50 é mais benéfica do que a Lei 13.467/17 ao trabalhador …

Andamento do Processo n. 0000096-68.2020.5.21.0013 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

n. 13.467 /2017. Conforme estatui o § 1º do art. 840 da CLT , com redação modificada pela citada lei, o pedido deverá... dispensável quando se tratar de pedido genérico, por expressa autorização do …

Andamento do Processo n. 0000096-68.2020.5.21.0013 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

na vigência da Lei n. 13.467 /2017. Conforme estatui o § 1º do art. 840 da CLT , com redação modificada pela citada lei.... Tal exigência só é dispensável quando se tratar de pedido genérico, por …