Parágrafo 1 Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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é suficiente para afastar norma processual expressa, especialmente porque não é possível haver a certeza de que a missiva tenha sido, de fato, entregue à ré e que esta tenha tomado ciência da ação.

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

J.P.M.V.C. - F.P.E.S.P. - Desse modo, com fulcro no que dispõe os artigos 208, I e 212, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e…

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