Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Publicação do processo nº 1041951-08.2020.8.26.0114 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041951-08.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1003760-93.2023.8.26.0337 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1003760-93.2023.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos…

Publicação do processo nº 1002449-68.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1002449-68.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Lugli Alves -…

Publicação do processo nº 1075923-43.2022.8.26.0002 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0477/2024 Processo 1075923-43.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - IPIRANGA…

Publicação do processo nº 1002433-17.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 1002433-17.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Exclusiva Karpets…

Publicação do processo nº 1003007-40.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1003007-40.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1010993-70.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0594/2024 Processo 1010993-70.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão -…

Publicação do processo nº 1017756-65.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2024 Processo 1017756-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdson Modesto - Vistos.

Publicação do processo nº 1017999-09.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2024 Processo 1017999-09.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título /…

Publicação do processo nº 1007202-60.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1007202-60.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil -…