Art. 324 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209282520185040221

(artigo 791-A , caput e § 2º, da CLT ). O reclamante busca a majoração dos honorários para 15% do valor bruto da condenação...), razão pela qual não incide a regra prevista no art. 790 , § 3º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12037620175070035

em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017... as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363180012934001 MG

do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90, que constitui garantia de defesa do consumidor. A inversão..., quando intimada a parte para a especificação das provas, que será …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024043861384007 MG

, se limitada aos limites de sua cota na sociedade; aduz omissão no que se refere à infringe aos artigos 324 e 492 do CPC... ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada …

Andamento do Processo n. 1003504-98.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, art. 355, I). Deve ser analisada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. A Lei n.º 8.078... o equilíbrio entre as partes, nos moldes da Lei n.º 8072/90 (art. 51, § …

Andamento do Processo n. 1004532-33.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio.... de Seguros do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade de …

Andamento do Processo n. 00204914220068140301 - 21/02/2020 do TJPA

do Ofício 024/2006-GS/DGP (fl. 15), o então Secretário Executivo de Administração determinou fossem os servidores..., do RJU (Lei estadual 5.810/94) teria introduzido direito inexistente até …

Andamento do Processo n. 1001706-21.2020.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

das Dores de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Os artigos 322 e 324 do CPC são taxativos no sentido.... Portanto, emende a parte autora a inicial em 15 dias (art. 321 do …

Andamento do Processo n. 1008168-72.2016.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJSP

. Suficiência. Atendimento ao artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. (...) É válida...), da qual decorrem pedidos certos, determinados, passiveis de …

Andamento do Processo n. 1000397-84.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 21/02/2020 do TJSP

. 15/16), bem como comprovada a incapacidade financeira de seus pais para arcarem com os custos de aquisição do medicamento... ou reabilitação àqueles que necessitarem (ECA, art. 11, §2º). Em …