Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Petição - Ação Perdas e Danos de Norenge Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios

EX. MO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORUM DE BANGU – RIO DE JANEIRO Processo no F.AB. ZONA OESTE S.A. (‘FAB’), nos autos da ação indenizatória que lhe move E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (’N…

Petição - Ação Perdas e Danos de Norenge Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios

EX. MO JUÍXO DA 1a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO Processo no F.AB ZONA OESTE S.A. (‘FAB’), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob no , com sede na…

Petição - Ação Serviços Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ Processo n°.: E S/A (“ ”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALCANTARA - RJ Processo no AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , sociedade com sede na , Jardim America, na…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - FÓRUM DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Ref. Autos do processo no: BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista , inscrita no Cadastro…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , sociedade com sede na , Jardim America,…

Andamento do Processo n. 1008194-68.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1008194-68.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Antonio de Padua Assoni - - Claudia Maria Panegassi - Bonança Projetos Imobiliarios Ltda…

Andamento do Processo n. 1003466-81.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1003466-81.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - André Augusto Gutierrez Fernandes Beati - - Maria Villalobo - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa…

Andamento do Processo n. 1001314-07.2015.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1001314-07.2015.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laercio Coelho - - Mirian de Paula Souza - Izaul Bezerra de Oliveira - - Oppa Design Ltda. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1001348-31.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1001348-31.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Alberto Pereira de Meneses - - Francisco Tiago Pereira de Meneses - Vistos, A petição inicial…