Artigo 324 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/SP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , sociedade de…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA/SP. Ref. Autos do processo n°: 00026088320188260278. BANCO DO BRASIL S A , sociedade de economia…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - de Hospital LAR Interlink

AO JUIZO DO TRABALHO DA MM __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° , , PIS n° ,…

Impugnação - TRT09 - Ação Fruição / Gozo - Atsum - contra C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA - ESTADO DO PARANÁ Autos n° Reclamante : Reclamada: C. Vale Cooperativa…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Rito Sumaríssimo - Atsum - contra C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA - PR ANDRESSA MIRELA ALMEIDA LIMA , brasileira, solteira, Aux. de Produção Avícola,…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível

1 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 09 VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PROCESSO N ORDINÁRIA , devidamente qualificad@ nos autos, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista, c/c Pedido Liminar, pelo Rito Ordinatório - Atord - contra E. Rocha Bessa

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA. DA COSTA, brasileira, casada, camareira, nascida em 26/08/1988, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

www.cgvf.com.br M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. Processo n°. ITAÚ-UNIBANCO S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na cidade de São Paulo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Tutela Antecipada Antecedente

1 - A D V O C A C I A EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO…