Art. 324 da Lei 13105/15

(artigo 791-A , caput e § 2º, da CLT ). O reclamante busca a majoração dos honorários para 15% do valor bruto da condenação...), razão pela qual não incide a regra prevista no art. 790 , § 3º , da …

em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017... as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST …

do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90, que constitui garantia de defesa do consumidor. A inversão..., quando intimada a parte para a especificação das provas, que será …

, se limitada aos limites de sua cota na sociedade; aduz omissão no que se refere à infringe aos artigos 324 e 492 do CPC... ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada …

, art. 355, I). Deve ser analisada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. A Lei n.º 8.078... o equilíbrio entre as partes, nos moldes da Lei n.º 8072/90 (art. 51, § …

chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio.... de Seguros do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade de …

do Ofício nº 024/2006-GS/DGP (fl. 15), o então Secretário Executivo de Administração determinou fossem os servidores..., do RJU (Lei estadual nº 5.810/94) teria introduzido direito inexistente até …

das Dores de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Os artigos 322 e 324 do CPC são taxativos no sentido.... Portanto, emende a parte autora a inicial em 15 dias (art. 321 do …

. Suficiência. Atendimento ao artigo 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. (...) É válida...), da qual decorrem pedidos certos, determinados, passiveis de …

. 15/16), bem como comprovada a incapacidade financeira de seus pais para arcarem com os custos de aquisição do medicamento... ou reabilitação àqueles que necessitarem (ECA, art. 11, §2º). Em …