Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ. Processo no GRERJ no -15 no -99 no -06 , já qualificado nos autos em epígrafe, , que move em face de e ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ –RJ. Processo no GRERJ no -19 , já qualificado nos autos em epígrafe, , que move em face de e , também…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual…

Ação de Execução de contribuições ordinárias e ou extraordinárias de condomínio edilício

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXX (exequente), devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº. XXXXXXXX, com sua sede na Rua XX nº.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021860-59.2017.5.04.0411

Acórdão: 0021860-59.2017.5.04.0411 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 08/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Petição - Ação Despesas Condominiais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. GRERJ ELETRÔNICA (NÚMERO DA GUIA) -95 Condomínio do Edifício Capemi Hércules , estabelecido nessa cidade na Cep.: , inscrito no…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER – ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT, inscrito no CNPJ/MF sob o no. , situado na CEP: ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. , inscrito no CNPJ no , sito à CEP.: , representado por seu Síndico, eleito por assembléia, Sr. , brasileiro, , analista…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o : -72 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL VISCONDE DE PIRAJÁ, inscrito no CNPJ sob o no…

Petição - Ação Despesas Condominiais contra Rio Office Park H

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Ref. Unidade 308 – Bloco 01 , condomínio edilício, inscrito no CNPJ sob o…