Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Rafael Aires
anteontem

[Modelo] Acordo Extrajudicial

como validade a este acordo na forma do art. 323 do NCPC para melhor execução da obrigação. CLÁUSULA OITAVA As partes contratantes... _____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010461-42.2019.5.15.0060 0010461-42.2019.5.15.0060

"; e " 3 - DAS PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - ARTIGO 323 DO CPC E ARTIGO 892 DA CLT - PRESQUESTIONAMENTO... Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020730-04.2016.5.04.0303

se verificando afronta direta aos artigos 9º da Lei 605/49, Súmula 146 do TST, OJ n.º 410 da SDI-1 e art. 7º, XV, da CF... ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020881-51.2017.5.04.0006

ao regime da Lei 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei 9.478 de 1997 e o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998... assistenciais quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020397-80.2017.5.04.0541

, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015... de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020875-58.2017.5.04.0551

, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites... do implemento de promoção trata-se de uma obrigação de "prestações …

Andamento do Processo n. 0275586-27.2018.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

, nos termos do artigo 323 do NCPC, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o valor... DO EDIFICIO ANTONIO BARBIERI, Síndico: PAULO CESAR GASPAR (Adv(s). …

Andamento do Processo n. 0172257-28.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

devidos pela metade, facultado àquela, no prazo de 15 dias, oferecer embargos ou requerer o parcelamento na forma do artigo... que se vencerem no curso do processo, nos termos dos arts. 323 e 771, …

Andamento do Processo n. 0705638-61.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2020 do TJDF

vincendas no curso desta execução. Esse pleito encontra fundamento na regra do art. 323 do CPC/2015 , aplicável... ao processo de execução por força da regra remissiva prevista no art. 771 , …

Andamento do Processo n. 0705953-42.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

das parcelas vincendas, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas... o § 2º do art. 85 do novo CPC. Transitada em julgado, aguarde-se por até 15