Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020561-57.2015.5.04.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, por se tratar de prestações de trato sucessivo, com fulcro no artigo 323 do NCPC. COTAS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL... De acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela MP 497/2010, convertida …

TRT24 • ATSum • Anotação na CTPS • 0024745-36.2020.5.24.0071 • 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

do art. 844, da CLT . b)- PRAZO PARA APRESENTAÇAO DA DEFESA : a defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis... da parte contrária (incidência dos art. 329, inciso I c/c art. 323 c/c § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102997-74.2020.1.00.0000 SP 0102997-74.2020.1.00.0000

.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002, verbis: O servidor com mais de cinco anos... prevista em lei, cabendo a ela elaborar a projeção das despesas na forma do a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102997-74.2020.1.00.0000 SP 0102997-74.2020.1.00.0000

, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei Complementar...), faz jus à incorporação de 5/10 da gratificação de função recebida, …

Andamento do Processo n. 43.441 - Reclamação - 27/01/2021 do STF

o relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993... o limite de dez.’ De igual modo, preconiza o art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 7014669-46.2020.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJRO

neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. O Código de 2015 caracteriza a urgência... o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323

Andamento do Processo n. 7036406-50.2016.8.22.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/01/2021 do TJRO

da locadora. Logo, operou-se a situação descrita no art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91: “Findo o prazo estipulado... A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. ART. 39 DA LEI

Andamento do Processo n. 0704536-28.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJDF

se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei 4.951/64), em razão da composse dos detentores. 3..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a parte ré …

Andamento do Processo n. 0710472-31.2020.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/01/2021 do TJDF

entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para... monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os …

Andamento do Processo n. 0722381-72.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Vendas Casadas - 27/01/2021 do TJAM

dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC/2015. Obrigação (ões) de fazer a serem... (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. …