Art. 323 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Andamento do Processo n. 1001478-13.2020.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/02/2020 do TJSP

os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei 11.608/03... pedido, independentemente de declaração do autor (art. 323 do CPC). Para …

Andamento do Processo n. 1014356-04.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/02/2020 do TJSP

do débito, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei 11.608/03. Ademais, desde já, na hipótese de cumprimento... do autor (art. 323 do CPC). Para o caso de integral pagamento, no prazo de …

Andamento do Processo n. 1001340-40.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

% ao mês, incluindo-se na lide, as parcelas vincendas, até final execução, na forma do art. 323, CPC. A parte executada... de embargos (15 dias), permitirá o parcelamento do saldo remanescente em 06 …

Andamento do Processo n. 1001696-35.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

do disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, e 323, do CPC, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 13.070,10. Anote-se. 2. Cite... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1001875-66.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231... Neo Vila Carrão - Vistos. 1. Primeiramente, no tocante ao valor dado à …

Andamento do Processo n. 1016660-67.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

-se na lide, as parcelas vincendas, até final execução, na forma do art. 323, CPC. A parte executada, independentemente... de penhora, poderá opor-se à execução, por meio de embargos, em 15 dias. …

Andamento do Processo n. 1016769-81.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

$ 3.972,48), à luz do disposto no artigo 292 , §§ 1º e 2º , e 323 , do NCPC , promovo sua correção para fixá-lo em R... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0015637-43.2013.4.03.6134 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

hoje entendimento firmado no âmbito do E. STJ (REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73) no... mais, o artigo 323 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que o …

Andamento do Processo n. 0000333-67.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TRF-3

,no curso da lide vencidas (Art. 323 do NCPC), comjuros, correção e multa, mais sucumbência. Alega tambémque o depósito..., fixada como data limite a do trânsito emjulgado da sentença. Inteligência …

Andamento do Processo n. 0717041-39.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJAC

de mérito: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) (...) III - quando, por não promover os atos e diligências.... EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC/15. INTIMAÇÃO …