Art. 323 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Andamento do Processo n. 0023118-08.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado - 26/08/2019 do TJES

20 - 0023118-08.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor: GERVITA MARIA SANTANA BORGES Réu: FLAVIA CORREIA PRUDENCIO COUTINHO e outros Intimo os(as) Drs(as)...

Página 4346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

no prazo de cinco dias, nova digitalização dos comprovantes de pagamento referentes às guias de diligência do oficial de justiça de fls. 101, 102 e 103, separando-os um dos outros e categorizando-os...

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Processo 2050093-97.1991.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MANUEL ALVES DE ABREU - ( X ) retirar, em 05 dias, o aditamento de formal de partilha expedido pelo Cartório. - ADV:...

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

lide até o trânsito em julgado da sentença, impossível a execução das parcelas condominiais vencidas e inadimplidas após o trânsito da sentença da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...)...

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e...

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

periciais. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP) Processo 1024725-77.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Compañia...

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

prestados pela recuperanda, excluída a menção a valores retidos a pedido do sindicato. Intime-se. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IRENE HAJAJ...

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Processo 1002198-91.2016.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Felipe Francisco de Macedo -...

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006). Providência que dispensa a anexação de...

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

inadimplemento gera o dever de arcar com o pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) prevista no artigo 47 da Convenção de Condomínio (p. 45). Ademais, a incidência da multa moratória sobre...