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20 de abril de 2019
Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 323 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70078350345 RS

(art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível ... (art. 323 do CPC/2015 1 ). Em novembro de 2010 novamente a requerida ajuizou ação, contra o Estado do Rio Grande do Sul.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à coisa ju...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079353751 RS

-269@), inclusive postulando a incidência sobre as parcelas vencidas e vincendas (fl. 269 - art. 323 do CPC/2015 1.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à coisa julgada. art. 966, inciso iv, do cpc/2015... demonstrada (art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UN...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077631851 RS

(art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível ... a incidência sobre as parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC/2015 1 ). Em fevereiro de 2011 novamente a requerida ajuizou.../Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077902245 RS

/Cível ação rescisória. servidor público. vale-refeição. ofensa à coisa julgada. art. 966 , inciso iv, do cpc/2015 . 1... (art. 966 , inciso IV , do CPC/2015 ). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível... , com fundamento no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil. Narra...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70078290103 RS

sobre as parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do CPC/2015 1 ). Em março de 2010 novamente a requerida ajuizou ação, contra o Estado... (art. 966, inciso IV, do CPC/2015). AÇAO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Ação Rescisória Segundo Grupo Cível ... do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015. Ação resc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20707486220198260000 SP 2070748-62.2019.8.26.0000

. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida... fundada em dívida condominial. Inclusão das parcelas vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do art. 323 do CPC... do procedimento do comum, incluindo o art. 323 do CPC, têm aplicação subs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22591705520188260000 SP 2259170-55.2018.8.26.0000

do crédito. Possibilidade. Obrigação periódica e de trato sucessivo. Aplicação subsidiária do art. 323 c.c. art. 771..., com base no disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Vistos. Embora a parte autora..., este juízo entende inclusive não ser possível a aplicação do art. 323 do CPC ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20832061420198260000 SP 2083206-14.2019.8.26.0000

das cotas condominiais reclamadas na inicial, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo ( CPC , art. 323... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000294048 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083206...-14.2019.8.26.0000 RELATOR (A): CESAR LUIZ DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080642515 RS

da ação, a teor do art. 323, do CPC. Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, e, considerando que não há... quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n... de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/10/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080510597 RS

e as vencidas após a sentença, por força do disposto no art. 323 do CPC/15 até o cumprimento da obrigação. Inclusão de parcelas... na condenação os débitos condominiais vincendos ao longo da demanda, em consonância com o art. 290 do CPC/73, atual artigo 323... Civil/2015. II. Conforme a inteligência do art. 323 do CPC...

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