Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Forest Park III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO/ CAPITAL. CONDOMÍNIO FOREST PARK III, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , localizado nesta capital…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio Conquista Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. CONDOMÍNIO CONQUISTA SANTO ANDRÉ , inscrito no CNPJ/MF. sob n° , situado na , e-mail: , neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer com Cancelamento de Protesto, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ/SP , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° /SP e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por seu…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1001058-62.2021.5.02.0015 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001058-62.2021.5.02.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/08/2021…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Takanos II contra Caixa Economica Federal - CEF

Excelentíssimo Senhor Doutor J uiz de Direito da ______ Vara Cível da Comarca de Campinas- SP CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAKANOS 2 , inscrito no CNPJ sob o n.° , localizado na , por seu advogado…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança por Atividade Insalubre sob o Rito da Lei N° 12.153, de 22 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Rio do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , brasileira, amasiada, servidora pública municipal,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO JUÍZO DA __a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS,SP - Tramitação com prioridade - Art. 71, da lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. , brasileiro, nascido em Araras,SP, com 77 anos de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de YP Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO. YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Municipio de Belem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MMa. _____ VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PARÁ. , brasileira(o), ACS, portador da carteira de identidade n° e CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra WMB Supermercados do Brasil

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARUERI , brasileiro, em regime de união estável, comerciário, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n° , residente na CEP , por meio de seus…