Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020432-49.2015.5.04.0302

. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O segundo reclamado não pode invocar em seu favor a norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020645-84.2015.5.04.0551

JURISPRUDENCIAL 56 - LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Aplica-se à liquidação/execução... de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000387-38.2012.5.04.0008

, aplica-se a OJ 56 da SEEx: Orientação Jurisprudencial 56 - LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC.../2015. (Alterada pela RESOLUÇAO 01/2016 Disponibilizada no DEJT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021676-71.2015.5.04.0024

Especializada em Execução: ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 56 - LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015..., com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e …

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

, artigo 323: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão... e de trato sucessivo. Aplicação subsidiária do art. 323 c.c. art. 771 e seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021537-49.2016.5.04.0521

com o artigo 323 do CPC/2015 (artigo 290 do CPC/1973). Vejamos: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento... Tribunal, na forma do artigo 896-C da CLT , com a redação dada pela Lei

TJMG • 9047124-52.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei . 9099, de 1995, passo a resumo dos fatos relevantes do processo...,com supedâneo no art. 493 c/c art. 323, ambos do CPC, conclui-se que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000209-83.2012.5.04.0010

previsto no art. 9º da CLT, restando configurada ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT e artigo 7º, VI, da Constituição..." . Sem razão. O artigo 323 do NCPC estabelece que: Na ação que tiver por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020561-68.2016.5.04.0771

da SEEX deste Tribunal: "LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. Aplica-se à liquidação.../execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo …

Página 1746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

vencidas e das prestações vincendas (CPC, art. 323), nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve..., ou seja, que se prolongam no tempo, nos termos do artigo 323 do CPC, uma vez …