Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. Nos termos do artigo 321 do CPC , emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para..., Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

da satisfação da execução, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps (artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03), no... 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10... das pesquisas solicitadas, providencie a parte interessada, a …

Página 1891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, estes fixados no importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2.... A presente ação também abrangerá as despesas condominiais vencidas …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

dos atrasados, vencidos e vincendos (abatidos os valores dados em caução), até à data da desocupação (art. 323 do CPC), corrigidos... mais, manifeste-se a exequente a respeito do depósito efetuado …

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

13.105 /2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139 , notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio...(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105 /2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139... e acesso ao judiciário pela parte contrária. Tendo em vista a nova sistemática …

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art... cientificação do credor hipotecário, aguarde-se pelo momento …

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

), por carta ou mandado. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC... a se tornarem exigíveis no curso do processo deve se dar conforme …

Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …