Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700112-44.2019.8.07.0016 DF 0700112-44.2019.8.07.0016

15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 11. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700202-52.2019.8.07.0016 DF 0700202-52.2019.8.07.0016

15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 11. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738345-13.2019.8.07.0016 DF 0738345-13.2019.8.07.0016

15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 11. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700788-89.2019.8.07.0016 DF 0700788-89.2019.8.07.0016

15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 11. Observa-se que a execução da despesa pretendida na presente... (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741925-22.2017.8.07.0016 DF 0741925-22.2017.8.07.0016

nos autos. 12. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1022 do CPC , os embargos de declaração são... do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028718-04.2016.8.19.0208

DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323... DO CPC . OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, O QUE CONFIGURA MORA EX RE (ART.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719510-74.2019.8.07.0016 DF 0719510-74.2019.8.07.0016

. 12. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis... do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714250-84.2017.8.07.0016 DF 0714250-84.2017.8.07.0016

a situação tratada nos autos. 12. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos... da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC). 14. Nesse trilhar, para serem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734887-56.2017.8.07.0016 DF 0734887-56.2017.8.07.0016

. 12. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis... do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738310-24.2017.8.07.0016 DF 0738310-24.2017.8.07.0016

tratada nos autos. 12. Conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração..., a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, …