Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Da Legalidade da cobrança das quotas condominiais vencidas durante o processo de execução

luz do Art. 323 do NCPC , é válida por força do Art. 771 , uma vez que se trata de obrigação sucessiva e contínua.... Ressalta que o disposto no Art. 786 do NCPC , no sentido de que a necessidade …

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) relativa ao processo de conhecimento... Continue lendo... 📃...
Fernando Aragone, Advogado
há 4 meses

Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título... tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere …

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) relativa ao processo de conhecimento. A decisão teve origem... nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015 . A …
Jair Rabelo, Advogado
há 5 meses

STJ - É possível incluir, nas ações de execução de cotas condominiais, os débitos que vencerem no decorrer do processo.

que se deve admitir a aplicação do art. 323 , do CPC , ao processo de execução, pois o CPC , em seus artigos 318 e 771..., a Ministra Nancy Andrigui salientou que o art. 323 , do CPC , prevê que na …

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer, diz STJ

Em decisão interlocutória na ação de execução, o juiz entendeu não haver possibilidade de inclusão das parcelas que vencessem no curso do processo. ​Com base nos princípios da efetividade e da…
Correio Forense
ano passado

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução por débito condominial

É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da…

Os requisitos da Petição Inicial

Conhecemos a importância que os assuntos que englobam o Procedimento Comum apresentam nas questões de Direito Processual Civil. Entre esses assuntos está a Petição inicial, ato inaugural de tal…
ADVOGADO DIGITAL
ano passado

Economia processual: Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas…
Daniel Costa, Advogado
ano passado

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de…