Art. 322, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210180004611001 MG

. 37 DA LEI 4886 /65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO... dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074180059268001 MG

o art. 322, §1º, do CPC, a correção monetária e os juros de mora sempre devem ser analisados, ainda que não haja pedido... como marco inicial a data do ato ilícito, isto é, da negativação indevida, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190068503001 MG

: São hipóteses de pedido implícito: (a) despesas e custas processuais (art. 322 , § 1º , do Novo CPC ); (b) honorários... advocatícios (art. 322 , § 1º , do Novo CPC ); (c) correção monetária (art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150974319001 MG

pela súmula 537 do STJ, encampada pelo novo Código de Processo Civil (artigo 128, parágrafo único). - A Lei 6.204/74..., pois não se trata de correção monetária da condenação judicial (art. 322, §1º…

Andamento do Processo n. 0012231-22.2017.5.18.0007 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

. A sentença, entretanto, não se manifestou sobre a matéria. Todavia, de acordo com o artigo 322, parágrafo 1º, do CPC... suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da …

Andamento do Processo n. 0012231-22.2017.5.18.0007 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

advocatícios. A sentença, entretanto, não se manifestou sobre a matéria. Todavia, de acordo com o artigo 322, parágrafo 1º... sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do …

Andamento do Processo n. 0010219-58.2019.5.18.0009 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até... advocatícios de pedido implícito (art. 322, §1º do CPC e Súmula …

Andamento do Processo n. 0010219-58.2019.5.18.0009 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015... da condenação. Examino. A meu ver, tratando-se os honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 0012231-22.2017.5.18.0007 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

. A sentença, entretanto, não se manifestou sobre a matéria. Todavia, de acordo com o artigo 322, parágrafo 1º, do CPC... suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da …

Andamento do Processo n. 0011705-21.2017.5.03.0024 - ROT - 28/02/2020 do TRT-3

da matéria (§1º do art. 322 do CPC), razão pela qual não há que se cogitar de limite objetivo à jurisdição. Embargos acolhidos...Andamento do Processo n. 0011705-21.2017.5.03.0024 - ROT - …