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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 322, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 334346420138260053 SP 0033434-64.2013.8.26.0053

parágrafo 1º do art. 322 do CPC/2015 1 , que considera os juros legais como pedido implícito compreendido no pedido...) Possibilidade de reconhecimento dos juros de mora de ofício, conforme prevê o art. 322, §1º, CPC/2015 Acórdão que se debruçou... fixação da correção monetária, requerendo a aplicação do art. 1º-F da ...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 334346420138260053 SP 0033434-64.2013.8.26.0053

dos juros de mora de ofício, conforme prevê o art. 322, §1º, CPC/2015 – Acórdão que se debruçou sobre a correção monetária... de erro material, contradição, omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015) – Possibilidade de reconhecimento...Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00334346420138260053 SP 0033434-64.2013.8...

Andamento do Processo n. 0716610-75.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/03/2019 do TJAL

nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, somente quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais... de 11% (onze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, tudo nos termos do voto... de Declaração n.º 0716610-75.2017.8.02.0001/50000 Obrigações 1ª Câmara Cível Relato...

Andamento do Processo n. 0000093-11.2019.5.11.0019 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor... calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91... do art. 322, §1º, do NCPC). 1. Por tudo isso, arbitro os honorários ao procurad...

Andamento do Processo n. 0001008-94.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11

. LEI 1.060, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei... de pedido explícito (inteligência do art. 322, §1º, do NCPC). Assim, arbitro honorários ao procurador da reclamada à alíquota... direcionada à função do reclamante (ID. ID. e16fff0 - Pág. 1). A...

Andamento do Processo n. 0000826-11.2018.5.11.0019 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-11

, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação... prolator da sentença em arbitrar honorários, independentemente de pedido explícito (inteligência do art. 322, §1º, do NCPC... ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060, DE 05.0...

Andamento do Processo n. 0001317-27.2018.5.11.0016 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-11

). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... explícito (inteligência do art. 322, §1º, do NCPC). Por tudo isso, deixo de arbitrar honorários ao procurador do reclamante..., da SBDI-1/TST: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQ...

Andamento do Processo n. 0000620-21.2018.5.09.0029 - RTSum - 19/03/2019 do TRT-9

da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. No mesmo sentido é o art. 1º da Lei 7.115/83. Ademais..., que se deu no dia 11/11/2017. Sobre isso, o art. 322, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho... 479-60.2011.5.04.0231, é inconstitucional a previsão do art. 39, "caput"...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

implícitos, nos termos do art. 322, § 1º do CPC Desse modo, cabia tratar da matéria de ofício, o que não se... de declaração, contra julgado que incorra nas condutas elencadas no art. 489, §1º do CPC. Feitas essas considerações, observo..., conforme Lei n. 11.419/2006) Assinatura MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembarg...

Inteiro Teor. 20160710113010 DF 0010829-91.2016.8.07.0007

, se trata de pedido implícito previsto no art. 322 , § 1º , do CPC (fls. 226/229). Contrarrazões do BANCO SANTANDER BRASIL S..., se trata de pedido implícito previsto no art. 322 , § 1º , do CPC (fls. 226/229). Nos termos do art. 1.022 , do CPC... em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25 , Lei n. 12....

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