Art. 322 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117882520175150017 0011788-25.2017.5.15.0017

que as disposições do artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT e art. 790-B, foram introduzidas pela Lei 13.467/2017, cuja vigência... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0003050-54.2013.8.17.0220 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

Devolução : 18/09/2019 16:34 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo... em 13.02.2019 (fl. 2.709) - considerando a suspensão de prazo nos dias …

Andamento do Processo n. 0007839-91.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

do artigo 475-J do CPC. Aplicação. Termo inicial do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação que se dá... de sua intimação, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil - …

Andamento do Processo n. 33.971 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 18/10/2019 do STF

consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de pronunciamento judicial... ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julg. 9/4/2019; RMS 36.057-AgR, …

Andamento do Processo n. 0700408-14.2019.8.02.0046 - Procedimento Ordinário / Promoção - 18/10/2019 do TJAL

do § 1º do art. 17 da Lei Estadual 6.514/2004, em virtude da necessidade da existência de vaga e de prévia dotação... instante em que inviabilizou a ascensão por não ofertar os cursos …

Andamento do Processo n. 0731375-42.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

. Em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, em observância ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC...: GLAUCIO GERONASSO RÉU: CLARO S.A. , VIVO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, …

Andamento do Processo n. 0722723-36.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

do item ? b?, pág. 5, ID 41722017, nos termos do art. 322 c/c art. 324, ambos do CPC; c) demonstrar, mediante juntada... de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 0703706-05.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado... OS PEDIDOS para: 1) a teor do art. 322, § 2º do CPC, declarar a …

Andamento do Processo n. 0703706-05.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado... OS PEDIDOS para: 1) a teor do art. 322, § 2º do CPC, declarar a …

Andamento do Processo n. 0705343-88.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

51, "caput", da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Considerando que, no... PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) nos moldes do artigo 322, § 2º, do CPC, …