Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0000833-92.2015.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

materiais Na Justiça do Trabalho, especificamente, o art. 16 da Lei 5.584/70 prescreve que os honorários advocatícios pagos... . Nesse contexto, declaro a inconstitucionalidade do art. 39, caput, …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 0196238-83.2019.8.06.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando... Municipal 6.794/1990 (estatuto dos servidores públicos municipais) e no artigo 53 da L…

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000795-09.2017.5.02.0035 • 35ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

contestação de cálculos, atentando-se que os prazos contra a reclamada correrão na forma do art. 322 do CPC, tendo em vista...

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000795-09.2017.5.02.0035 • 35ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa/tácita da reclamada, cujos prazos correm na forma do art. 322, CPC... espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000773-08.2017.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

na inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme §3º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, "É... pela Lei 13.467/2017, providência que sequer imprescinde de pedido expresso …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000559-80.2018.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, providência que sequer imprescinde de pedido expresso das partes (CPC, art. 322, §1º..., referentes ao contrato de trabalho entre as partes que …

TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1001266-84.2018.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do Art. 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10... o recolhimento no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 28, caput, da Lei

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100252-70.2016.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

observadas as parcelas que integram o salário-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei ... de imposto de renda sobre juros de mora (art. 46, parágrafo 1º, inciso I, …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000350-89.2018.5.05.0196 • 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST. APELO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015... DA LEI 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA …

TRT18 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0010477-91.2016.5.18.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

: KARLLA CRISTINA ALVES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO RÉU: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: MARCO... contidas na inicial; e . aos fundamentos supra, não há falar em vedação à …