Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Andamento do Processo n. 0801010-97.2018.8.10.0022 - Embargos de Declaração na Apelacao Civel - 10/07/2020 do TJMA

arbitramento de honorários advocatícios, o qual trata-se, inclusive, de pedido implícito, nos termos do art. 322 do CPC... APELAÇÃO CÍVEL 015305/2019 (0000058-98.2013.8.10.0064) - ALCÂNTARA …

Andamento do Processo n. 1012035-04.2019.8.26.0068 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

EFETIVAMENTE A REPARAÇÃO QUE SE BUSCA, OBSERVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO SE FAZ DE OFÍCIO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 322...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA …

Andamento do Processo n. 1014877-88.2019.8.26.0477 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DECORRE DE SIMPLES APLICAÇÃO DA LEI (ART. 85, “CAPUT”, CPC) INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... QUE TAL DETERMINAÇÃO SE FAZ DE OFÍCIO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 322, …

Andamento do Processo n. 8008004-42.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJBA

índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” 5. O artigo 1ºF da Lei 9.494/97 estabelece... inconstitucionalidade apenas quanto ao índice previsto em tal dispositivo. …

Andamento do Processo n. 5019440-75.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

a perspectiva de aplicação do artigo 36 da Lei13.105/2015: “Art. 36. Decretar, em processo judicial... de Execuções Fiscais, sendo também alterado o artigo 15, da Lei 6.8030/80. 3. Por fim, o …

Andamento do Processo n. 0042643-70.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

recorrente alegouemseurecurso especialviolação ao art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 11, bemcomo aos arts. 90, 1046, 5º , 322, §2º , 1022... de seu advogado. Para casos como o que aqui se coloca, o artigo

Andamento do Processo n. 5005575-19.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO.... DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE SOMENTE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15 DA LE…

Andamento do Processo n. 0003885-18.2020.4.03.6332 - 10/07/2020 do TRF-3

certo” (CPC, art. 322), que o “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicialindicará:[...] III... de dificultar o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada …

Andamento do Processo n. 0003184-57.2020.4.03.6332 - 10/07/2020 do TRF-3

o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CPC, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322...), que “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A …

Andamento do Processo n. 0003186-27.2020.4.03.6332 - 10/07/2020 do TRF-3

ser emendada ou completada (CPC, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que “O pedido deve... ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicialindicará:[...] …