Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1008418-05.2017.8.26.0004 VILELA E IBANEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Restituir Coisa Certa C.C Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Página 1 de 9 MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, aposentado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Face da Incorreta Base de Cálculo para o Pagamento do Adicional Temporal, Denominado Quinquênio - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP. , brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP 1 Autor: Processo n°.: COM REQUERIMENTO DE AJG - FULCRO NOS TERMOS DO ART. 51, DA LEI N° 10.741/2003 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Bema Consultores e Auditores contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. Processo n. , , e BEMA CONSULTORES E AUDITORES S.C. LTDA , qualificados na…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro da Comarca de Ibitinga, SP. Processo n.° (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ), por seus procuradores, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Encargos c/c Rescisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência de Caráter - Embargos à Execução - contra Isdihar Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ISDIHAR PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Processo n° MALUFE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, titular dos direitos e recebimento dos honorários arbitrados na condenação,…

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

Controle interno - Pasta 034094 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tuffi Abras Zied - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

Tamara Raissa Luiza Antunes Montoro Wiliane Taise Oliveira F. Mendes de Souza Barbara Desiderá Membro Da OAB - São Paulo Membro Da OAB - Rio De Janeiro Membro Da OAB - Pernambuco Membro Da OAB - Rio…