Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo de Adriamara Imoveis

GOVERNADOR - CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADRIAMARA IMÓVEIS LTDA , com sede social à , sala 202, Bonsucesso/RJ, CEP , inscrita no CNPJ sob o no , neste ato representada,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011241-59.2015.5.15.0015 0011241-59.2015.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011241-59.2015.5.15.0015 (ROT) RECORRENTES:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702752-97.2021.8.07.0000 DF 0702752-97.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702752-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GABRIEL CORREA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719838-15.2020.8.07.0001 DF 0719838-15.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719838-15.2020.8.07.0001 APELANTE(S) HELIO JOSE DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710244-51.2019.8.07.0020 DF 0710244-51.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710244-51.2019.8.07.0020 APELANTE(S) TASSIA MOURA GUERRA e GN…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072160 VIÇOSA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600721-60.2020.6.13.0282 – VIÇOSA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: IDELMINO RONIVON DA SILVA ADVOGADO: DR. GABRIEL DUTRA TEIXEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010732-82.2020.5.15.0103 0010732-82.2020.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0010732-82.2020.5.15.0103 - ROT RECORRENTES: ELIZABETE…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n.o (antes denominada INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE…

Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -80 PROC. ORIGINÁRIO : COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA , inscrito no CNPJ…

Recurso - Ação Despesas Condominiais

1 Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado FLAT CARLOS SAMPAIO. ACORDAM , em sessão permanente…