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20 de março de 2019
Artigo 322 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 322 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Andamento do Processo n. 5028575-54.2018.4.03.9999 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES : V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela... as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do CPC/2015. Do mérito A autora... TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, ...

Andamento do Processo n. 0602340-68.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/03/2019 do TJAM

O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Ademais, percebo pelo conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC/15), que a parte autora...$ 17.564,74, sendo este o valor da causa. Portanto, recebo a inicial e, com base no art. 292, § 3º do CPC/15, corrijo de ofício... o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0603938-57.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 20/03/2019 do TJAM

a inicial, percebo pelo conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC/15), que a parte autora requer a devolução em dobro.... Portanto, recebo a inicial e, com base no art. 292, § 3º do CPC/15, corrijo de ofício o valor da causa para o montante de R... Especiais Cíveis e Criminais -capital 7ª Vara do Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0605139-84.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 20/03/2019 do TJAM

, percebo pelo conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC/15), que a parte autora requer a devolução em dobro de R.... Portanto, recebo a inicial e, com base no art. 292, § 3º do CPC/15, corrijo de ofício o valor da causa para o montante de R... para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR comprovante de residência at...

Pg. 551. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

moral. Nova sistemática processual em vigor a partir de março de 2016. Inteligência do art. 292, V do CPC c/c os arts. 322...) X DELTA AIRLINES E OUTRO Despacho: Considerando o Enunciado 09.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016, aguarde... o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II, ...

Pg. 523. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.... Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado... legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei ...

Pg. 524. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

em muito o limite do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual este Juizado não detém a competência para... ao caso em tela. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 485, IV, do CPC, JULGO... de sucumbência, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Transitada em ...

Pg. 525. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

, da Lei n. 9.099/95. DECIDO fundamentadamente. O art. 3º. Inciso I, da Lei n. 9.099/95, determina que o Juizado Especial... a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, sob pena..., com fulcro no art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 485, IV,...

Pg. 289. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

, Data de Julgamento: 16/12/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.... 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6, ª5°, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela parte autora. Isento... de indeferimento. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 ...

Pg. 458. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95. Havendo... que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95...Pg. 458. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/0...

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