Parágrafo 1 Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003895-74.2017.8.07.0010 DF 0003895-74.2017.8.07.0010

nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inc. IV e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil – CPC, e extinguiu o processo... inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713292-35.2020.8.07.0003 DF 0713292-35.2020.8.07.0003

pactuadas entre as partes, consoante o previsto no art. 28, §1º, da Lei 10.931/04. 3. Não tendo a determinação... de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de …

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da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c.../01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 25/1/2021 GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA …

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(§ único do artigo 321 do CPC) e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). Após...: Plaenge Empreendimentos Ltda ADV: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB …

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da inicial (art. 321 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Coxim... inicial (art. 319 , do Código de Processo Civil ), tem-se …

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, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tribunal de Justiça Comarcas... inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com …

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no campo “referência”. Tudo isso sob pena de indeferimento da justiça gratuita (letra “a”) e da inicial (art. 321...: DIEGO TRINDADE SAITO (OAB 20031/MS) Vistos, etc... 01. Intime-se a parte autora …