Art. 321, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0000193-77.2019.8.10.0104 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2019 do TJMA

pelo indeferimento da petição inicial.III - Dispositivo.Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321 , Parágrafo Único e 485... cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a …

Andamento do Processo n. 116246 - 20/09/2019 do TJPA

processo será encerrado prematuramente ( CPC , artigos 320 , 321 , parágrafo único , e 485 , I ). Exaurido o prazo supracitado... do próprio sustento. Determino que os pactuantes emendem a …

Andamento do Processo n. 0801067-23.2019.8.14 - 20/09/2019 do TJPA

11.960 /2009, que altera o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, quando prevê que nas condenações impostas à Fazenda Pública... aqueles aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F, da Lei 9.494 …

Andamento do Processo n. 1060223-29.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/09/2019 do TJSP

. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 321 , parágrafo único , do CPC . Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV... complementar as custas iniciais, tendo em vista ser devido 1% sobre o …

Andamento do Processo n. 1042079-10.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 20/09/2019 do TJSP

O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485 , I , c.c. art. 330 , I e 321 , § único , do NCPC . Após... o trânsito, intime-se o réu nos termos do artigo 331 , § 3º do NCPC . …

Andamento do Processo n. 1036090-23.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 20/09/2019 do TJSP

todo o exposto, com fulcro nos artigos 321 , § único e 330 , IV , CPC , indefiro a petição inicial e por consequência, julgo...Andamento do Processo n. 1036090-23.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - …

Andamento do Processo n. 1044010-48.2019.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/09/2019 do TJSP

321 , parágrafo único , do CPC , indefere-se a petição inicial e por consequência, julga-se extinto este processo... 1044010-48.2019.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.U.J. - - A.J. …

Andamento do Processo n. 1046420-79.2019.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJSP

da Silva - - Carlos Braz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 , parágrafo único , do CPC , indefere-se a petição... inicial e por consequência, julga-se extinto este processo, sem …

Andamento do Processo n. 1007523-92.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

(artigo 321, parágrafo único, do CPC): - Adequar seus pedidos ao rito processual proposto (procedimento comum). Intime... Pereira - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no …

Andamento do Processo n. 1003303-58.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art.321, parágrafo único, do CPC), para o fim... as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). …