Parágrafo 1 Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0600960-70.2023.6.08.0000 - Habeas Data Cível - 28/02/2024 do TRE-ES

HABEAS DATA CÍVEL (110) Nº 0600960-70.2023.6.08.0000 PROCESSO : 0600960-70.2023.6.08.0000 HABEAS DATA CíVEL (Pedro Canário - ES) RELATOR : Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES FISCAL…

Andamento do Processo n. 0600048-98.2023.6.09.0015 - 28/02/2024 do TRE-GO

015ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12631) Nº 0600048-98.2023.6.09.0015 : 0600048-98.2023.6.09.0015 REQUERIMENTO DE…

Andamento do Processo n. Campanha eleitoral - Prestação de Contas - 28/02/2024 do TRE-GO

SENTENÇAS-PJE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12631) Nº 0600047-98.2023.6.09.0020 : 0600047-98.2023.6.09.0020 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO OMISSÃO…

Andamento do Processo n. 0600001-75.2024.6.09.0020 - Contas Eleitorais - 28/02/2024 do TRE-GO

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) Nº 0600001-75.2024.6.09.0020 : 0600001-75.2024.6.09.0020 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO OMISSÃO DE…

Portaria n. 02/2023 - 28/02/2024 do TRE-GO

Portaria 02/2023 - 33ªZGO 39ª ZONA ELEITORAL INTIMAÇÕES-PJE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12631) Nº 0600068-17.2023.6.09.0039 : 0600068-17.2023.6.09.0039…

Andamento do Processo n. 0016020-94.2024.5.16.0021 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016020-94.2024.5.16.0021 AUTOR DHONISVAN LIMA ADVOGADO PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR(OAB: 8351/MA) RÉU PORTA DO CEU AGROPECUARIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - DHONISVAN LIMA PODER…

Andamento do Processo n. 0000230-26.2024.5.10.0801 - ACum - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ACum-0000230-26.2024.5.10.0801 RECLAMANTE SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTIN ADVOGADO LEANDRO FREIRE DE SOUZA(OAB: 6311/TO) RECLAMADO MARTINHA MARTINS RAMOS…

Andamento do Processo n. 0000216-96.2024.5.10.0104 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000216-96.2024.5.10.0104 RECLAMANTE MAYARA SUELLEM LIMA PARAIZO ADVOGADO JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA(OAB: 42460/DF) ADVOGADO JACKELINE TELES LEMOS(OAB: 70159/DF) ADVOGADO MARCO…

Andamento do Processo n. 0000853-94.2023.5.10.0811 - ACum - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ACum-0000853-94.2023.5.10.0811 RECLAMANTE SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTIN ADVOGADO LEANDRO FREIRE DE SOUZA(OAB: 6311/TO) RECLAMADO MARCOS CARNEIRO - PIZZARIA E…

Andamento do Processo n. 0000217-81.2024.5.10.0104 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000217-81.2024.5.10.0104 RECLAMANTE JOSIELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECLAMADO HOSPITAL SANTA MARTA LTDA RECLAMADO BRASANITAS…