Parágrafo 1 Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Gracioli Transportes e Logistica e Gracioli Transportes e Logistica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Gracioli Transportes e Logistica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

e 96/97). Pesquisa Renajud negativa (fls. 121) Pesquisa Bacenjud negativa (fls. 122). Não se verifica resposta da pesquisa Serasajud (ofício fls. 127). Citada por edital, conforme abaixo: Primeira…

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

BRETAS DE ASSIS MINAMIHARA (OAB 281432/SP) Processo 1000854-17.2020.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Marino de Souza - Orlando Dias Bexiga…

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

com regulamentação de guarda, alimentos e convivência familiar, sem partilha de bens. Compareceram os interessados acima qualificados junto à Casa do Advogado, pelo convênio CEJUSC/OAB Concilia…

Página 538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de 05 dias, sob pena de extinção,com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC. Intimem-se. - ADV: TALES ANAXÍMENES MARQUES DE SOUZA (OAB 405105/SP) Processo 1002797-63.2021.8.26.0270 - Despejo por…

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e…

Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1003743-35.2021.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neiva Elisa Rodrigues Solano - Certifico e dou fé que as custas iniciais e demais taxas, não foram devidamente…

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Roberto Cesar Lopes e outro - Fls. 203/204: Em atenção ao princípio do contraditório, por cautela, aguarde-se a manifestação da parte autora sobre…

Página 682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

judicial, mensalmente, o valor correspondente a 10% da remuneração líquida auferida pela Sra. Renata (vide qualificação abaixo) junto à Secretaria da Educação, até o montante de R$ 3.509,95,…