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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 321, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95418120184039999 SP

na ação de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /80. O artigo 16 , da Lei de Execução Fiscal no seu parágrafo 1º... de 12.12.1994) 2. O artigo 15 , da Lei 6.830 /80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz... de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10111021520188260020 SP 1011102-15.2018.8.26.0020

Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção nos termos do art. 485 , VI, c.c, 321 , parágrafo único , do CPC..., nos termos do art. 485, VI, c.c. 321 , parágrafo único , do CPC , por falta de interesse de agir. A sentença foi... 1011102-15.2018.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10017136420175020018

dos requisitos de admissibilidade. Assevera que o art. 15 da Resolução 185/2017 do CSJT prevê a possibilidade.... RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A , § 1º , II , da CLT prevê como indicação de transcendência... a adequada apresentação da petição" (art. 15) e, no caso de petição inicial, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017874920188120015 MS 0801787-49.2018.8.12.0015

, sendo inepta a inicial e reconhecida de ofício, nos termos do parágrafo único do artigo 321 , do Código de Processo Civil... dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012 , do CPC ), e tendo... art. 98 do novo Código de Processo Civil 1 , para a concessão do benefício...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081507105 RS

, conforme disposto no art. 1.009 do CPC/2015 , considerando o caráter terminativo da decisão recorrida (art. 203, § 1º do CPC..., forte no art. 932 , III , do CPC/2015 , pois manifestamente inadmissível. Diligências legais. Porto Alegre, 15 de maio de 2019. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Relator.... nos artigos 485 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8199591820178120001 MS 0819959-18.2017.8.12.0001

processuais e o saneamento de outros vícios processuais;" Por outro lado, o art. 321 , caput e parágrafo único , do CPC... Grosso do Sul 15 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - 0819959-18.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... do contraditório e da cooperação (artigos 6º , 9º , 10 e 321 , do CP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10029315020185020000

a se fazer cumprir a nova sistemática trazida pela Lei 13.105 /2015. O fato é que, nos termos do parágrafo único do art. 321... a se fazer cumprir a nova sistemática trazida pela Lei 13.015/2015. O fato é que, a teor do parágrafo único do art. 321... de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1009986120185010011 RJ

, a indicação do CPF ou CNPJ das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei 11.419/06. Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT): I... que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar 75/93. É... do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. § 5º A reti...

Inteiro Teor. : CumSen 7289820195100801 DF

A AÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC... REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000728-98.2019.5.10.0801 EXEQUENTE: DANIELA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO..., calculadas sobre R$ 3.325,06, dispensadas, na forma da lei. Trans...

Inteiro Teor. : RTOrd 3820820185100018 DF

do parágrafo único do art. 321 do CPC . Assim, não demonstrada a existência de contradição ou erro material na decisão embargada... a possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Nos termos dos art. 1026 do NCPC e 897-A da CLT..., nos termos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não há como...

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