Art. 321, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Direito Animado, Promotor de Justiça
ano passado

Os 10 atos do Rito Comum do CPC

VÍDEO NO FINAL DO TEXTO!! Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum,…

Da não cumulação do pedido de Alimentos com outras ações e suas exceções

Artigos e modelos relacionados: Modelos de execução de alimentos pelo rito da prisão e da penhora ; Ação de exoneração de alimentos ; Modelo de exoneração de alimentos consensual ; Ação revisional de…