Art. 321, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1135890-55.2018.8.26.0100 SP 1135890-55.2018.8.26.0100

do Código de Processo Civil. Extinção do processo corretamente realizada (art. 321, Parágrafo único, do CPC/15). Sentença mantida. Recurso desprovido.... sobre o comando judicial que determinara a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703052-31.2018.8.07.0011 DF 0703052-31.2018.8.07.0011

da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no... INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703466-65.2019.8.07.0020 DF 0703466-65.2019.8.07.0020

com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 3.Recurso conhecido...-SE?. INIDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191031954001 MG

indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (artigo 321 , parágrafo único , CPC ). Nessa... DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EMENDA - OPORTUNIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190644005001 MG

, respaldada nos artigos 320 , 321 , parágrafo único , e 485 , I do CPC . II - Recurso conhecido e provido....

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Injunção : MI 0008682-10.2019.8.25.0000

Diógenes Barreto Ante o exposto, na fora do art. 321, parágrafo único, CPC, c/c art. 14 da lei 13.300/2016, indefiro...Mandado de Injunção MI 00086821020198250000 Ante o exposto, na fora do art. 321

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001527-78.2018.8.26.0344 SP 1001527-78.2018.8.26.0344

prazo concedido. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321 , parágrafo único do CPC . Manutenção...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191047869001 MG

DE VARGINHA INDEFERIMENTO DA INICIAL. A conduta processual adotada pelo MM. Juiz condiz com o que determina o art. 321..., e seu parágrafo único do CPC, sobretudo quando se trata da comarca de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190498592001 MG

- SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - …