Art. 321 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14003379620208120000 MS 1400337-96.2020.8.12.0000

parcela, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321 , parágrafo único do CPC/15..., simplesmente invocam os artigos 2º , parágrafo único , e 4o da Lei 1.060 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005681020198120033 MS 0800568-10.2019.8.12.0033

cumprimento da determinação de emenda à inicial, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321..., nos termos do parágrafo único do artigo 321 , parágrafo único do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004304320198120033 MS 0800430-43.2019.8.12.0033

imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00106609620098060001 CE 0010660-96.2009.8.06.0001

da ação (fls. 101/102). O art. 320 e 321 , parágrafo único , do CPC-15 , prevêem, in verbis: ESTADO DO CEARÁ PODER..., sem resolução de mérito, com esteio no Art. 321 , Parágrafo Único , 330 , IV , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002174320165010000

) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105 /2015... a exigência, na forma do art. 101 , § 2º , do CPC de 2015 , deixou de fazer …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1533000920075170011

DE REVISTA - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS...", as quais são classificadas na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800568-10.2019.8.12.0033 MS 0800568-10.2019.8.12.0033

, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC ....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800430-43.2019.8.12.0033 MS 0800430-43.2019.8.12.0033

da determinação de emenda à inicial, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC ....

Andamento do Processo n. 0600004-02.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

, fazendo juntar as declarações, relatórios e demais documentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 321 do CPC... ELEITORAL 051ª ZONA ELEITORAL DE IGUAPE SP PET-ADM (12562)

Andamento do Processo n. 0600004-02.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

, fazendo juntar as declarações, relatórios e demais documentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 321 do CPC... ELEITORAL 051ª ZONA ELEITORAL DE IGUAPE SP PET-ADM (12562)