Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101920-10.2016.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, no(s) seguinte(s) aspecto(s): 1...-se o autor para regularização da petição inicial, - observando-se que …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0102045-07.2016.5.01.0281 • 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos referidos documentos, sob as penas do artigo 321, do NCPC. Registre-se a invisibilidade dos documentos inadequadamente... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2016 Valor da …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001221-06.2017.5.05.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ADVOCATÍCIOS Inaplicável à situação a regra prevista no art. 791-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467 /2017 (Reforma... CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL E A APLICAÇAO DA LEI

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0100680-07.2018.5.01.0261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

as pretensões declinadas no rol de pedidos, nos termos do artigo 485 , inciso I , do CPC c/c artigos 320 , 321 e 330 , inciso... do recolhimento em decorrência da gratuidade de justiça ora …

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0100680-07.2018.5.01.0261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, nos termos dos artigos 319 , 320 e 321 , todos do CPC , determino a intimação do autor para a juntada dos documentos... desportiva profissional sediada no exterior. Nos termos do artigo 26 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07385237520178070001

oportunidades, sem o devido atendimento da parte ré, o que enseja a aplicação do art. 321 c/c inc. IV do art. 330 do CPC . 5... o art. 373 , inc. I , do CPC . 7. A partir da vigência da Lei 13.806 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010207-55.2018.5.15.0076 0010207-55.2018.5.15.0076

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 0010207-55.2018.5.15.0076 RECURSO... para que seja assegurado prazo para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010793-90.2020.5.15.0151 0010793-90.2020.5.15.0151

, com redação dada pela Lei 13.467 /2017, dispõe que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º... relativo à multa do artigo 467. Todavia, conforme prevê o artigo 321 do CPC , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701158-83.2019.8.07.0011 DF 0701158-83.2019.8.07.0011

não atendeu adequadamente ao comando do juízo. Nessa linha de ideias, prelecionam os artigos 321 e 330 do Código... de Processo Civil : “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não …

Andamento do Processo n. 0018090-54.2020.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 27/01/2021 do TJES

quanto a sua qualificação, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC , sob pena de indeferimento da exordial. Ressalto.... 12), via sistema CRC-JUD, na forma do art. 12 do Provimento 41/2013 da …