Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça/ Ausência de Documento Indispensável…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (" LOCALFRIO "), pessoa jurídica de Direito Privado,…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° BARBIOSA , devidamente qualificado nos em epígrafe, de…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Direito Civil - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 11° FAMÍLIA DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROC. n°. AUTORA: (CPF n° ) REQUERIDO: (CPF n° ) Intermediado por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital BANCO DO BRASIL S/A, com sede no setor Bancário Sul,…

Réplica - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE FERNANDÓPOLIS/SP PROCESSO BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito, nos autos supra AÇÃO…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (" LOCALFRIO "), pessoa jurídica de Direito Privado,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Beneficiário de Justiça Gratuita Autos n° , devidamente qualificado nos em epígrafe, de Recurso de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, de Ação de Indenização que move em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Cesmar - Centro de Ensino Superior de Marilia, Banco do Brasil e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 2a VARA CÍVEL - FORO DE MARÍLIA/SP PROCESSO: BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ…