Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025475-10.2015.8.07.0018 DF 0025475-10.2015.8.07.0018

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025475-10.2015.8.07.0018 DF 0025475-10.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. …

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: EMANOEL…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Processo no E-14/001.005670/2019 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07430242220208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743024-22.2020.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0754915-74.2019.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752864-27.2018.8.07.0016 DF 0752864-27.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0752864-27.2018.8.07.0016 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…