Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0600004-89.2021.6.09.0099 - Ação Penal Eleitoral - 05/03/2024 do TRE-GO

Portaria nº 002/2023 - 95ZGO 99ª ZONA ELEITORAL INTIMAÇÕES-PJE AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600004-89.2021.6.09.0099 : 0600004-89.2021.6.09.0099 AÇÃO PENAL ELEITORAL (TERESINA DE GOIÁS -PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0600001-45.2024.6.10.0021 - Contas Eleitorais - 05/03/2024 do TRE-MA

JUSTIÇA ELEITORAL 021ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE GRAJAÚ MA REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) Nº 0600001-45.2024.6.10.0021 / 021ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

085ª ZONA ELEITORAL DE CRIXÁS GO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12631) Nº XXXXX-93.2023.6.09.0085 / 085ª ZONA ELEITORAL DE CRIXÁS GO REQUERENTE: PARTIDO…
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Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12631) Nº…
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Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

destacar que o despacho de ID. XXXXX foi claro ao informar os documentos que deveriam ser emendados, bem como que a consequência do não atendimento à determinação seria o indeferimento da petição…
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Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

Diante disso, determinou-se, por meio do despacho de ID. XXXXX, a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, a fim de instruir os autos do requerimento de…
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Página 99 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

REQUERENTE: PARTIDO DA REPUBLICA Advogado do(a) REQUERENTE: KELPS DE OLIVEIRA LIMA - RN3335 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual…
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Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Março de 2024

RELATOR : 099ª ZONA ELEITORAL DE CAVALCANTE GO FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS LEI REQUERENTE : PARTIDO DA REPUBLICA ADVOGADO : KELPS DE OLIVEIRA LIMA (3335/RN) TRIBUNAL REGIONAL…
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Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 5 de Março de 2024

ADVOGADO : PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES (11452/MA) JUSTIÇA ELEITORAL 021ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE GRAJAÚ MA REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) Nº…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 5 de Março de 2024

Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - MA11452. DESPACHO/INTIMAÇÃO R. hoje, Diante da certidão expedida, determino que seja intimada a parte para emendar a petição inicial, no prazo…
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