Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0014095-91.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/09/2020 do TJES

. 58 , inciso III , da Lei 8.245 /91, que assim dispõe: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único... ), e consequente extinção do feito ( CPC , art. 354 ). 5. Ainda no prazo do …

Andamento do Processo n. 1007316-67.2020.8.26.0189 - Embargos à Execução - 18/09/2020 do TJSP

o art. 321 , parágrafo único , do CPC . Diligencie e intimem-se. - ADV: MARCELO AUN BACHIEGA (OAB 227341/SP), MURILO...) a alegada insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais, …

Andamento do Processo n. 1020208-60.2015.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/09/2020 do TJSP

o disposto nos artigos 320 e 434 , ambos do CPC , com fundamento no parágrafo único do artigo 321 , indefiro a petição... inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo …

Andamento do Processo n. 0000114-49.2018.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

, a fim de dar à parte a oportunidade de regularizar a instrução da inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante...

Andamento do Processo n. 0001447-65.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

de regularizar a instrução da inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para...

Andamento do Processo n. 0001471-93.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

da inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5...

Andamento do Processo n. 0001476-18.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

da inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias...

Andamento do Processo n. 0001484-92.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos...

Andamento do Processo n. 0001492-69.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias...

Andamento do Processo n. 0001531-66.2020.8.19.0083 - 18/09/2020 do TJRJ

. 9 , "caput", 10 e 321 do CPC .Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte...