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23 de março de 2019
Artigo 320 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 320 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11866820125240091

provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014... lhe devem ser estendidos, sob pena de violação aos artigos 48 e 320 do CPC , pois contestou os pedidos da exordial... de prestação de serviços com a primeira reclamada, além de invocar violação ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009553920188260695 SP 1000955-39.2018.8.26.0695

, sem a imposição dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 12.016/09. A parte... de processo administrativo disciplinar 1.008/18, com fundamento no artigo 256, II, da Lei Estadual 10.261/68. Enfim, no... pertinentes à ação art. 320 do CPC, salvo as situaçõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20077679420198260000 SP 2007767-94.2019.8.26.0000

de ofensa ao artigo 320 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. O juiz é o destinatário maior das provas e, não... de Instrumento 2007767-94.2019.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é agravante EVELINA ROSA DE ALMEIDA AZEVEDO, é...), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI. São Paulo, 22 de março de 2...

Agravo de Instrumento: AI 20077679420198260000 SP 2007767-94.2019.8.26.0000

inocorrente. Alegação de inépcia da inicial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao artigo 320 do CPC. Decisão mantida...

Andamento do Processo n. 0100099-52.2019.5.01.0262 - IDPJ - 22/03/2019 do TRT-1

indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC/15), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção... do polo passivo apenas o ex-sócio demandado (art. 485, VI do CPC/15) com a devida qualificação (art. 319, II do CPC/15), bem... do incidente sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0101141-64.2018.5.01.0265 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

do art. 800 em caso de exceção. A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida...Andamento do Processo n. 0101141-64.2018.5.01.0265 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101141...-64.2018.5.01.0265 RECLAMANTE ANTONIO MARCOS MUNIZ DE ANDRADE ADVOGADO FERNANDO ANDRE GI...

Andamento do Processo n. 0100165-26.2019.5.01.0264 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

,observando-se a possibilidade do art. 800 em caso de exceção. A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0100165-26.2019.5.01.0264 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100165... do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Jus...

Andamento do Processo n. 0101243-83.2018.5.01.0266 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial...Andamento do Processo n. 0101243-83.2018.5.01.0266 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101243... constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consoli...

Andamento do Processo n. 0101179-76.2018.5.01.0265 - ConPag - 22/03/2019 do TRT-1

os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial...Andamento do Processo n. 0101179-76.2018.5.01.0265 - ConPag - 22/03/2019 do TRT-1 Processo ConPag- 0101179... da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria ...

Andamento do Processo n. 0100885-21.2018.5.01.0266 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

. 800 em caso de exceção. A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente...Andamento do Processo n. 0100885-21.2018.5.01.0266 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100885..., bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos te...

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