Parágrafo 3 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG LOJAS IRMÃOS LACERDA LTDA - ME , empresário individual, inscrito no CNPJ sob o no , localizado à CEP ,…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 34a Vara Cível da Capital Última distribuição : 22/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de…

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

(OAB 73055/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP) Processo 1008686-16.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Konstantin Grob - Banco Ficsa S/A - As partes estão bem…

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), relativo à multa contratual, observo que também pretende a resolução do contrato entabulado entre as partes. Pontue-se que, nos termos do artigo 292, do…

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP) Processo 1001457-94.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Quiteria Maria Conceição Rodanez…

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art.

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Campos - Rejane Rodrigues Beserra - Vistos. Hamilton Campos ajuizou a presente ação em face de Rejane Rodrigues Beserra porque tem sido reiteradamente inoportunado pela ré, sua vizinha, mediante…

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0001102-91.2020.8.26.0637 (processo principal 1004102-19.2019.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - G.B.L. - Embora intimados para pagarem o valor devido, os executados…

Página 251 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Magistrado(s): SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Diante da migração, digitalização e inserção dos autos no Sistema PJe,…

Página 1213 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

artigo 1.179 do Código de Processo Civil; d) ao final, seja o presente pedido julgado procedente, decretando­se a interdição do requerido, nomeando­se como curadora do interditando, Sra. Joana D' Arc…