Art. 319, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Andamento do Processo n. 0700071-19.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319 , §§ 1o a 3o ; 2) o índice de correção monetária adotado; 3...Andamento do Processo n. 0700071-19.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0011705-40.2016.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319 , §§ 1o a 3o ; 2) o índice.... BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2019 16:16:46. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS …

Andamento do Processo n. 0719305-21.2018.8.07.0003 - Embargos de Terceiro Cível - 16/10/2019 do TJDF

da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319 , §§ 1o a 3o ; 2) o índice de correção...Andamento do Processo n. 0719305-21.2018.8.07.0003 - Embargos de Terceiro …

Andamento do Processo n. 0709796-66.2018.8.07.0003 - Monitória - 16/10/2019 do TJDF

do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319 , §§ 1o a 3o ; 2) o índice de correção monetária adotado; 3...Andamento do Processo n. 0709796-66.2018.8.07.0003 - Monitória - 16/10/201…

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o disposto n o art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; Indicar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados... físicos (art. 1286 das NSCGJ e Comunicado CG 438/2016), observando-se o …

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do exequente e do executado, observado o disposto n o art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; Indicar o índice de correção monetária... Volkswagen S/A. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, …

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do crédito; Constar o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e do executado, observado o disposto n o art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC...Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário …

Página 663 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ( § 3.º , do art. 319 do CPC ). A petição... realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319 , …

Página 670 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ( § 3.º , do art. 319 do CPC ). A petição inicial... DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Nos termos do art. 114 do CPC , o …

Página 675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ( § 3.º , do art. 319 do CPC ). A petição inicial será instruída... de conciliação ou de mediação (art. 319 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII e …