Art. 319, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062993020188260071 SP 1006299-30.2018.8.26.0071

DESCABIMENTO INFORMAÇÕES FORNECIDAS SUFICIENTES PARA A CITAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 , § 2º , DO CPC SENTENÇA... os requisitos do artigo 319 , II , do CPC , sendo a sentença clara quanto as …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00151784320098020001 AL 0015178-43.2009.8.02.0001

, ciente de que o contrato bancário é documento essencial à propositura da ação revisional (art. 319, VI 2 , do CPC... exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 2 Art. 319. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006299-30.2018.8.26.0071 SP 1006299-30.2018.8.26.0071

A CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3192º, DO CPC – SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APELAÇÃO PROVIDA...

Andamento do Processo n. 1001404-65.2019.5.02.0085 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

. E da mesma forma o CPC/2015, nos termos do art. 319, II. Não obstante a previsão do §2º do art. 319, do CPC/2015, a ausência...Andamento do Processo n. 1001404-65.2019.5.02.0085 - ATOrd - …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do processo”). Considerando o quanto disposto no art. 319, §2º, do CPC, e considerando que a parte autora comprovou ter....I. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo …

Página 2891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

respaldo no artigo 2º da Lei 9.099/95, especialmente no princípio da celeridade processual. - ADV: FABIO ROGERIO... nos moldes do artigo 300 do CPC. Primeiro, com fulcro no artigo 319, § 2º do …

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

em exordial o CPF/CNPJ da reclamada. A Lei 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, prevê em seu art. 15... a previsão do §2º do art. 319, do CPC/2015, a ausência do CPF/CNPJ restringe …

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Pasqual e Valmiro, dados suficientes para que se proceda à tentativa de citação (artigo 319, § 2º do CPC). Manifestemse.... Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 2. Ainda, sem …

Página 1149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

/CNPJ da parte contrária, na forma exigida pelos artigos 15 da Lei 11.419/16, e 319 do CPC, tal exigência não pode... a notificação, cuja indicação se mostra suficiente para a regular citação da …

Andamento do Processo n. 12134-56.2012.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - 16/10/2019 do TJMT

quando da citação dos ocupantes pelo Sr. Oficial de Justiça, o que faço por interpretação do art. 319 , §§ 1º e 2º...Andamento do Processo n. 12134-56.2012.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - …