Parágrafo 2 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Dano Moral Decorrente de Exposição/Publicação Ofensiva em Rede Social - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ricardo Alexandre Lauratto MEI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BATATAIS- ESTADO DE SÃO PAULO. (MEI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARÍLIA - SP. BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ/MF sob n.º , e-mail: , com sede no Setor…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 8 meses

Petição Inicial - TJPE - Ação de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Mapfre Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / PE CENTRAL DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º. DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Procedimento Monitório - Monitória - de Banco do Brasil contra Garagem Náutica, Comércio de Peças e Oficina de Reparos Navais Barequeçaba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO SEBASTIÃO/SP. BANCO DO BRASIL S A , pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade de economia mista, com sede no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Comum - de Banco Bradesco

fls. 20 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM Requerente: 1 BANCO BRADESCO CARTÕES…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Itaú Unibanco contra FOX Racing Peças e Serviços EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CERTIDÃO DO ARTIGO 828 , CPC ITAÚ UNIBANCO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Revisão Contratual - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Banco Panamericano

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/10/2021 09:16:28 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Revisão Contratual - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Banco Panamericano

AO JUÍZO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG. , solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº , , residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua procuradora…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - [Cível] Tutela Cautelar Antecedente - contra Banco PAN

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/06/2022 11:31:03 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 9 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação pelo Procedimento Monitório - [Cível] Carta Precatória Cível - de Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG. NPJ: 2022/XXXXX-000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ XXXXX, endereço eletrônico…
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