Parágrafo 1 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Página 86 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

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Publicação do processo nº 0505525-26.2010.8.26.0366 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2024 Processo 0505525-26.2010.8.26.0366 (366.01.2010.505525) - Execução Fiscal -…

Página 59 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-70.2007.8.12.0001 (001.07.022968-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Autor: Laticinios Camby Ltda ADV: ANGELA STOFFEL (OAB XXXXX/MS) ADV: TADEU…
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Página 60 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-50.2005.8.12.0001 (001.05.123149-3) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fernando Dias de Andrade - Maria…
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Página 218 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de…
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Página 222 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do…
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Página 226 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: LAYSE ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS DINIZ (OAB XXXXX/MS) ADV: DIANA CRISTINA PINHEIRO (OAB XXXXX/MS) ADV: MARCELO DESIDÉRIO MORAES (OAB XXXXX/MS) Intimação do despacho:...................”Vistos,…
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Página 228 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência…
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Página 2988 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

e, nada mais havendo, arquivem-se com baixa definitiva. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de…
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Página 1667 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária “8302 - Indicação de erro na digitalização”. - ADV: ANTÔNIO LUIZ DO AMARAL RÊGO (OAB XXXXX/SP),…
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