Parágrafo 1 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
Gabriel Soares, Advogado
há 3 meses

Decisão: Bacenjud não pode ser utilizado para consulta de endereços

Gabriel Soares [1] Mais conteúdo disponível em: https://www.instagram.com/grsoaresadvocacia/?hl=pt-br    O título acima causa estranheza mesmo àqueles menos íntimos à atual realidade processual.
Giovanna Costa, Advogado
há 8 meses

Da Petição Inicial

(art. 319, §1º do CPC). II. DOS FATOS Nos termos do inciso III do artigo 319 do CPC, é indispensável que apresente o Autor... ser apresentados em uma petição inicial encontram-se elencados no artigo

Requisitos da Petição Inicial

a sua obtenção (art. 319 , § 1º do NCPC ). Da mesma forma, sendo possível a citação do réu com os elementos fornecidos... dispostos no art. 319 do NCPC , que diz: Art. 319. A petição inicial …
Leonardo Sampaio, Advogado
ano passado

[Vídeo] Doses de café, processo e advocacia: Qualificação das partes no CPC/2015

 No tema de hoje, observando os requisitos da petição inicial que já foram previamente conversados em vídeo próprio, o assunto aqui abordado é a qualificação das partes na petição inicial.  Elencado…
Livio Nobre, Advogado
ano passado

Não tenho o endereço do devedor. É possível executá-lo?

Atualmente uma amiga, por mensagens de texto, chegou até mim com a seguinte questão: "Tenho uma confissão de dívida vencida, e o devedor não reside mais no endereço informado, bem como não deixou…

A importância do processo e do princípio da primazia do mérito no exercício da Jurisdição

1. Jurisdição: conceito e diferenciação A jurisdição é a forma estatal que visa a resolução de conflitos em busca da pacificação social. Sendo assim, compreende-se que a jurisdição se divide em…

O que é a petição inicial e como surge o processo cível

A petição inicial é a primeira peça de um processo na esfera cível, e é por meio dela que o processo se inicia. Na petição inicial deverá constar a qualificação das partes (nomes, prenomes, estado…

Da Petição Inicial

I.INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional no Brasil, salvo as exceções, em regra, está limitada ao princípio da inércia. Presente no art. 2º do Código de Processo Civil "O processo começa por iniciativa da…

Petição inicial no novo CPC:

Entendemos que as novidades apontam para a simplificação no processo de conhecimento, pois teremos apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais, não havendo mais a previsão do…

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação.

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação Definição das partes e qualificação – NOVO CPC É igualmente com a inicial, como regra, que serão definidos os personagens do processo e,…