Parágrafo 1 Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5007221-53.2013.4.04.7207 SC 5007221-53.2013.4.04.7207

D E C I S A O Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido, à unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), assim ementado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100214-93.2020.8.26.9056 SP 0100214-93.2020.8.26.9056

"Impedimento da citação, por ausência de endereço do réu – Obrigação precípua da parte autora, de diligenciar na procura de seu endereço – Inteligência do § 1º, do art. 319, do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774775 SC 2020/0267566-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774775 - SC (2020/0267566-5) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por BERTOLINI S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 974/978, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014693-82.2009.8.19.0029

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE BUSCA DA QUALIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011935-33.2009.8.19.0029

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE BUSCA DA QUALIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000280-83.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NEGATIVA DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013565-27.2009.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE PESQUISA AOS ORGÃOS CONVENIADOS. ENTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009589-12.2009.8.19.0029

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE BUSCA DA QUALIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001626-24.2003.8.19.0041

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Extinção do processo por prescrição da pretensão executiva, e por ausência de diligências do exequente no sentido de fornecer qualificação completa do executado. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1817915 PE 2021/0004744-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817915 - PE (2021/0004744-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …