Inciso VII do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Tarifas (11807) • 1007318-24.2020.4.01.3307 • 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. 319 , inciso VII , c/c art. 321 , do Código de Processo Civil . Intimações necessárias. Vitória da Conquista, 25 de agosto de 2020. DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal.... Pois bem, nos termos do art

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na tentativa de conciliação, razão pela qual requer seja designado audiência nos termos do artigo 319 , VII do Código... e econômica do autor, facilitando assim a defesa de seus direitos. Conforme a…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Dano Ambiental (10438) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Ambiental (9994) • 1039617-75.2020.4.01.3300 • 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

) A realização de audiência de conciliação ou mediação, consoante o artigo 9º da Lei n. 10.259/2001 c/c o artigo 319, VII do Código..., em que houve suspensão devido ao descumprimento do inciso II …

Andamento do Processo n. 0008101-64.2020.8.03.0002 - 22/01/2021 do TJAP

da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade, todos, previstos no art. 2º da Lei . 9.099/95..., ainda, a intimação da parte reclamante, via DJE, para, nos termos do art. 319, V…

Andamento do Processo n. 0273592-53.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJCE

(art. 319 , VII do CPC ). Assim, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Custas Processuais...-se a requerida, por Carta com AR, para querendo, contestar os termos da ação (ar…

Andamento do Processo n. 0050746-67.2020.8.06.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJCE

. Sobre a manifestação da parte autora acerca do desinteresse na audiência de conciliação, com fundamento no art. 319 , VII do CPC... da hipossuficiência do consumidor/autor (art. 6º , VIII , CDC ), …

Andamento do Processo n. 0053925-23.2020.8.06.0112 - Divórcio Litigioso - 22/01/2021 do TJCE

, deve a parte autora, com base no art. 319 , VII , do CPC , informar se tem interesse na realização de audiência.... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se …

Página 476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII... se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível …

Página 481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII e VIII, do CPC... da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível …

Página 483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII e VIII... se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for …