Art. 319, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10398180014233001 MG

na instância de origem (art. 85, §11, do CPC15). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0398.18.001423-3/001 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA... de indeferimento da inicial da ação de obrigação de fazer, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21966791220188260000 SP 2196679-12.2018.8.26.0000

, art. 319, inciso VII). [...]Sem razão, contudo! O rol taxativo do art. 1.015 do CPC não previu a interposição de agravo..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível

Andamento do Processo n. 0828664-34.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 20/09/2019 do TJMS

ou não de audiência de conciliação ou de mediação na forma do artigo 319 , VII , do CPC . Tribunal de Justiça Comarcas... que seja apreciado o requerimento da gratuidade da justiça, o requerente …

Andamento do Processo n. 0828849-72.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/09/2019 do TJMS

ou de mediação como prevê o artigo 319 , VII , do CPC ; - regularizar sua representação em juízo, haja vista...: - regularizar o valor que atribuiu à causa na forma dos artigos 291 e 292 do Código …

Andamento do Processo n. 1034973-10.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

, cujo protocolo deverá ser comprovado em 10 dias. No mais, diante do requerimento de audiência preliminar do artigo 319, VII... ao disposto no “caput” do artigo 334 do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 1034986-09.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

ser comprovado em 10 dias. No mais, diante do requerimento de audiência preliminar do artigo 319, VII, do NCPC... “caput” do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no …

Andamento do Processo n. 1005693-76.2019.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2019 do TJSP

interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319 , VII do CPC ), ficando o autor advertido de que o não... deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de …

Andamento do Processo n. 8025895-42.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

, completar a inicial, cumprindo o disposto no inciso VII do art. 319, do CPC/2015. Int. Salvador/BA - 24 de julho de 2019. Maria Jacy de Carvalho Juíza de Direito Comarca de(a) Btm.... DESPACHO …

Andamento do Processo n. 0515718-06.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Correção Monetária - 20/09/2019 do TJBA

de conciliação ou de mediação (art.319, incisos I,II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). Caso não disponha... o inciso II, for possível a citação do réu (§ 2.º, do art.319 do CPC). A petição …

Andamento do Processo n. 0700591-87.2019.8.02.0012 - Procedimento Ordinário / Obrigações - 20/09/2019 do TJAL

seu desinteresse pela realização do ato inaugural do procedimento comum (CPC, art. 319, VII), designo audiência de conciliação... aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de …