Inciso VII do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Execução de título extrajudicial

XXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º...., com sede na XXXXX, n.º XXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXX, neste ato representada pelo(a) sócio(a) administrador(a)…
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Citação - Execução De Título Extrajudicial - 1000695-37.2023.8.11.0037 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000695-37.2023.8.11.0037 POLO PASSIVO SOLANGE SOUZA PIRES PONTES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA…

Página 986 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira ou acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo (artigo 516 do Código de Processo Civil). Ademais, nos termos do artigo 1.286 das…
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Página 854 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

dano moral. Sendo assim, o simples recebimento pelo autor de correspondências de cobrança de dívida inexistente, ou mesmo ligações, sem que antes fossem discutidas a legalidade das cobranças não…
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Página 884 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se…
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Página 899 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do…
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Página 2305 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Seguradora, sub-rogada que insurge-se contra decisão que acolheu a exceção de incompetência e…
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Página 2396 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

- Vistos. Fls. 347/348: Suspendo a execução nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após, decorrido o prazo de…
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Página 2397 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de inadimplentes - Decisão reformada para conceder a tutela antecipada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara…
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Página 2407 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-64.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandy Severino da Silva -Banco Panamericano S/A - Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos,…
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