Art. 319, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Claudia Divino, Advogado
há 22 horas

Ação de nulidade de marca

– arts. 155 e ss. da lei 9.279/1996 d) Liminar: no caso da marca seu fundamento legal é o artigo 173, paragrafo único... e do uso da marca. Já no caso da patente , seu fundamento legal é o art. 56, …

Andamento do Processo n. 5095478-14.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

. 319, VII, do CPC. Assim, cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15, sob pena de revelia. 18a Vara Federal Boletim: 2019501996...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0003266-11.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJES

o exercício da guarda fática da criança. Em prosseguimento, não obstante o Art. 319, VII, do CPC indicar que o autor...-se que a guarda provisória encontra fundamento legal expresso na Lei

Andamento do Processo n. 1012043-28.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - 11/12/2019 do TJSP

de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JUSSARA …

Andamento do Processo n. 1014213-70.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 11/12/2019 do TJSP

, art. 319 , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para... do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ROSEMERE PEREIRA DE AGUIAR …

Andamento do Processo n. 1014305-48.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 11/12/2019 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro à autora o benefício... da venda ao DETRAN na época da venda, motivo pelo qual, em tese, nos …

Andamento do Processo n. 1029800-92.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 11/12/2019 do TJSP

e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319... , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro à autora o benefício da …

Andamento do Processo n. 1014174-73.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 11/12/2019 do TJSP

da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, ficando o réu... a recusa da requerida, mas em março de 2018 recebeu alta da empresa …

Andamento do Processo n. 1014233-61.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 11/12/2019 do TJSP

, art. 319 , VII e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para... apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos …

Andamento do Processo n. 1014315-92.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 11/12/2019 do TJSP

, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35... da ENFAM). 2. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. …