Inciso VII do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ação de danos morais e materiais

. 319 , inc. VII ) O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC , art. 319 , inc. VII ), razão... com o Art. 6º , VIII , CDC . Protesta provar o alegado por todos meios de …
há 8 horas

Conversão de Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial

interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o Artigo 319 inciso VII do Código de Processo Civil. Artigo... do Decreto lei 911/69 e no Artigo 778 e seguintes do Código de Processo …

Modelo re ressarcimento de passagens aéreas por motivo de doença

, requer: a) Que seja designada audiência de conciliação e/ou mediação, nos termos do art. 319 , VII , do CPC ; b... a inversão do ônus da provam, nos termos do art. 6º , VIII do CDC. Desta forma, …

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - tempo rural anterior aos 12 anos de idade

violação ao art. 16 da Lei 7.347 /1985, como aventou o INSS, porquanto não é possível restringir a eficácia da decisão... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ART. 16 DA LEI. 7.347 /85. INTERPRETAÇÃO DO ART. …

[Modelo] Ação de resolução contratual com a restituição dos valores pagos

de Justiça, assegurados pela Lei 1060 /50 e consoante o art. 98 , caput, do novo CPC /2015, in verbis : Art. 98. A pessoa.... IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO

Ação de alimentos

, nos termos desta exordial; b) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do Código... da Constituição Federal de 1988, na Lei 5.478/68, e no art. 1.696 do Código …

Ação de Alimentos Gravídicos c/c Alimentos Provisórios.

/MEDIAÇÃO A Requerente pleiteia, com fulcro no art. 319 , inciso VII , do CPC , que seja realizada audiência de auto... 11.804 /2008, a Lei dos Alimentos Gravídicos. Desta forma, no seu art. 2º da le…

Andamento do Processo n. 0824600-44.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - 12/08/2020 do TJMS

na realização de audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 319, VII e 321... da certidão de f. 20 e emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0825258-68.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 12/08/2020 do TJMS

prévia de conciliação, conforme determina o art. 319, VII, do CPC. Intime-se. Às providências. Tribunal de Justiça... Cabral ADV: GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS) I - Intime-se o autor para que, …

Andamento do Processo n. 5010145-43.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do CPC. Cumpra a parte autora a determinação constante do início dessa decisão, no... a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os …