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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

IV - o pedido com as suas especificações;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078765054 RS

que entende abusivas e formular seu pedido com clareza e precisão, nos termos dos art. 319 , incisos III e IV , e art. 324... pelo art. 85 , § 14 , do NCPC (Lei 13.105 /2015), que entrou em vigor em 18-03-2016. A exigibilidade da sucumbência fica.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12...

Inteiro Teor. 20160710183660 DF 0017429-31.2016.8.07.0007

a petição inicial, resolvendo o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV... (b) dos pedidos qual valor pretende a condenação da requerida, uma vez que os pedidos devem ser certos (art. 319 , IV c...) apresentar sua opção pela realização de audiência de conciliaçã...

Andamento do Processo n. 0801539-16.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 21/09/2018 do TJMS

Gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 e art. 1.048 do CPC/2015..., conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão... com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma ...

Andamento do Processo n. 0801559-07.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 21/09/2018 do TJMS

a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial... o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. Caso... da audiência (art. 335, I, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência do art....

Andamento do Processo n. 0801541-83.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 21/09/2018 do TJMS

, do CPC/15. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do cpc. entretanto, o artigo 6º, VIII... judiciária gratuita. concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito, com base no artigo 71 da lei 10.741/03... e art. 1.048 do CPC/2015, ante a comprovação pelos documentos que acomp...

Andamento do Processo n. 1030966-90.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração - 21/09/2018 do TJSP

, cuja prestação de contas seria necessária, nos moldes do art. 319, IV do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art...: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC... jurisdicional do art. 550, do Código de Processo Civil. No ma...

Andamento do Processo n. 1038719-98.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 21/09/2018 do TJSP

o pedido (usucapião de um imóvel individualizado), sob pena de indeferimento da inicial (artigos 319 inciso IV, 324 e 321 c....c. artigo 330, inciso IV, todos do CPC) e, também, cumprir com o ônus da prova de suas alegações (artigo 373, inciso I, CPC... dos confrontantes do imóvel através do levantamento planimétrico ...

Andamento do Processo n. 1118027-23.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 21/09/2018 do TJSP

da inicial (artigos 319 inciso IV, 324 e 321 c.c. artigo 330, inciso IV, todos do CPC) e, também, cumprir com o ônus... (art. 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso... II, 3 alínea “b” e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73. At...

Andamento do Processo n. 1118032-45.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 21/09/2018 do TJSP

da inicial (artigos 319 inciso IV, 324 e 321 c.c. artigo 330, inciso IV, todos do CPC) e, também, cumprir com o ônus da prova.... 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso II, 3... alínea “b” e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73...

Andamento do Processo n. 1015981-81.2016.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/09/2018 do TJSP

jurídico e o pedido com suas especificações em atendimento ao artigo 319, III e IV, do CPC. Deve atribuir valor à causa o valor... atualizado do débito. Se o caso, recolha-se a diferença de custas. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, CPC. ...

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