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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JUÍZES

artigo 174 do Decreto . 3.048/ 99 c/c art. 41-A, §5º da Lei 8213/91. Enunciado n.º 42 - Falta interesse processual... de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC). Enunciado n.º 46 - Nas ações de benefício por incapacidade, não basta a demonstração... individuais de sentenças proferidas em ações civis públicas, nos t...

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