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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Andamento do Processo n. 0023217-75.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES ¿ autor e réu. Comarcas de Entrância Especial Comarca...

Andamento do Processo n. 0023201-24.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

autora para que cumpra o artigo 319, II e VII do CPC, informando o seu endereço eletrônico (o informado na inicial é... de conciliação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João...

Andamento do Processo n. 0023233-29.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTE RÉ...

Andamento do Processo n. 0023384-92.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

DE ELETRICIDADE S A À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO...

Andamento do Processo n. 1073211-19.2018.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 19/07/2018 do TJSP

o disposto no artigo 321, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz... (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos... integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os...

Andamento do Processo n. 1073231-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Consórcio - 19/07/2018 do TJSP

- Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo.... 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo... processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo,...

Andamento do Processo n. 1073527-32.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/07/2018 do TJSP

em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei... - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código... de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A ...

Andamento do Processo n. 1073654-67.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 19/07/2018 do TJSP

(art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2... cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos... das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes,...

Andamento do Processo n. 1073083-96.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 19/07/2018 do TJSP

de indicar o número do CNPJ da empresa requerida, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Cumprida a determinação supra... -Vistos. 1) Ante o conteúdo dos documentos de fls. 12/15, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2...) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas d...

Andamento do Processo n. 1034366-59.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - 19/07/2018 do TJSP

inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319 , inc. II do CPC . Sem prejuízo, notifique (m)-se o (s... de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. 7º , inciso I da Lei ... 12.016 /09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG 879/2016, re...

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