Art. 319, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES ¿ autor e réu. Comarcas de Entrância Especial Comarca...
autora para que cumpra o artigo 319, II e VII do CPC, informando o seu endereço eletrônico (o informado na inicial é... de conciliação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João...
autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTE RÉ...
DE ELETRICIDADE S A À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO...
o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz... (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos... integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os...
- Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo.... 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo... processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo,...
em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei... - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código... de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A ...
(art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2... cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos... das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes,...
de indicar o número do CNPJ da empresa requerida, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Cumprida a determinação supra... -Vistos. 1) Ante o conteúdo dos documentos de fls. 12/15, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2...) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas d...
inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319 , inc. II do CPC . Sem prejuízo, notifique (m)-se o (s... de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste (m) informações (art. 7º , inciso I da Lei nº... 12.016 /09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, re...