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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Andamento do Processo n. 1002851-03.2017.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

para informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para intimação (art. 319, II, do Código de Processo Civil);2... endereço eletrônico -constitui litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81 do Código... dos Arts. 319, II, 320 e 321, todos do CPC e do Comunicado 98/2010, do Conse...

Andamento do Processo n. 1000015-23.2018.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

do Estado de São Paulo - Vistos.1) Nos termos dos Arts. 319, II, 320 e 321, todos do CPC e do Comunicado 98/2010.... 319, II, do Código de Processo Civil);2) Observo, desde já, que a alteração da verdade dos fatos - como, p. ex...., a conduta de afirmar falsamente que não possui endereço eletrônico - constitui litigân...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de ambas as partes (art. 319, II, CPC). Traga memória de cálculo atualizada. Após, tornem para providências. No silêncio, arquivem.... 18/20: Nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada pela Lei 14.838/2012, DJE... UELZE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2018 Processo ...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

inicial e da procuração de fls. 09 ( CPC - Art. 319 , inciso II ). Sem prejuízo do supra determinado, providenciem os autos o recolhimento da... comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida, nos termos do provimento CG 33/2013, art. 1º, que alterou o item... e outro - Vistos.Emendem os autores a petição...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC.Após, tornem os autos conclusos para...-se.Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão... do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intime-se o(...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio... o disposto no art. 319, incisos II e VII, do CPC.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: KAMILA MORAES E SILVA (OAB 393328... na forma do art. 231 e incisos do CPC.Cite-se, por carta, para resposta e...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

(artigo 321, “caput” e parágrafo 1º, do CPC), para:a) apresentar qualificação completa das partes (art. 319, inc. II.... Em consequência, julgo RESOLVIDO o feito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência, por não ter havido... 1013845-74.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

1º, do CPC), para:a) apresentar a qualificação completa das partes, inclusive profissão e endereço (art. 319, inc. II... RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP) Processo 0000184-05.2018.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.C.C. e outros - Cumpra a Serventia...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do art. 319 , inciso II , do CPC , informe o autor seu endereço eletrônico. - ADV: HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP..., in verbis:”A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde... - ‘Banco Itaucard S.A. - Joanne Pereira Cucco - Vistos.1) Comprovada a mor...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

contida no artigo 319, II do Novo Código de Processo Civil, informe o(a/s) autor(a/es), em 15 dias, se possui... contida no artigo 319, II do Novo Código de Processo Civil, informe o(a/s) autor(a/es), em 15 dias, se possui(em) endereço(s... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Sem prejuízo e em face da exigência...

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