Art. 319, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
de todos os dados constantes do art. 319, inciso II, do CPC, bem como não lhe foi dada oportunidade para emendar / substituir..., com fulcro no artigo 924, inciso I, do CPC/2015. Pretende a Municipalidade (fl. 30 verso, 31 a 35 frente e verso e 36) a anulação... DO ESTADO DE SAO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito P...
constantes do art. 319, inciso II, do CPC, bem como não lhe foi dada oportunidade para emendar / substituir a inicial. É..., inciso I, do CPC/2015. Pretende a Municipalidade (fl. 119 verso, 120 a 124 frente e verso e 125) a anulação da sentença... DO ESTADO DE SAO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro...
autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu CPF, nos termos do art. 319 , II , do CPC , sob pena de extinçao do feito. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019530200... ESPECIAL CÍVEL Nº 5003746-58.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: JULIANA...
Nº 551/2011, NO COMUNICADO CONJUNTO Nº 2013/2017 E NOS ARTS. 319 , II , E 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INÉRCIA.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lourival Pi...
do polo passivo apenas o ex-sócio demandado (art. 485, VI do CPC/15) com a devida qualificação (art. 319, II do CPC/15), bem... indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC/15), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção... do incidente sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, ...
/15) com a devida qualificação (art. 319, II do CPC/15), sob pena de extinção do incidente sem resolução de mérito (art...Andamento do Processo n. 0100128-05.2019.5.01.0262 - IDPJ - 22/03/2019 do TRT-1 Processo Nº IDPJ- 0100128... de que passem a constar do polo passivo apenas os sócios, ex-sócios ou administradores de...
, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), para o ingresso em curso supletivo... e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília... no art. 208, inciso V, da CF, e no art. 5º, parágrafo ún...
de indeferimento: a) para cumprir o inciso II, do art. 319 do cpc, qualificando as partes com: os nomes, os prenomes, o estado civil...-feira, 19 de Março de 2019, às 16:57:23. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419... gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1....
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu CPF, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de extinçao do feito. BOLETIM...Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019 Nos casos previstos em lei (arts.... 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despach...
litigância de má-fé (art. 80 , incisos III , IV e V do CPC ), aplicandose o disposto no artigo 81 do CPC e artigo 55 da Lei nº... qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, é a medida que se impõe... da aplicabilidade do art. 319 , II do CPC no juizad...