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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5375144820048260564 SP 0537514-48.2004.8.26.0564

de todos os dados constantes do art. 319, inciso II, do CPC, bem como não lhe foi dada oportunidade para emendar / substituir..., com fulcro no artigo 924, inciso I, do CPC/2015. Pretende a Municipalidade (fl. 30 verso, 31 a 35 frente e verso e 36) a anulação... DO ESTADO DE SAO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 366394320018260564 SP 0036639-43.2001.8.26.0564

constantes do art. 319, inciso II, do CPC, bem como não lhe foi dada oportunidade para emendar / substituir a inicial. É..., inciso I, do CPC/2015. Pretende a Municipalidade (fl. 119 verso, 120 a 124 frente e verso e 125) a anulação da sentença... DO ESTADO DE SAO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro...

Andamento do Processo n. 5003746-58.2019.4.02.5001/ES - 22/03/2019 do TRF-2

autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu CPF, nos termos do art. 319 , II , do CPC , sob pena de extinçao do feito. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019530200... ESPECIAL CÍVEL 5003746-58.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: JULIANA...

Andamento do Processo n. 2009623-93.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2019 do TJSP

551/2011, NO COMUNICADO CONJUNTO 2013/2017 E NOS ARTS. 319 , II , E 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INÉRCIA.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lourival Pi...

Andamento do Processo n. 0100099-52.2019.5.01.0262 - IDPJ - 22/03/2019 do TRT-1

do polo passivo apenas o ex-sócio demandado (art. 485, VI do CPC/15) com a devida qualificação (art. 319, II do CPC/15), bem... indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC/15), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção... do incidente sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0100128-05.2019.5.01.0262 - IDPJ - 22/03/2019 do TRT-1

/15) com a devida qualificação (art. 319, II do CPC/15), sob pena de extinção do incidente sem resolução de mérito (art...Andamento do Processo n. 0100128-05.2019.5.01.0262 - IDPJ - 22/03/2019 do TRT-1 Processo IDPJ- 0100128... de que passem a constar do polo passivo apenas os sócios, ex-sócios ou administradores de...

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96), para o ingresso em curso supletivo... e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília... no art. 208, inciso V, da CF, e no art. 5º, parágrafo ún...

Pg. 7627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

de indeferimento: a) para cumprir o inciso II, do art. 319 do cpc, qualificando as partes com: os nomes, os prenomes, o estado civil...-feira, 19 de Março de 2019, às 16:57:23. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419... gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1....

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu CPF, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de extinçao do feito. BOLETIM...Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019 Nos casos previstos em lei (arts.... 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despach...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

litigância de má-fé (art. 80 , incisos III , IV e V do CPC ), aplicandose o disposto no artigo 81 do CPC e artigo 55 da Lei ... qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, é a medida que se impõe... da aplicabilidade do art. 319 , II do CPC no juizad...

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