Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Página 177 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-72.2024.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB/SC-8927), Dr(a). ELISIANE…
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Página 179 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX DESPEJO \b Proc. XXXXX-61.2024.8.19.0001 \b0 - EURICO SAMPAIO REBELLO (Adv(s).: Dr(a). DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAUJO (OAB/RJ-232318)) X DANIELA DA SILVA GATTI (Adv(s).: Não consta…
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Página 162 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

recolhido às fls. fls. 368/370 está desatualizado; (vi) informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço…
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Página 221 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma…
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Página 224 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que…
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Página 337 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro…
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Página 341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado…
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Página 355 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

prioritária e concluídos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem.
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Página 358 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de R$ 282.101,15, resultando em um recolhimento de R$ 2.821,01, posto que a ação foi ajuizada em 14/12/2023, ainda assim, o Douto Juízo extinguiu a ação. Ocorre que a decisão foi omissa quanto a…
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Página 371 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Sousa Pereira - Vistos. Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a indicação do estado civil de cada um, informando ainda se vivem em união estável e…
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