Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Requisitos da Petição Inicial

a mais completa possível e o art. 319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial... sobre a realização da audiência é a petição inicial. O uso da expressão “pela …

A decisão de reintegração de posse vale contra qualquer invasor? - A questão dos cessionários presumidos da posse litigiosa

econômica, da Defensoria Pública. Tem-se, nesses casos, uma exceção ao disposto no artigo 319, inciso II, do CPC.../2015, da seguinte maneira: Art. 554 [ Omissis ] § 1º No caso de ação possessória …
Notas Jurídicas, Estudante de Direito
há 5 meses

Requisitos Estruturais da Petição Inicial.

consiga todas as informações constante do art. 319, II, CPC. Nesse caso o autor tem a possibilidade de pedir que o juízo... com a inicial, se ele mandará emendar ou indeferirá a peça inaugural. Os …
Sandra Renata, Advogado
há 5 meses

Audiência por videoconferência: 3 dicas práticas que você precisa saber

, TODOS atualizados nos processos, principalmente o endereço eletrônico, conforme artigo 319, inciso II do Código... de Processo Civil. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, …
Itana Alves, Estudante de Direito
há 7 meses

Em que situações o juiz poderá determinar a emenda da petição inicial ?

de 2020, disponível em Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893774/artigo-321-da-lei-n-13105-de-16-de-marco... que entendamos o artigo 319 do novo CPC, que nos diz sobre o que indicará …
Edson Campos, Advogado
há 7 meses

A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.

de indicação do endereço eletrônico das partes (art. 319, II, CPC) e dos seus procuradores (art. 287, CPC). A cabeça do art... (art. 319, II, CPC), e se as partes mais demandadas (Entes públicos, …
Leonardo Sampaio, Advogado
há 8 meses

[Vídeo] Doses de café, processo e advocacia: Qualificação das partes no CPC/2015

 No tema de hoje, observando os requisitos da petição inicial que já foram previamente conversados em vídeo próprio, o assunto aqui abordado é a qualificação das partes na petição inicial.  Elencado…
Livio Nobre, Advogado
há 9 meses

Não tenho o endereço do devedor. É possível executá-lo?

Atualmente uma amiga, por mensagens de texto, chegou até mim com a seguinte questão: "Tenho uma confissão de dívida vencida, e o devedor não reside mais no endereço informado, bem como não deixou…

Petição Inicial Trabalhista

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Unidade I A petição inicial trabalhista é demasiadamente importante, sendo uma das peças mais cobradas no Exame da…

[Modelo] Ação de indenização por danos morais.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________-_____ (Nome, os prenomes ) __________________, (estado civil), (existência de união estável),…